br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3338/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3338 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. - ONG (Projeto Social Vila América Esporte Clube)
native_id3222

Originating matéria

matéria 1437 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.338/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Declara de Utilidade Pública a entidade que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ONG (Projeto Social Vila
América Esporte Clube), entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter 
organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, inscrita no 
CNPJ sob o n0.: 22.107.077/0001-06, estabelecido na Av. Anhanguera, n°: 119, Vila 
América, CEP n0.: 75.780-000, no Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A ONG fica assegurado todas as vantagens, prerrogativas, isenções 
e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando a Lei Municipal n°: 395/90.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 10 (dez) 
dias do mês de março do ano de 2021.
CERTIFICO que o referido Documento,

open original →