| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição em concurso público municipal para voluntários que servirem a justiça eleitoral e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.319/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e seletivos de contratação, no âmbito do município de Ipameri, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de Goiás, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos concursos públicos e seletivos de contratação realizados, no âmbito do município de Ipameri-GO. Art. 2o - Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Goiás no período de eleições, plebiscitos ou referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o seu trabalho, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. Art. 3o - Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno como uma eleição. Art. 4o - Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou não. 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Parágrafo Unico - A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá ser anexada no ato de inscrição. Art. 5o - O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça Eleitoral terá a validade de 04 (quatro anos) a contar da data da eleição oficial, incluindo o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços. Art. 6o - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 11 dias do mês de novembro de 2020. Çenivãi Presider 9 da SiCva âmara Municipal 2