| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Institui o Programa de Saúde Bucal na rede pública municipal de ensino de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.322/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 institui o Programa de Saúde Buca! na rede pública municipal de ensino de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTAD O DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: A lt 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Bucal, destinado aos alunos das escolas públicas sediadas no município de Ipameri. A rL 2° - O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do município, por meio de: I - Desenvolvimento do hábito da higienjzação bucal diária entne os alunos; II - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental. A rt 3o - Para se atingir o objetivo previsto no art. 2o, será promovido: I - Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas; II - Fornecimento de kits de higiene bucal; III - Outros procedimentos cabíveis Art. 3o - As ações governamentais para a implementação do Programa a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com clínicas de odontologia e organizações não governamentais ArL 4o - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e pnvadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal. Parágrafo Único - Para realização dos eventos previstos no “Programa de Saúde Bucal’ fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e .................................................................................................. ....... - ' 1 Prefeitura Muntdpai de Ipameri Ay Pandiá Catógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491 -6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas. A rt 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas eJou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta Ieí. A rt 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de recursos orçamentários das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação e Cultura. A rt 7® - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação G A B IN E TE DA P R EFEITA D O M UNICÍPIO D E IPAMERI, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de 2020. Prefeitura Municipal de Ipameri Ay Pandiá Caiógeras, 84 - Centro Tel: 0*^643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41