| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre os festejos carnavalescos e outros tracionais durante o estado de calamidade pública no Município de Ipameri-GO. |
| native_id | 3220 |
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PO DER LEG ISLATIVO CÂ M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS LEI MUNICIPAL N° 3.336/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre os festejos carnavalescos e outros tracionais durante o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Ipameri-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: ^ Art. 1o - É defeso os festejos carnavalescos e outros tradicionais, em todas ocasiões nas quais o Município de Ipameri estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, independente das ações que tenham ensejado a sua decretação. Art. 2o - Cumpre ao Chefe do Poder Executivo o dever de observar esta lei quando o Município estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, estabelecendo regras que propiciem à redução do risco de doença e de outros agravos que comprometem toda a população do município de Ipameri-GO. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 08 dias do mês de março de 2021 Çeniva* (ojfârffifa da Srfva Presicier ediCâmara Municipal CESTIríCO que o referido CocwnanL*- nesta data, foi fixado e publicadçqno placar üj costume da Câmara Nor.icipayde]Ipameri. Ipameri-GO,— i // LhJA1