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norma nº 3347/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3347 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaConcede reajuste de vencimentos para adequação ao piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Lei Federal n0.: 13.708 de 2018 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.347/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional 
nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da 
Lei Federal n° 13.708/2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterada a referência salarial dos servidores municipais dos 
cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que 
passa a ser de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em obediência 
à Lei Federal de n0.: 13.708/2018.
Art. 2o - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à 
conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1o de fevereiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 20
(vinte) dias do mês de abril do ano de 2021.

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