| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3345 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a largura das Estradas Municipais e respectiva faixa de domínio, fixa limitações de uso, declara de utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas municipais e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.345/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a largura das Estradas Municipais e respectiva faixa de domínio, fixa limitações de uso, declara de utilidade pública instituindo servidões administrativas nas estradas municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - As estradas de rodagem do Município de Ipameri, Estado de Goiás, deverão respeitar, obrigatoriamente, o estabelecido por esta lei. Art. 2o - São consideradas estradas municipais, para os fins desta Lei, os caminhos no território do município destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo poder público. I - São denominadas "estradas principais" as que ligam a sede do Município com as dos Municípios limítrofes ou que façam conexão de caráter intermunicipal importante, através das estradas federais ou estaduais e as que ligam os distritos ou comunidades à sede do município. II - São denominadas "estradas secundárias" as que ligam a sede do Município com suas regiões produtoras, e propriedades rurais. Parágrafo Único - São particulares, os caminhos reservados para uso exclusivo de um ou mais usuários com moradia ou propriedade no local e que delas se servem. Art. 3o - Salvo com autorização formal do Poder Executivo Municipal é proibida a qualquer pessoa, física ou jurídica, sob qualquer pretexto: I - Obstruir, modificar, desviar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas municipais; II - destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________ de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada, quando for o caso; III - construir, edificar ou efetuar qualquer tipo de sinalização particular na faixa de domínio das estradas municipais. IV - plantar árvores ou outras espécies de culturas, na faixa de domínio das estradas municipais. V - plantar vegetais de médio ou grande porte na área adjacente, que possa prejudicar a faixa de rodagem das estradas municipais, ou que venha a prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos, impedir drenagem, ou obstruir os raios solares para secagem das estradas. Art. 4o - As larguras e as faixas de domínio das estradas municipais ficam assim definidas: I - As estradas municipais principais terão entre cercas, uma largura mínima de 15,00 m (quinze metros), sendo 8,00 m (oito metros) de pista de rolamento, e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de cada lado, para acostamento, corredor, servidão, sendo proibida qualquer intervenção. II - As estradas municipais secundárias terão entre cercas, uma largura mínima de 12,00 m (doze metros), sendo 7,00 m (sete metros) de pista de rolamento e 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado, para acostamento, corredor, servidão, sendo proibida qualquer intervenção. §1° - Faixa de domínio é a área de terras determinada como de Utilidade Pública para uso rodoviário, em conformidade com a necessidade exigida nesta lei. §2° - Nas estradas municipais em uso e que foram implantadas sem projetos e também naquelas que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite ou faixa de domínio, o disposto nos incisos I e II deste artigo. Art. 5o - Em qualquer atividade, lavouras ou plantios de qualquer natureza e, principalmente as culturas irrigadas que margeiam as estradas, o proprietário, pecuarista, reflorestador, agricultor ou qualquer assemelhado, ficam obrigados a abrir canais ou bueiros, construir taipas de ronda, seguidas por valo próximo, que enteste as laterais das estradas e escoadouros que derivam suas águas aos bueiros ou canais, devendo: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI I - não prejudicar a parte transitável, assumir as responsabilidades de zelar pela conservação e sob suas expensas, efetuar reparos que se fizerem necessários; II - A construção do bueiro ou canal deverá ultrapassar um metro das laterais da faixa de domínio municipal. instituídas servidões administrativas as estradas municipais, ou trechos de estradas municipais particulares que já integram ou venham integrar a malha rodoviária municipal existente até a promulgação da presente Lei, assim como as áreas adjacentes. Art. 7° - os proprietários das áreas que sofrerão as adequações, serão notificados das intervenções. Parágrafo Único - As intervenções nas áreas que sofrerão adequações, serão praticadas pela Prefeitura Municipal de Ipameri, compreendendo a retirada e reposição das cercas que delimitam as propriedades, bem como porteiras e mata-burros. Art. 8o - A obtenção das licenças ambientais para a realização das intervenções necessárias será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 9o - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar as dotações próprias do orçamento vigente. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 2.536/2006 e a Lei Municipal n° 3.321/2020. ” GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de abril do ano de 2021. Art. 6o - Ficam declaradas de utilidade pública para fins rodoviários e PR Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41