| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3340 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Institui o “Programa Municipal de Informática nas Escolas: Um meio de aprendizagem”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Institui o “Programa Municipal de Informática nas Escolas: Um meio de aprendizagem”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o “Programa Municipal de Informática nas Escolas: Um meio de aprendizagem”, no âmbito do Município de Ipameri, visando a reestruturação, adequação e utilização dos laboratórios de informáticas como recursos pedagógicos no processo ensino aprendizagem. Art. 2o - O Programa Municipal de Informática nas Escolas tem como objetivo a utilização dos laboratórios de informáticas das escolas municipais, que já se encontram montados e equipados, porém, desativados, buscando oferecer a qualificação dos profissionais da educação para a utilização dos laboratórios para ministrar suas aulas de forma mais interativa, promovendo uma educação inovadora, atraente e dinâmica com os alunos. Art. 3o - A Secretaria Municipal de Educação, com base nas diretrizes do Plano Municipal de Educação, por meio do Programa Municipal de Informática nas Escolas, disponibilizará cursos de informática básica, intermediária e avançada, desde os cursos de digitação a programação e criação de softwares. Art. 4o - Fica também autorizado o Executivo Municipal, visando os objetivos desta lei, fazer parcerias com a iniciativa privada ou com pessoas físicas para que doem computadores novos ou usados que já não estão mais em uso para implantação deste programa, sem custo para a Administração Municipal. Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessária. 1 PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Art. 6o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 26 dias do mês de março de 2021. Çenivafáo/M&mra da SiCva Presidente da Câmara Municipal CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placa1 W costume da Câway Munlcip^e Ipamen. 2