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norma nº 3337/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3337 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para o repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________ PREFEITURA MÜWICiPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.337/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio para o repasse de recursos financeiros à 
Associação Adelino de Carvalho e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino 
Benvinhati, 41 - Bairro D. Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás.
Art. 2o - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), proveniente de captação financeira ao Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescente, junto às empresas FMIA/Leroy Merlin S.A - R$ 
103.402,26 (cento e três mil, quatrocentos e dois reais e vinte e seis centavos), FMIA/Eco 
Rodovias 050 - R$ 50.997,80 (cinquenta mil, novecentos e noventa e sete mil reais e 
oitenta centavos), FMIA/Fundação Itaú Social - R$ 288.400,00 (duzentos e oitenta e oito mil 
e quatrocentos reais) e FMIA/José Ribeiro de Mendonça (Agromen) - R$ 97.199,94 
(noventa e sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) e que 
deverão ser pagos durante o exercício de 2021, diretamente à beneficiária, nos termos de 
convênio celebrado entre as partes.
Art. 3o - Os recursos financeiros de que dispõe esta Lei serão destinados à 
ajuda de custo para o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade 
destinatária que compreende a continuidade da produção da convenente de modo a 
assegurar sua sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas 
educacionais, sociais, pedagógicos e oficinas-escola, consoante os critérios e padrões de 
atendimento aprovados pelo Conselho Municipal da Infância e Adolescência, em 
conformidade com respectivo Termo de Convênio.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 4o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2021, vinculados 
à seguinte conta:
ÓRGÃO: 17;
UNIDADE: 0901 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; 
FUNCIONAL: 08.243.1002.2428 -ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO; 
F. RECURSOS: 100;
ORIGEM: ORDINÁRIO;
CD/DESCRIÇÃO: 3.3.50.43.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante
Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2021 para fazer face a realização da despesa decorrente desta Lei.
Art. 5o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que
trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros 
recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 10 (dez)
dias do mês de março do ano de 2021.
C E R TIFIC O que o referido Docum ento, 
nesta data. foi fixado e publicado no placar
PACHECO
0 MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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