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norma nº 3346/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3346 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.346/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração 
dos servidores do quadro de pessoal do Poder 
Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste 
geral anual aos servidores efetivos do quadro pessoal do Poder Executivo de Ipameri, na 
porcentagem de 4,52% (quatro vírgulas cinquenta e dois por cento), de forma 
extraordinária, conforme índice IPCA, acumulado no período de 31 de dezembro de 2019 a 
31 de dezembro de 2020, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de 
setembro de 2007.
§10 - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos proventos da 
inatividade e às pensões.
§2° - A revisão que trata o caput não consiste em hipótese de vedação trazida 
pelo art. 8o, da Lei Complementar n° 173/2020, tendo em vista que a revisão geral anual 
representa a recomposição das perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização 
do poder aquisitivo da moeda, em determinado período, ela não se confunde com aumento 
real ou reajuste nos vencimentos.
§3° - A revisão aqui prevista, se dará de forma extraordinária pelo índice 
IPCA, tendo em vista a determinação constante no inciso VIII, do art. 8o, da Lei 
Complementar n° 173/2020.
Art. 2o - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos 
inferiores ao salário mínimo vigente no país para o ano de 2021, fica concedido o reajuste 
salarial para o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), com base no art. 7o, incisos IV e 
VII, ambos da Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 3o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Parágrafo Único - A implementação das normas desta lei dependerá de 
estudo prévio de impacto financeiro, bem como o atendimento de todas as normas 
prescritas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1o (primeiro) de fevereiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 20
(vinte) dias do mês de abril do ano de 2021.
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IO PACHECO
ilTO MUNICIPAL
:resnwco que o referido Documento., 
nesta cteta, foi fixado e publicado no placar
costume
Ipasneri-GO
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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