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norma nº 3336/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3336 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaDispõe sobre os festejos carnavalescos e outros tracionais durante o estado de calamidade pública no Município de Ipameri-GO.
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PO DER LEG ISLATIVO
CÂ M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.336/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre os festejos carnavalescos e outros 
tracionais durante o estado de calamidade 
pública no âmbito do Município de Ipameri-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
^ Art. 1o - É defeso os festejos carnavalescos e outros tradicionais, em todas
ocasiões nas quais o Município de Ipameri estiver em estado de emergência e/ou 
calamidade pública, independente das ações que tenham ensejado a sua decretação.
Art. 2o - Cumpre ao Chefe do Poder Executivo o dever de observar esta lei 
quando o Município estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, 
estabelecendo regras que propiciem à redução do risco de doença e de outros agravos 
que comprometem toda a população do município de Ipameri-GO.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 08 dias do mês de março de 2021
Çeniva* (ojfârffifa da Srfva
Presicier ediCâmara Municipal
CESTIríCO que o referido CocwnanL*-
nesta data, foi fixado e publicadçqno placar 
üj costume da Câmara Nor.icipayde]Ipameri. 
Ipameri-GO,— i // LhJA￾1

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