| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para o repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ________ PREFEITURA MÜWICiPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.337/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para o repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro D. Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás. Art. 2o - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), proveniente de captação financeira ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescente, junto às empresas FMIA/Leroy Merlin S.A - R$ 103.402,26 (cento e três mil, quatrocentos e dois reais e vinte e seis centavos), FMIA/Eco Rodovias 050 - R$ 50.997,80 (cinquenta mil, novecentos e noventa e sete mil reais e oitenta centavos), FMIA/Fundação Itaú Social - R$ 288.400,00 (duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais) e FMIA/José Ribeiro de Mendonça (Agromen) - R$ 97.199,94 (noventa e sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) e que deverão ser pagos durante o exercício de 2021, diretamente à beneficiária, nos termos de convênio celebrado entre as partes. Art. 3o - Os recursos financeiros de que dispõe esta Lei serão destinados à ajuda de custo para o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade destinatária que compreende a continuidade da produção da convenente de modo a assegurar sua sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas educacionais, sociais, pedagógicos e oficinas-escola, consoante os critérios e padrões de atendimento aprovados pelo Conselho Municipal da Infância e Adolescência, em conformidade com respectivo Termo de Convênio. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 4o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2021, vinculados à seguinte conta: ÓRGÃO: 17; UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; FUNCIONAL: 08.243.1002.2428 -ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO; F. RECURSOS: 100; ORIGEM: ORDINÁRIO; CD/DESCRIÇÃO: 3.3.50.43. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 para fazer face a realização da despesa decorrente desta Lei. Art. 5o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de 2021. C E R TIFIC O que o referido Docum ento, nesta data. foi fixado e publicado no placar PACHECO 0 MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2