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norma nº 3342/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3342 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaAcrescenta-se inciso e altera o caput do art. 2o e §1° do art. 5o da Lei Municipal n°: 3.307/2020.
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Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.342/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Acrescenta-se e altera dispositivos na Lei 
Municipal n°.: 3.307/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Acrescentam-se os incisos XVI, XVII e XVIII e altera o inciso X, bem como o 
caput do art. 2o da Lei Municipal n°.: 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de 
Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às 
medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá 
outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - O presente colegiado será formado por até 41 (quarenta e um) membros, 
obrigatoriamente residentes no Município de Ipameri, a serem nomeados pelo 
Prefeito Municipal, respeitando a seguinte representatividade:
X - 03 (três) profissionais da área de medicina;
XVI - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ipameri.
XVII - 01 (um) representante da Loja Maçônica.
XVIII - 03 (três) representantes dos segmentos religiosos. ”
Art. 2o - Acrescenta-se o inciso V no art. 3o da Lei Municipal n°: 3.307/2020, que 
“Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao 
monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em 
função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3o - ........................................................................................................
V - Ações de controle dos serviços funerários no cemitério público municipal. ”
Art. 3o - O §1° do art. 5o da Lei Municipal n°: 3.307/2020, que “Cria o Conselho 
Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e 
deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da 
pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
J
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
“ Art. 5o - ........................................................................................................
§1° - Os membros do presente colegiado farão jus ao pagamento de jetons no valor 
de R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão plenária, salvo para os membros, 
constantes dos incisos VII, VIII, IX, X, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII do art. 2o.”
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 30 (trinta) dias 
do mês de março do ano de 2021.
JANIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido Documento; 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
oe cosfcjme da Câmara hwnicljtéi de Ipameri.
Ipameri-GO. i t à^ -2-t
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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