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norma nº 3320/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3320 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaDispõe sobre a estrutura do Programa “Melhor em Casa” no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.320/2020, OE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a estrutura do Programa “Melhor em 
Casa” no âmbito do município de Ipameri-GO e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Esta Lei define o Programa “Melhor em Casa” no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS) no Município de Ipameri-GO.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei consídera-se:
I - Rede de Atenção à Saúde (RAS): modalidade de atenção à saúde 
desenvolvida m s demais instituições de saúde, tais como: Serviço Móvel de Atendimento 
de Urgência (SAMU), Hospitais, Poüdínica, Centro de Especialidades Médicas e 
congêneres;
II - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada à 
Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e 
tratamento de doenças, reabilitação, paiíação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, 
garantindo continuidade de cuidados;
Kl * Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço compíementar aos 
cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou 
complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e 
operacionaiização das Equipes Muitiprofíssionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes 
Muittprofissionais de Apoio (EMAP); e
IV - Cutdadon pessoa(s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) 
para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da 
condição funcionai e dínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento 
domidliar.
Art 3® - O Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) tem como objetivos:
I - reduzir a demanda por atendimento hospitalar;
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Teí: 0**643491 -6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
li - reduzir o período de permanência de usuários internados em ambiente
hospitalar;
III - humanizar a atenção à saúde, com a ampliação da autonomia dos
usuários; e
IV - otimizar os recursos financeiros e estruturais da Rede de Atenção à
Saúde (RAS).
Art 4® - A Atenção Domiciliar (AD) seguirá as seguintes diretrizes:
I - ser estruturada de acordo com os princípios de ampliação e equidade do 
acesso, acolhimento, humanização e integralidade da assistência, na perspectiva da RAS;
II - estar incorporada ao sistema de regulação, articulando com os outros 
pontos de atenção à saúde;
III - adotar linhas de cuidado por meio de práticas clínicas cuídadoras 
baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentação da assistência e 
valorizando o trabalho em equipes multiprofissionais e interdisaplinares; e
IV - estimular a participação ativa dos profissionais de saúde envolvidos, do 
usuário, da família e do(s) cuidador(es).
Parágrafo Único - As equipes técnicas que prestarão assistência domiciliar 
aos pacientes deverão ser formadas por profissionais habilitados, devendo set garantido os 
matérias médico-hosprtalares para a continuidade do tratamento dos pacientes assistidos 
pelo Programa Melhor em Casa.
Art 5° - O domicílio deverá conter um cômodo exclusivo para o paciente que 
é atendido pelo Programa “Melhor em Casa”.
Art. 6° - A assistência prestada aos pacientes deve ser baseada em 
protocolos clínicos pré-estabelecidos.
Parágrafo Único - A admissão de pacientes no Programa “Melhor em Casa” 
só será efetivada se este preencher os critérios definidos nos protocolos clínicos e
A rt 7® - Nas modalidades do Programa “Melhor em Casa”, o Poder Executivo
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processo administrativo específico.
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Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Municipal de Ipamerí-GO será responsável pela assistência, tendo como atribuição:
I - trabalhar em equipe muftíprofissional integrada;
II - identificar, orientar e capacitar o(s) çuídador(es) do usuário em 
atendimento, envo!vendo-o(s) na realização de cuidados, respeitando seus limites e 
potencialidades, consíderando-o(s) como sujeiteis) do processo;
li! - acolher demanda de dúvidas e queixas dos usuários, familiares ou
cuidadores;
IV - promover espaços de cuidado e de trocas de experiências para 
cuidadores e familiares;
V - utilizar linguagem acessível, considerando o contexto familiar e
comunitário;
VI - pactuar fluxos para emissão de atestado de óbito;
VII - promover assistência soaoeconómtca aos usuários, podendo subsidiar 
itens e insumos secundários destinados ao tratamento, nos termos de regulamento próprio 
a ser disciplinado pelo Chefe do Poder Executivo;
VIII - articular com os demais estabelecimentos, fluxos para admissão e alta 
dos usuários em Atenção Domiciliar (AD), por meio de ações como alta programada, busca 
ativa e reuniões periódicas; e
IX - participar dos processos de educação permanente e capacitações
pertinentes.
A rt 8o - As equipes contarão com infraestrutura especificamente destinada 
para o seu funcionamento que contemple:
I - recursos humanos;
II - equipamentos;
III - material permanente e de consumo;
Parágrafo único - A equipe do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), os 
equipamentos e os materiais citados nos incisos I, H e III deste artigo, bem como os 
prontuários dos usuários atendidos pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) serão 
instalados na estrutura física de unidade de saúde municipal, a critério do gestor de saúde 
locai.
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Tei: 0*^643491-6001
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMER1 J £ * - X ....................................................................
A rt 9o - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, abertura de um crédito especial ao 
orçamento do exercício vigente.
A rt 10 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta 
da dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, caso necessáno
A rt 11-0 Chefe do Poder Executivo poderá editar normas complementares 
para execução desta Lei.
A rt 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 10 (dez) dias do 
mês de novembro do ano de 2020.
DANIELA VAZ CARNEIRO 
PREFEITA MUNICIPAL
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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