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norma nº 3341/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3341 / 2021
Date 2021-03-30
Ementa“Altera e acrescenta disposições da Lei Municipal n°.: 2.583, de 07 de maio de 2007 e dá outras providências. ”
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ____________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.341/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Acrescenta-se e altera dispositivos na Lei Municipal 
n° 2.583, de 07 de maio de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Acrescentam-se as alíneas “i” e “j”, bem como, os §§6°, 7o e 8o ao art. 2o da 
Lei Municipal n°: 2.583/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o.........................................................................................................
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
j) 1 (um) um representante da escola do campo.
§6° - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação 
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§7° - O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, 
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos 
do Fundo no âmbito do Município.
§8° - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data da 
publicação do edital;
d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos 
públicos;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como 
contratadas da Administração da localidade a título oneroso. ”
Art. 2° - Altera o art. 4o da Lei Municipal n0.: 2.583/2007, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
“Art. 4o - O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada 
recondução para o próximo mandato.
§1° - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 
31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
§2° - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada 
reeleição. ”
Art. 3o - Acrescenta-se parágrafo único ao art. 6o da Lei Municipal n0.: 2.583/2007, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o.........................................................................................................
Parágrafo Único - Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os 
conselheiros designados nos termos do art. 2o, alínea a, desta lei. ’’
Art. 4o - Acrescenta-se o inciso V ao art. 11 da Lei Municipal n°: 2.583/2007, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades 
do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades 
escolares. ”
Art. 5o - Acrescentam-se os incisos III e IV ao art. 13 da Lei Municipal n0.: 
2.583/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 
(vinte) dias, referente a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com 
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar 
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
Art. 11
Art. 13
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI____________________________________________________________________________________________________________________
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições 
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são 
contempladas com recursos do FUNDEB;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo.
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos 
do Fundo. ”
Art. 6o - Acrescenta-se o art. 14-A na Lei Municipal n°: 2.583/2007, que vigorará com 
a seguinte redação:
“Art. 14-A. O Município poderá disponibilizar em sítio na internet informações 
atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de 
que trata esta lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outros canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho. ’’
Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 30 (trinta) dias 
do mês de março do ano de 2021.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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