| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3320 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura do Programa “Melhor em Casa” no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.320/2020, OE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a estrutura do Programa “Melhor em Casa” no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Esta Lei define o Programa “Melhor em Casa” no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Ipameri-GO. Art. 2° - Para efeitos desta Lei consídera-se: I - Rede de Atenção à Saúde (RAS): modalidade de atenção à saúde desenvolvida m s demais instituições de saúde, tais como: Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU), Hospitais, Poüdínica, Centro de Especialidades Médicas e congêneres; II - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada à Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paiíação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; Kl * Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço compíementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionaiização das Equipes Muitiprofíssionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Muittprofissionais de Apoio (EMAP); e IV - Cutdadon pessoa(s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcionai e dínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domidliar. Art 3® - O Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) tem como objetivos: I - reduzir a demanda por atendimento hospitalar; 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandsá Calógeras, 84 - Centro Teí: 0**643491 -6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI li - reduzir o período de permanência de usuários internados em ambiente hospitalar; III - humanizar a atenção à saúde, com a ampliação da autonomia dos usuários; e IV - otimizar os recursos financeiros e estruturais da Rede de Atenção à Saúde (RAS). Art 4® - A Atenção Domiciliar (AD) seguirá as seguintes diretrizes: I - ser estruturada de acordo com os princípios de ampliação e equidade do acesso, acolhimento, humanização e integralidade da assistência, na perspectiva da RAS; II - estar incorporada ao sistema de regulação, articulando com os outros pontos de atenção à saúde; III - adotar linhas de cuidado por meio de práticas clínicas cuídadoras baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentação da assistência e valorizando o trabalho em equipes multiprofissionais e interdisaplinares; e IV - estimular a participação ativa dos profissionais de saúde envolvidos, do usuário, da família e do(s) cuidador(es). Parágrafo Único - As equipes técnicas que prestarão assistência domiciliar aos pacientes deverão ser formadas por profissionais habilitados, devendo set garantido os matérias médico-hosprtalares para a continuidade do tratamento dos pacientes assistidos pelo Programa Melhor em Casa. Art 5° - O domicílio deverá conter um cômodo exclusivo para o paciente que é atendido pelo Programa “Melhor em Casa”. Art. 6° - A assistência prestada aos pacientes deve ser baseada em protocolos clínicos pré-estabelecidos. Parágrafo Único - A admissão de pacientes no Programa “Melhor em Casa” só será efetivada se este preencher os critérios definidos nos protocolos clínicos e A rt 7® - Nas modalidades do Programa “Melhor em Casa”, o Poder Executivo ___________________2 Prefeitura Municipal de ipameri Av. Panda Catógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 processo administrativo específico. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Municipal de Ipamerí-GO será responsável pela assistência, tendo como atribuição: I - trabalhar em equipe muftíprofissional integrada; II - identificar, orientar e capacitar o(s) çuídador(es) do usuário em atendimento, envo!vendo-o(s) na realização de cuidados, respeitando seus limites e potencialidades, consíderando-o(s) como sujeiteis) do processo; li! - acolher demanda de dúvidas e queixas dos usuários, familiares ou cuidadores; IV - promover espaços de cuidado e de trocas de experiências para cuidadores e familiares; V - utilizar linguagem acessível, considerando o contexto familiar e comunitário; VI - pactuar fluxos para emissão de atestado de óbito; VII - promover assistência soaoeconómtca aos usuários, podendo subsidiar itens e insumos secundários destinados ao tratamento, nos termos de regulamento próprio a ser disciplinado pelo Chefe do Poder Executivo; VIII - articular com os demais estabelecimentos, fluxos para admissão e alta dos usuários em Atenção Domiciliar (AD), por meio de ações como alta programada, busca ativa e reuniões periódicas; e IX - participar dos processos de educação permanente e capacitações pertinentes. A rt 8o - As equipes contarão com infraestrutura especificamente destinada para o seu funcionamento que contemple: I - recursos humanos; II - equipamentos; III - material permanente e de consumo; Parágrafo único - A equipe do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), os equipamentos e os materiais citados nos incisos I, H e III deste artigo, bem como os prontuários dos usuários atendidos pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) serão instalados na estrutura física de unidade de saúde municipal, a critério do gestor de saúde locai. j 3 Prefeitura Municipal de Ipameri Ay Pandtá Caíógeras, 84 - Centro Tei: 0*^643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001^1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMER1 J £ * - X .................................................................... A rt 9o - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, abertura de um crédito especial ao orçamento do exercício vigente. A rt 10 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, caso necessáno A rt 11-0 Chefe do Poder Executivo poderá editar normas complementares para execução desta Lei. A rt 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de 2020. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municspa! de Ipameri Av Pandsá Cafógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 4