| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Aprova, com ressalvas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2016. |
| native_id | 3195 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
DECRETO LEGISLATIVO N° 012, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Aprova, com ressalvas, o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,
referente ao Balanço Geral da Receita e da
Despesa do Executivo Municipal, relativos ao
exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o - Fica aprovada, com ressalvas, as contas públicas do Poder
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2016, acompanhando o Parecer
Prévio n° 00052/2020-APR, constante do processo n° 04613/2017, recurso
ordinário, Acórdão n° 00462/2020, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,
que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 14 dias do mês de
outubro de 2020.
Presidente
i tyTtTT
■'{''nr
CERTIFICO que o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
costume da Câmara Municipal de Ipamen
ípam<
T0