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norma nº 3322/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3322 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaInstitui o Programa de Saúde Bucal na rede pública municipal de ensino de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.322/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
institui o Programa de Saúde Buca! na rede pública 
municipal de ensino de Ipameri e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTAD O DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
A lt 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Bucal, destinado aos 
alunos das escolas públicas sediadas no município de Ipameri.
A rL 2° - O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice 
de problemas dentários da população do município, por meio de:
I - Desenvolvimento do hábito da higienjzação bucal diária entne os alunos;
II - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental.
A rt 3o - Para se atingir o objetivo previsto no art. 2o, será promovido:
I - Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de 
filmes e exposições práticas;
II - Fornecimento de kits de higiene bucal;
III - Outros procedimentos cabíveis
Art. 3o - As ações governamentais para a implementação do Programa a que 
se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com clínicas de odontologia e 
organizações não governamentais
ArL 4o - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de 
Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais 
instituições públicas e pnvadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal.
Parágrafo Único - Para realização dos eventos previstos no “Programa de 
Saúde Bucal’ fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e
.................................................................................................. ....... - ' 1
Prefeitura Muntdpai de Ipameri Ay Pandiá Catógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491 -6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de 
entidades públicas e privadas.
A rt 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com instituições públicas eJou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos 
nesta Ieí.
A rt 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
recursos orçamentários das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação e Cultura.
A rt 7® - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
G A B IN E TE DA P R EFEITA D O M UNICÍPIO D E IPAMERI, aos 30 (trinta) dias do 
mês de novembro do ano de 2020.
Prefeitura Municipal de Ipameri Ay Pandiá Caiógeras, 84 - Centro 
Tel: 0*^643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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