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norma nº 3343/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3343 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, durante o estado de calamidade pública, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.343/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a prática de atividades e exercícios físicos 
como essenciais, em estabelecimentos prestadores de 
serviços destinados a essa finalidade, durante o estado 
de calamidade pública, no âmbito do Município de Ipameri 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica reconhecido a prática de atividades e exercícios físicos como 
essenciais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, 
durante o estado de calamidade pública, no âmbito do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Cumpre ao Chefe do Poder Executivo o dever de observar esta Lei 
quando o Município estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, 
estabelecendo regras que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais, 
obedecidas as recomendações do Ministério da Saúde, conforme previsto no artigo 
anterior.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12
(doze) dias do mês de abril do ano de 2021.

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