| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | Estabelece normas para a Declaração de Utilidade Pública Municipal, regulamenta o processo legislativo de concessão e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipam eri Poder Executivo PROTOCOLO Câmara M ' ' 1 1 Camerí Recebi em # 9 O? Ç-O? PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.317/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 Estabelece normas para a Declaração de Utilidade Pública Municipal, regulamenta o processo legislativo de concessão e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: A rt 1° - As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no município de Ipamen-GO com finalidade exclusiva de servir desinteressada mente à coletividade podem ser Declaradas de Utilidade Pública, desde que preencham os seguintes critérios; I - ser legalmente constituída e ter sede no município de Ipameri; II - possuir Personalidade Jurídica; III - Possuir caráter assistência!, educacional, cultura', esportivo, ambiental, de direitos ou quaisquer outros segmentos, cujas ações oferecidas sejam gratuitas e notadamente de interesse público local; IV - Não remunerar a qualquer título, os cargos da diretoria e não distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, mantenedores ou associados; V - Promover ações que englobam o teor do inciso Ui do presente artigo. A rt 2o * São documentos necessários que deverão instruir o pedido de declaração de utilidade pública: I - Requerimento assinado pelo representante legal da instituição; II - Estatuto registrado há pelo menos 01 (um) ano; III - Ata da eleição da diretoria em exercício devidamente registrada; IV - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) V - Cópia de CPF e cédula de identidade do representante legal; V I - Certidão negativa de débitos junto a fazenda munkãpaí. Parágrafo único - Ao receber o projeto de lei solicitando a declaração de utilidade pública, o presidente da Câmara Municipal deverá realizar o juízo prévio de admissibilidade. Faltando algum dos documentos previstos no presente artigo, deverá o Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro Teí: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipam eri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL 0£ I P A M E R I ________________________________________________________________________ mesmo fixar prazo razoável para que sejam juntados. Após o decurso do prazo sem a .adoção das providências necessárias, o projeto será arquivado. A ri 3® - A declaração de utiüdade pública se dá mediante projeto de lei de interativa do Poder Executivo ou do Legislativo. Parágrafo Único - Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal poderá ser concedida a declaração de utilidade pública a qualquer entidade. A rt 4° - As entidades declaradas de utilidade pública, que porventura vierem a receber recursos públicos para a execução de quaisquer projetos, ficam obrigadas a prestar contas dos valores recebidos ao poder público municipal, na forma e condições estabelecidos. §1° - Decreto do Poder Executivo Municipal estabelecerá a forma e as condições em que se dará a prestação de contas prevista nesse artigo §2® - A Declaração de Utilidade Pública recebida por qualquer entidade, por si só, não gera o direito de recebimento de quaisquer repasses por parte do Poder Público Municipal, o qual somente se dará mediante a celebração de convênio e previsão orçamentária para tanto. A rt 5° - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública de qualquer entidade que: I - receber recursos públicos e não prestar contas nos prazos e condições fixados; H - remunerar ou distribuir valores entre quaisquer dos membros de sua diretoria ou distribuir entre os mesmos ou a terceiros, a qualquer pretexto os valores auferidos; II - o cadastro Nacional de Pessoa Jurídica houver extinto §1* - Qualquer cidadão que tomar conhecimento de irregularidades praticadas pela entidade deciarada de utilidade pública é parte legítima para dar notícia ao poder público e requerer a adoção das providências cabíveis. $2° - A cassação da declaração de utilidade pública somente se dará após Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Cafógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de ipam erí Poder Executivo decisão fundamentada, garantindo se aos participantes o exercício do contraditório e da ampla defesa, com todos os recursos e ferramentas a eles inerentes A lt 8° - A entidade que tiver o tiwk> de utindade pública cassado poderá no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da decisão de cassação, pleitear a obtenção de novo título, desde que sanados os vícios que provocaram sua cassação e, preenchidos os requisitos exigidos nesta lei. A rt 7o - O Prefeito Municipal poderá, caso julgue necessário, editar decreto regulamentando a presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. A rt 8o - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNJCIPIO DE IPAMERÍ. ao 1° (primeiro) dia do mês de outubro do ano de 2020. O DANiELA VAZ CARNEIRO |iV/ PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de tpameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**Ô434S1 -6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3