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norma nº 3323/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3323 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal o celebrar convênio de repasse de recursos financeiros para Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N®.: 3.323/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal o celebrar 
convênio de repasse de recursos financeiros para 
Associação Adelino de Carvalho e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
ArL 1® - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
recursos financeiros, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO,
regularmente inscnta no CNPJ/MF sob o n°: 02.120 509/0001-01, asm sede à Avenida 
Gustavo Leyser, 41, Dom Vital, CEP : 75.780-000, Ipameri, Estado de Goíás.
A rt 2® - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 
10.000,00 (dez mil reais), pagos durante o exercício de 2020, diretamente à beneficiária, 
nos termos do termo de convênio celebrado entre as partes.
A rt 3® - O s recursos financeiros de que dispõe esta Lei serão destinados à 
ajuda de custo para reforma do refeitório e o desenvolvimento das atividades 
empreendidas pela entidade destinatária, conforme mencionado no respectivo Termo de 
Convênio.
A rt 4®- Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2020, vinculados 
à seguinte conta:
UNIDADE: 1801
FUNCIONAL: 08.243.1002.2326 - CO N VÊN IO S COM ENTID ADES 
FILANTRÓPICAS, A S S R EU G IO S A E O N G S D E AM PARO À CRIANÇA E 
A D O LESC EN TE.
F. RECURSOS: 100
ORIGEM: ORDINÁRIO 
FICHA: 20200831
CD./DESCRIÇÀO: 335043
Prefeitura Munictpai de Ipameri Av Panda Calógeras, 84 - Centro 
Tef: 0**643491-6001 
C N P J 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
A rt 5o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que
trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros 
recebidos até o último dia útil do més subsequente ao mês correspondente à parcela 
recebida.
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
A rt 6® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 08 (oito) dias do 
mês de dezembro do ano de 2020.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido Docurrranto,
2
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tef: 0*^643491-6001 
C N P J 01.763.606.0001-41

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