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norma nº 3317/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3317 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaEstabelece normas para a Declaração de Utilidade Pública Municipal, regulamenta o processo legislativo de concessão e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipam eri
Poder Executivo
PROTOCOLO
Câmara M ' ' 1 1 Camerí 
Recebi em # 9 O? Ç-O?
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.317/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece normas para a Declaração de Utilidade
Pública Municipal, regulamenta o processo
legislativo de concessão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
A rt 1° - As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no
município de Ipamen-GO com finalidade exclusiva de servir desinteressada mente à
coletividade podem ser Declaradas de Utilidade Pública, desde que preencham os
seguintes critérios;
I - ser legalmente constituída e ter sede no município de Ipameri;
II - possuir Personalidade Jurídica;
III - Possuir caráter assistência!, educacional, cultura', esportivo, ambiental, de
direitos ou quaisquer outros segmentos, cujas ações oferecidas sejam gratuitas e
notadamente de interesse público local;
IV - Não remunerar a qualquer título, os cargos da diretoria e não distribuir
lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, mantenedores ou associados;
V - Promover ações que englobam o teor do inciso Ui do presente artigo.
A rt 2o * São documentos necessários que deverão instruir o pedido de
declaração de utilidade pública:
I - Requerimento assinado pelo representante legal da instituição;
II - Estatuto registrado há pelo menos 01 (um) ano;
III - Ata da eleição da diretoria em exercício devidamente registrada;
IV - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
V - Cópia de CPF e cédula de identidade do representante legal;
V I - Certidão negativa de débitos junto a fazenda munkãpaí.
Parágrafo único - Ao receber o projeto de lei solicitando a declaração de
utilidade pública, o presidente da Câmara Municipal deverá realizar o juízo prévio de
admissibilidade. Faltando algum dos documentos previstos no presente artigo, deverá o
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro
Teí: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura M unicipal de Ipam eri
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mesmo fixar prazo razoável para que sejam juntados. Após o decurso do prazo sem a
.adoção das providências necessárias, o projeto será arquivado.
A ri 3® - A declaração de utiüdade pública se dá mediante projeto de lei de
interativa do Poder Executivo ou do Legislativo.
Parágrafo Único - Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal poderá ser concedida a declaração de utilidade pública a qualquer
entidade.
A rt 4° - As entidades declaradas de utilidade pública, que porventura vierem
a receber recursos públicos para a execução de quaisquer projetos, ficam obrigadas a
prestar contas dos valores recebidos ao poder público municipal, na forma e condições
estabelecidos.
§1° - Decreto do Poder Executivo Municipal estabelecerá a forma e as
condições em que se dará a prestação de contas prevista nesse artigo
§2® - A Declaração de Utilidade Pública recebida por qualquer entidade, por si
só, não gera o direito de recebimento de quaisquer repasses por parte do Poder Público
Municipal, o qual somente se dará mediante a celebração de convênio e previsão
orçamentária para tanto.
A rt 5° - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública de qualquer
entidade que:
I - receber recursos públicos e não prestar contas nos prazos e condições
fixados;
H - remunerar ou distribuir valores entre quaisquer dos membros de sua
diretoria ou distribuir entre os mesmos ou a terceiros, a qualquer pretexto os valores
auferidos;
II - o cadastro Nacional de Pessoa Jurídica houver extinto
§1* - Qualquer cidadão que tomar conhecimento de irregularidades praticadas
pela entidade deciarada de utilidade pública é parte legítima para dar notícia ao poder
público e requerer a adoção das providências cabíveis.
$2° - A cassação da declaração de utilidade pública somente se dará após
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decisão fundamentada, garantindo se aos participantes o exercício do contraditório e da
ampla defesa, com todos os recursos e ferramentas a eles inerentes
A lt 8° - A entidade que tiver o tiwk> de utindade pública cassado poderá no
prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da decisão de cassação, pleitear a
obtenção de novo título, desde que sanados os vícios que provocaram sua cassação e,
preenchidos os requisitos exigidos nesta lei.
A rt 7o - O Prefeito Municipal poderá, caso julgue necessário, editar decreto
regulamentando a presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua
publicação.
A rt 8o - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNJCIPIO DE IPAMERÍ. ao 1° (primeiro) dia do
mês de outubro do ano de 2020.
O
DANiELA VAZ CARNEIRO |iV/
PREFEITA MUNICIPAL
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