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norma nº 3345/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3345 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre a largura das Estradas Municipais e respectiva faixa de domínio, fixa limitações de uso, declara de utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas municipais e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.345/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a largura das Estradas Municipais e 
respectiva faixa de domínio, fixa limitações de uso, declara 
de utilidade pública instituindo servidões administrativas 
nas estradas municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - As estradas de rodagem do Município de Ipameri, Estado de Goiás, 
deverão respeitar, obrigatoriamente, o estabelecido por esta lei.
Art. 2o - São consideradas estradas municipais, para os fins desta Lei, os 
caminhos no território do município destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e 
veículos, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo 
poder público.
I - São denominadas "estradas principais" as que ligam a sede do Município 
com as dos Municípios limítrofes ou que façam conexão de caráter intermunicipal 
importante, através das estradas federais ou estaduais e as que ligam os distritos ou 
comunidades à sede do município.
II - São denominadas "estradas secundárias" as que ligam a sede do 
Município com suas regiões produtoras, e propriedades rurais.
Parágrafo Único - São particulares, os caminhos reservados para uso 
exclusivo de um ou mais usuários com moradia ou propriedade no local e que delas se 
servem.
Art. 3o - Salvo com autorização formal do Poder Executivo Municipal é 
proibida a qualquer pessoa, física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
I - Obstruir, modificar, desviar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito 
nas estradas municipais;
II - destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais, inclusive seu prolongamento fora 
da estrada, quando for o caso;
III - construir, edificar ou efetuar qualquer tipo de sinalização particular na 
faixa de domínio das estradas municipais.
IV - plantar árvores ou outras espécies de culturas, na faixa de domínio das 
estradas municipais.
V - plantar vegetais de médio ou grande porte na área adjacente, que possa 
prejudicar a faixa de rodagem das estradas municipais, ou que venha a prejudicar a 
visibilidade em relação ao tráfego de veículos, impedir drenagem, ou obstruir os raios 
solares para secagem das estradas.
Art. 4o - As larguras e as faixas de domínio das estradas municipais ficam 
assim definidas:
I - As estradas municipais principais terão entre cercas, uma largura mínima 
de 15,00 m (quinze metros), sendo 8,00 m (oito metros) de pista de rolamento, e 3,50 m 
(três metros e cinquenta centímetros) de cada lado, para acostamento, corredor, servidão, 
sendo proibida qualquer intervenção.
II - As estradas municipais secundárias terão entre cercas, uma largura 
mínima de 12,00 m (doze metros), sendo 7,00 m (sete metros) de pista de rolamento e 
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado, para acostamento, corredor, 
servidão, sendo proibida qualquer intervenção.
§1° - Faixa de domínio é a área de terras determinada como de Utilidade 
Pública para uso rodoviário, em conformidade com a necessidade exigida nesta lei.
§2° - Nas estradas municipais em uso e que foram implantadas sem projetos 
e também naquelas que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite 
ou faixa de domínio, o disposto nos incisos I e II deste artigo.
Art. 5o - Em qualquer atividade, lavouras ou plantios de qualquer natureza e, 
principalmente as culturas irrigadas que margeiam as estradas, o proprietário, pecuarista, 
reflorestador, agricultor ou qualquer assemelhado, ficam obrigados a abrir canais ou 
bueiros, construir taipas de ronda, seguidas por valo próximo, que enteste as laterais das 
estradas e escoadouros que derivam suas águas aos bueiros ou canais, devendo:
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CNPJ 01.763.606.0001-41
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I - não prejudicar a parte transitável, assumir as responsabilidades de zelar 
pela conservação e sob suas expensas, efetuar reparos que se fizerem necessários;
II - A construção do bueiro ou canal deverá ultrapassar um metro das laterais 
da faixa de domínio municipal.
instituídas servidões administrativas as estradas municipais, ou trechos de estradas 
municipais particulares que já integram ou venham integrar a malha rodoviária municipal 
existente até a promulgação da presente Lei, assim como as áreas adjacentes.
Art. 7° - os proprietários das áreas que sofrerão as adequações, serão 
notificados das intervenções.
Parágrafo Único - As intervenções nas áreas que sofrerão adequações, 
serão praticadas pela Prefeitura Municipal de Ipameri, compreendendo a retirada e 
reposição das cercas que delimitam as propriedades, bem como porteiras e mata-burros.
Art. 8o - A obtenção das licenças ambientais para a realização das 
intervenções necessárias será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 9o - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a utilizar as dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Lei Municipal n° 2.536/2006 e a Lei Municipal n° 3.321/2020. ”
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 20
(vinte) dias do mês de abril do ano de 2021.
Art. 6o - Ficam declaradas de utilidade pública para fins rodoviários e
PR
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