| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos para adequação ao piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Lei Federal n0.: 13.708 de 2018 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.347/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Lei Federal n° 13.708/2018 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica alterada a referência salarial dos servidores municipais dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que passa a ser de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em obediência à Lei Federal de n0.: 13.708/2018. Art. 2o - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de abril do ano de 2021.