| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3341 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | “Altera e acrescenta disposições da Lei Municipal n°.: 2.583, de 07 de maio de 2007 e dá outras providências. ” |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ____________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.341/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Acrescenta-se e altera dispositivos na Lei Municipal n° 2.583, de 07 de maio de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Acrescentam-se as alíneas “i” e “j”, bem como, os §§6°, 7o e 8o ao art. 2o da Lei Municipal n°: 2.583/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o......................................................................................................... i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. j) 1 (um) um representante da escola do campo. §6° - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. §7° - O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município. §8° - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014; b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data da publicação do edital; d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. ” Art. 2° - Altera o art. 4o da Lei Municipal n0.: 2.583/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI “Art. 4o - O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada recondução para o próximo mandato. §1° - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei. §2° - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada reeleição. ” Art. 3o - Acrescenta-se parágrafo único ao art. 6o da Lei Municipal n0.: 2.583/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o......................................................................................................... Parágrafo Único - Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados nos termos do art. 2o, alínea a, desta lei. ’’ Art. 4o - Acrescenta-se o inciso V ao art. 11 da Lei Municipal n°: 2.583/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. ” Art. 5o - Acrescentam-se os incisos III e IV ao art. 13 da Lei Municipal n0.: 2.583/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referente a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; Art. 11 Art. 13 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo ________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI____________________________________________________________________________________________________________________ c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do FUNDEB; d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções; IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo. b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. ” Art. 6o - Acrescenta-se o art. 14-A na Lei Municipal n°: 2.583/2007, que vigorará com a seguinte redação: “Art. 14-A. O Município poderá disponibilizar em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta lei, incluídos: I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - correio eletrônico ou outros canal de contato direto com o conselho; III - atas de reuniões; IV - relatórios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo conselho. ’’ Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de março do ano de 2021. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3