| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3338 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. - ONG (Projeto Social Vila América Esporte Clube) |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.338/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021 Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ONG (Projeto Social Vila América Esporte Clube), entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, inscrita no CNPJ sob o n0.: 22.107.077/0001-06, estabelecido na Av. Anhanguera, n°: 119, Vila América, CEP n0.: 75.780-000, no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A ONG fica assegurado todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, revogando a Lei Municipal n°: 395/90. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de 2021. CERTIFICO que o referido Documento,