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norma nº 3340/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3340 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaInstitui o “Programa Municipal de Informática nas Escolas: Um meio de aprendizagem”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Institui o “Programa Municipal de Informática nas 
Escolas: Um meio de aprendizagem”, no âmbito 
do Município de Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o “Programa Municipal de Informática nas Escolas: 
Um meio de aprendizagem”, no âmbito do Município de Ipameri, visando a 
reestruturação, adequação e utilização dos laboratórios de informáticas como recursos 
pedagógicos no processo ensino aprendizagem.
Art. 2o - O Programa Municipal de Informática nas Escolas tem como 
objetivo a utilização dos laboratórios de informáticas das escolas municipais, que já se 
encontram montados e equipados, porém, desativados, buscando oferecer a 
qualificação dos profissionais da educação para a utilização dos laboratórios para 
ministrar suas aulas de forma mais interativa, promovendo uma educação inovadora, 
atraente e dinâmica com os alunos.
Art. 3o - A Secretaria Municipal de Educação, com base nas diretrizes do 
Plano Municipal de Educação, por meio do Programa Municipal de Informática nas 
Escolas, disponibilizará cursos de informática básica, intermediária e avançada, desde 
os cursos de digitação a programação e criação de softwares.
Art. 4o - Fica também autorizado o Executivo Municipal, visando os 
objetivos desta lei, fazer parcerias com a iniciativa privada ou com pessoas físicas para 
que doem computadores novos ou usados que já não estão mais em uso para 
implantação deste programa, sem custo para a Administração Municipal.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessária.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Art. 6o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 26 dias do mês de março de 2021.
Çenivafáo/M&mra da SiCva
Presidente da Câmara Municipal
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placa1 
W costume da Câway Munlcip^e Ipamen.
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