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norma nº 3349/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3349 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaInstituí, no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas para construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda não foi construído e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMEAI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.349/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Institui, no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis 
residenciais que adotem medidas para construção de 
calçadas - Passeios Públicos - onde ainda não foi 
construído e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas para 
a construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda não foi construído.
Parágrafo Único - O benefício fiscal previsto nesta Lei alcança novas 
construções - conclusas, não valendo para construções em andamento ou para 
construções já em utilização.
Art. 2o - Será concedida isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - em parcela única e no ano 
imediatamente após a comprovação da nova construção - aos imóveis residenciais, que 
adotem medidas para construção de calçadas.
Parágrafo Único - Para obter a concessão do benefício fiscal previsto nesta 
Lei o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.
ser protocolado, devidamente justificado, com documentação, inclusive fotográficos, da 
atual situação, obter a autorização e, ao final, ter reconhecido a construção e o benefício 
após ateste da engenharia municipal.
Art. 4o - O projeto de construção a ser aprovado deverá obedecer a todas as 
regras de acessibilidade vigentes.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 20
(vinte) dias do mês de abril do ano de 2021.
Art. 3o - O requerimento para concessão da isenção prevista nesta Lei deverá
Prefeitura Municip
CNPJ 01.763.606.0001-41

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