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norma nº 3348/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3348 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre o tipo de pavimento a ser utilizado e sistema de drenagem a ser implantado em novos loteamentos a serem criados no município de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.348/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o tipo de pavimento a ser utilizado e sistema 
de drenagem a ser implantado em novos loteamentos a 
serem criados no município de Ipameri e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica determinado, no âmbito municipal, o tipo de pavimento a ser 
utilizado e o sistema de drenagem a ser implantado na infraestrutura de circulação em 
novos loteamentos a serem autorizados e implantados.
Parágrafo Único - A infraestrutura municipal de circulação é composta por:
I - vias de circulação, com meio-fio;
II - escoamento das águas pluviais, por meio de serviços de drenagem e de 
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do 
patrimônio público e privado;
III - sistema de abastecimento de água potável;
IV - energia elétrica pública e domiciliar;
V - sistema de esgotamento sanitário coletivo, que compreende redes 
elevatórias, emissário e estação de tratamento, quando não for possível fazer ligação 
existente ou em projeto;
VI - iluminação pública;
VII - pavimentação;
VIII - demarcação dos lotes.
Art. 2o - Quando o parcelamento do solo, através de novo loteamento, estiver 
em fase de aprovação e implantação, será exigida a aprovação de projeto de instalação de 
sistema de drenagem de acordo com laudo de avaliação de declive e capacidade de vasão 
a ser apresentado pela engenharia municipal, podendo ser profunda - com capacidade 
apontada em laudo - ou superficial.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MUNICIPAL GE IPAMERI__________________________________________________________________________________________________________________________ _
Art. 3o - Quando do parcelamento do solo, através de novo loteamento, 
estiver em fase de aprovação e implantação, será exigida a aprovação de projeto de 
pavimentação das vias, sendo que o mesmo deverá ser intertravado em concreto ou
pavimentação asfáltica tipo CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a Quente - em 
ambos os casos a espessura será definida em projeto a ser apresentado pela parte 
requerente e aprovada em laudo da engenharia do município, não sendo nunca inferior a
8.0 cm em caso de piso intertravado e 5,0 cm - após compactação - em caso de 
pavimento por CBUQ. Vale ressaltar que para o mesmo, deve ser apresentado um projeto 
onde contemple todas as camadas do pavimento, sendo obrigatório a execução de base, 
sub-base e subleito com espessuras recomendadas por normas regentes. Ainda em caso 
de novos loteamentos, para espessuras de corte ou aterro para espessuras maiores de
45.0 cm, também deve ser apresentado um projeto de terraplenagem, onde seja possível 
visualizar todas as etapas de movimentação de terra necessárias para a correta execução 
da pavimentação.
Parágrafo Único - Quando a pavimentação a ser realizada for em loteamento 
já existente e com recursos públicos de convênios com o Estado ou com a União, o tipo de 
pavimento obedecerá ao estabelecido no programa da concedente, guardando o máximo 
de atendimento à esta lei. Em obras com recursos diretos do erário municipal, o tipo de 
pavimento será definido na forma desta lei.
Art. 4o - Quando o novo parcelamento for proposto pela iniciativa privada, 
todos os custos para implantação do sistema de drenagem e da infraestrutura de 
pavimentação correrão às expensas da parte solicitante do parcelamento.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 20
(vinte) dias do mês de abril do ano de 2021.
-FRT1FICO que o referido Documan*.-
' Lr ' foi fixado e publicado no nesta dota, toi , 1 , . , ^ ipameri.
<* costume da Cama*
Ipameri-GO,__^ JANI
PREFEIT
HECO
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centró:SÍi& 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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