| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3315 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Institui o Programa “O PARTODELAS" na forma de Humanização do Parto e do Nascimento, no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.315/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Institui o Programa "O PARTODELAS”, na forma de Humanização do Parto e do Nascimento, no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art 1o - Fica criado o Programa “O PARTODELAS”, na forma de Humanização do Parto e do Nascimento, com o apoio referencial e de transformação obstétrica destinado à ensino e legislação assistencial e social, no âmbito do município de Ipameri-GO, nos termos da Lei Federal n° 11.108/2005 e Lei Estadual n° 20.072/2018. Art 2o - O programa “O PARTODELAS” tem como objetivo criar uma rede de acolhimento de gestantes e bebês e consequentemente de todos os demais que fazem parte dessa rede de apoio, retomada de consciência com relação ao parto natural como objetivo primário, com o uso da tecnologia existente atualmente para casos onde haja essa necessidade, buscando oferecer o apoio necessário à construção de uma nova estrutura familiar, atuando de maneira a complementar as unidades de saúde existentes e organizado no sentido de promover a amplificação do acesso, do vínculo e do atendimento humanizado a atenção ao parto e ao nascimento. Art 3o - A Secretaria Municipal de Saúde - SMS estabelecerá diretrizes para a implantação do programa “O PARTODELAS”, inserido no sistema municipal de saúde e de acordo com as prioridades de organização da assistência à gestação e ao parto, conforme a Política Nacional de Humanização (PHN), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. §1° - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá rotinas de acompanhamento, supervisão e controle que garantam o cumprimento dos objetivos deste programa em promover a humanização e a qualidade do atendimento à mulher na assistência ao parto, sendo que, a primeira etapa será a adequação do que já prevê a RDC n° 36/2002 da ANVISA em relação à estrutura dos locais de atendimento; §2° - O Poder Executivo poderá criar um Grupo de Trabalho, assegurando representações da Secretaria Municipal de Saúde, entidades representativas dos profissionais de saúde, como: Conselhos de Enfermagem e Medicina e entidades da Sociedade Civil organizadas que atuem na defesa dos direitos da mulher, com o objetivo de supervisionar, controlar e garantir os objetivos deste programa. Art. 4o - O programa “O PARTODELAS” compete: I - promover maior conscientização a respeito da gestação, do cuidado consigo e com o outro; 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel; 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI II - oferecer às gestantes atividades que promovam o bem estar, o autocuidado, a aprendizagem sobre os cuidados com o bebê e primeira infância; III - realizar oficinas profissionalizantes para geração de renda; IV - oferecer atendimentos terapêuticos em grupo e individuais as gestantes, e sua rede de apoio para suporte emocional; V - criar um plano de orientação e ação para prevenção de gravidez na adolescência; VI - orientar as gestantes e familiares sobre tipos de parto e humanização, estimulando que seja protagonista de sua gestação e parto; VII - garantir o direito ao conhecimento sobre os tipos de parto respeitando, inclusive, sua escolha; VIII - capacitar os profissionais de saúde e de assistência geral (médicos, enfermeiras, técnicas de enfermagem, recepcionistas, motoristas de ambulância, seguranças etc), para adequarem suas práticas visando estar em consonância com as posturas e ações que serão implementadas. Essa implementação poderá ocorrer por equipe privada contratada pelo município com essa proposta IX - capacitação de doulas e ou inclusão de doulas já capacitadas para atuação nos serviços; X - promoção de Workshop, rodas de conversas, oficinas de orientação perinatal, psicoterapia individual e oficinas diversas. Art. 5o - A gestante participante do programa “O PARTODELAS” terá o direito a assistência humanizada durante o pré-natal, parto e pós-parto, bem como incentivo a amamentação na primeira hora de vida e a manutenção da amamentação exclusiva até o sexto mês de vida do bebê, por parte da Rede de Saúde Pública do Município de IpameriGO, integrante do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 6o - Para os efeitos desse programa é considerado Humanização do Parto e do Nascimento, o atendimento que: I * garante à gestante o direito de opinar sobre a escolha de todos os possíveis procedimentos que, resguardada a segurança do parto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor (métodos não farmacológicos e farmacológicos) e procedimentos obstétricos para finalização do parto, como o vácuo extrator, o fórceps de alívio e a cesariana quando necessária. Além disso, ela poderá opinar também sobre os procedimentos a serem realizados com o recémnascido, nos termos do art. 9o. II - promove a segurança do processo, a saúde da parturiente E do recémnascido, com a utilização das evidências científicas mais atuais; III - adota rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial da Saúde - OMS ou do Ministério da Saúde do Brasil, ou de outras instituições de excelência reconhecida e devidamente estudadas e treinadas pelos profissionais que as aplicarão; 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel; 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI IV - estimular as “boas práticas de assistência ao parto”, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Art. 7o - O programa “O PARTODELAS” de Humanização do Parto e do Nascimento, está estruturado nos seguintes princípios, durante o parto: I - harmonização entre segurança e bem-estar da gestante ou parturiente, assim como do nascituro; II - mínima interferência por parte do médico; III - preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais; IV - oportunidade de escolha dos métodos naturais por parte da parturiente, sempre que não implicar risco para sua segurança ou do nascituro; V - fornecimento de informação à gestante ou parturiente, assim como ao seu acompanhante, de livre escolha da parturiente sempre que possível, dos métodos e procedimentos eletivos. Art. 8o - Diagnosticada a gravidez, através do programa “O PARTODELAS, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto, no qual deverão ser indicados: I - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos da lei; II - a equipe responsável pela assistência pré-natal; III - o estabelecimento hospitalar onde o parto será preferencialmente efetuado; IV - a equipe responsável pelo parto; V - as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto e ao nascimento do bebê pelos quais a gestante fizer opção, baseado em evidências científicas e treinados devidamente pela equipe que dará essa assistência. Art. 9o - A elaboração do Plano Individual de Parto do programa “O PARTODELAS deverá ser precedida de avaliação obstétrica da gestante (enfermeira e/ou médico), na qual serão identificados os fatores de risco da gravidez, reavaliados a cada contato da gestante com o sistema de saúde durante a assistência pré-natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho de parto. Art. 10 - No Plano Individual de Parto do programa “O PARTODELAS a gestante manifestará sua opção sobre: I - a presença, durante todo o processo ou em parte dele, de um acompanhante livremente escolhido pela gestante, conforme a Lei Federal n° 11.108/2005, inclusive em situações de epidemia e necessidade de distanciamento social; II - a presença de acompanhante em todas as consultas que ela desejar, resguardado períodos de isolamento social por epidemias, nos termos da lei; III - a utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor durante o 3 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo parto; IV - a administração de medicação para alívio da dor quando solicitada por ela e quando esgotadas todas as medidas não farmacológicas, que consiste na utilização de gás inalatório prescrita por médico obstetra; V - a administração de analgesia de parto farmacológica, administrada por anestesiologista integrante da equipe; e, VI - o modo como serão monitorados os batimentos cardíacos fetais. Parágrafo único - O médico responsável poderá restringir as opções em caso de risco à saúde da gestante ou do nascituro, já que os itens escolhidos pela gestante devem estar em conformidade com as evidências científicas mais atuais. Art. 11 - Durante a elaboração do plano individual de parto, a gestante deverá ser assistida por um médico-obstetra e/ou uma enfermeira obstetra nas questões obstétricas, por uma enfermeira neonatal ou pediatra nas questões relativas ao recémnascido e por um anestesista nas questões relativas ao alívio farmacológico da dor, que deverão esclarecê-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as implicações de cada uma das suas disposições de vontade. Art 12 - As disposições de vontades constantes do Plano Individual de Parto só poderão ser contrariadas quando assim o exigir a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido. Art. 13 - O Poder Público Municipal, por meio do programa “O PARTODELAS” deverá informar a toda gestante atendida pelo SUS, de forma clara, precisa e objetiva, todas as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, assim como as implicações de cada um deles para o bem-estar físico e emocional da gestante e do recém-nascido. Art. 14-0 Poder Público Municipal publicará, periodicamente, protocolos descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência ao parto, descritos de modo conciso, claro e objetivo. Parágrafo Único - Os protocolos tratados neste artigo deverão ser informados a todos os médicos, enfermeiros e demais funcionários dos estabelecimentos habilitados pelo SUS para a realização de partos e ao atendimento à gestante, assim como às escolas que mantenham cursos de medicina, enfermagem ou administração hospitalar, que constam dos materiais já atualizados e fornecidos pelo próprio Ministério da Saúde. Art 15-0 Poder Público Municipal só poderá prescrever e encorajar as práticas de assistência obstétrica ou neonatal cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte do Ministério da Saúde do Brasil ou, na omissão desses, da Organização Mundial de Saúde - OMS. 4 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI Art. 16 - Será objeto de justificação por escrito, firmada pelo chefe da equipe responsável pelo parto, a adoção de qualquer dos procedimentos que os protocolos mencionados nesta lei classifiquem como: I - desnecessárias ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente ou ao nascituro; II - de eficácia carente de evidência científica; III - suscetíveis de causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira. §1° - A justificação de que trata este artigo será averbada ao prontuário médico após a entrega de cópia à gestante ou ao seu cônjuge, companheiro ou parente, com a devida menção pelo médico em qual protocolo está se baseando para proscrever tais medidas §2° - Ressalvada disposição legal expressa em contrário, ficam sujeitas à justificação de que trata este artigo: I - a administração de enemas retais; II - a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho de parto e ainda que necessária, exclusivamente em bomba de infusão, não será permitida a utilização da ocitocina em equipo sem bomba; III - os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo expulsivo; IV - a amniotomia; V - a episiotomia, quando indicado, destacando que esse item é um dos mais demorados à adaptação, sendo aceitas até 5% de utilização em primeiro momento, para na reavaliação desse projeto passar a ser zero o uso desse procedimento, já que em vários lugares do país não se utiliza mais essa técnica. Art 17 - A equipe responsável pelo parto deverá: I - utilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada de materiais reutilizáveis; II - utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na dequitação da placenta; III - o clampeamento oportuno do cordão umbilical após o nascimento; IV - examinar rotineiramente a placenta e as membranas; V - monitorar cuidadosamente o progresso do trabalho de parto, fazendo uso do Partograma recomendado pela OMS; VI - cuidar para que o recém-nascido não seja vítima de hipotermia, de preferência em contato pele a pele. §1° - Ressalvada a prescrição médica em contrário, durante o trabalho de parto será permitido à parturiente: I - manter liberdade de movimento durante o trabalho de parto; II - escolher a posição que lhe pareça mais confortável durante o trabalho de parto e no expulsivo; III - ingerir líquidos e alimentos leves sempre que desejar. 5 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel. 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI §2° - Ressalvada prescrição médica em contrário, será favorecido o contato pele a pele precoce entre a mãe e o recém-nascido, após o nascimento, especialmente para fins de amamentação. Art 18 - O Poder Público Municipal, por meio do programa “O PARTODELAS" deverá estipular por meio de regulamento as condições em que o parto domiciliar poderá ser realizado por decisão voluntária da gestante e o serviço de saúde de referência deverá ser o local para transferência se necessário, sem ônus a parturiente que escolheu esse local de parto. §1° - A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá merecer menção expressa no Plano Individual de Parto, que, nesta hipótese, será de observação pelo Poder Público. §2° - O Plano Individual de Parto deverá estipular, pormenorizadamente, os cuidados necessários ao êxito e à segurança do processo. Art 19-0 Poder Público Municipal, através do programa “O PARTODELAS”, permitirão a presença de doulas ou enfermeiras obstétricas sempre que solicitado pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, em todas as matemidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde públicos ou contratados pela rede municipal de saúde. §1° - A doula é a profissional que trabalha com a gestante aspectos emocionais durante o pré-natal, e lhe apoia durante o parto através de apoio físico e emocional, propiciando assim conforto não farmacológico para alívio de dor; §2° - Em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, “doulas” são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte contínuo à gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. §3° - Enfermeira obstétrica é a profissional de enfermagem, com pósgraduação lato sensu e registro da especialidade no seu respectivo Conselho Regional de Enfermagem, enquanto profissionais liberais, com autonomia técnica e legal para atuação na assistência ao parto normal de evolução fisiológica, sem distócia, e ao recém-nascido sadio, em conformidade com a Lei Federal n° 7.498/86, o Decreto n° 94.406/87 e a Resolução COFEN n° 516/2016. §4° - A presença desses profissionais não se confunde com a presença de acompanhante instituído pela Lei Federal n° 11.108/2005. Art 20 - As doulas e as enfermeiras obstétricas, cadastradas no programa “O PARTODELAS", para o regular exercício da profissão estão autorizadas a entrar nas matemidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde públicos ou contratados pela rede municipal de saúde, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar, 6 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tei. 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI §1° - Enquanto não houver a contratação dessa profissional pelo serviço de saúde, poderá ser permitido que a mesma seja remunerada pela própria gestante, em contrato acordado entre elas, sem a participação do poder público. §2° - Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas: I - bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras bolas de borracha, laváveis; II - bolsa de água quente; III - óleos para massagens; IV - leques de plástico laváveis; V - equipamentos sonoros; VI - rebozo e/ou tecidos laváveis utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. §3° - Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas e enfermeiras obstétricas deverão providenciar, com antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres. Art 21 - É vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los caso tenham outra profissão que as permita, como ser enfermeira e doula. Art. 22 - A doula ou enfermeira obstétrica não receberá qualquer remuneração pela presença junto á parturiente nos estabelecimentos de saúde, bem como não caracterizará vínculo empregatício. Art. 23 - É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas ou enfermeira obstétrica durante o período de internação da parturiente. Art. 24 - O Poder Público Municipal disponibilizará ao público em geral, periodicamente atualizados, os dados estatísticos dos tipos de partos e dos procedimentos adotados por opção da gestante. Art. 25 - As características físicas, equipamentos e recursos humanos do programa “O PARTODELAS”, deverão obedecer à legislação federal sobre o tema e serão regulamentadas pela municipalidade. Parágrafo Único - As instituições devem receber adequações físicas das para atender ao parto humanizado, possibilitando a livre movimentação da parturiente, da manutenção da privacidade e garantia da presença do acompanhante, além do incentivo da prática de alojamento conjunto. 7 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 26-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 11 (onze) dias do mês de agosto do ano de 2020. Q DANIELA 'AZ CARNEIRO PREFEITÀ MUNICIPAL CERTIFICO que o referido Documente nesta data, foi fixado e publicajlo no piaca óa costume d amara Muntcljíal <Je Ipjmen. Ipameri- 'jiuflo ^alter^JT^ Analtóta Legislativo 8 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel. 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41