| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Acrescenta-se inciso e altera o caput do art. 2o e §1° do art. 5o da Lei Municipal n°: 3.307/2020. |
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Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.342/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Acrescenta-se e altera dispositivos na Lei Municipal n°.: 3.307/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Acrescentam-se os incisos XVI, XVII e XVIII e altera o inciso X, bem como o caput do art. 2o da Lei Municipal n°.: 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - O presente colegiado será formado por até 41 (quarenta e um) membros, obrigatoriamente residentes no Município de Ipameri, a serem nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitando a seguinte representatividade: X - 03 (três) profissionais da área de medicina; XVI - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ipameri. XVII - 01 (um) representante da Loja Maçônica. XVIII - 03 (três) representantes dos segmentos religiosos. ” Art. 2o - Acrescenta-se o inciso V no art. 3o da Lei Municipal n°: 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o - ........................................................................................................ V - Ações de controle dos serviços funerários no cemitério público municipal. ” Art. 3o - O §1° do art. 5o da Lei Municipal n°: 3.307/2020, que “Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 J Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI “ Art. 5o - ........................................................................................................ §1° - Os membros do presente colegiado farão jus ao pagamento de jetons no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão plenária, salvo para os membros, constantes dos incisos VII, VIII, IX, X, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII do art. 2o.” Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de março do ano de 2021. JANIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido Documento; nesta data, foi fixado e publicado no placar oe cosfcjme da Câmara hwnicljtéi de Ipameri. Ipameri-GO. i t à^ -2-t Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2