| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal o celebrar convênio de repasse de recursos financeiros para Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N®.: 3.323/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal o celebrar convênio de repasse de recursos financeiros para Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ArL 1® - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente inscnta no CNPJ/MF sob o n°: 02.120 509/0001-01, asm sede à Avenida Gustavo Leyser, 41, Dom Vital, CEP : 75.780-000, Ipameri, Estado de Goíás. A rt 2® - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagos durante o exercício de 2020, diretamente à beneficiária, nos termos do termo de convênio celebrado entre as partes. A rt 3® - O s recursos financeiros de que dispõe esta Lei serão destinados à ajuda de custo para reforma do refeitório e o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade destinatária, conforme mencionado no respectivo Termo de Convênio. A rt 4®- Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2020, vinculados à seguinte conta: UNIDADE: 1801 FUNCIONAL: 08.243.1002.2326 - CO N VÊN IO S COM ENTID ADES FILANTRÓPICAS, A S S R EU G IO S A E O N G S D E AM PARO À CRIANÇA E A D O LESC EN TE. F. RECURSOS: 100 ORIGEM: ORDINÁRIO FICHA: 20200831 CD./DESCRIÇÀO: 335043 Prefeitura Munictpai de Ipameri Av Panda Calógeras, 84 - Centro Tef: 0**643491-6001 C N P J 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI A rt 5o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos até o último dia útil do més subsequente ao mês correspondente à parcela recebida. comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. A rt 6® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2020. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL CERTIFICO que o referido Docurrranto, 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tef: 0*^643491-6001 C N P J 01.763.606.0001-41