| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Instituí, no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas para construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda não foi construído e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMEAI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.349/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Institui, no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas para construção de calçadas - Passeios Públicos - onde ainda não foi construído e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído no âmbito municipal, o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis residenciais que adotem medidas para a construção de calçadas - Passeios públicos - onde ainda não foi construído. Parágrafo Único - O benefício fiscal previsto nesta Lei alcança novas construções - conclusas, não valendo para construções em andamento ou para construções já em utilização. Art. 2o - Será concedida isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - em parcela única e no ano imediatamente após a comprovação da nova construção - aos imóveis residenciais, que adotem medidas para construção de calçadas. Parágrafo Único - Para obter a concessão do benefício fiscal previsto nesta Lei o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias. ser protocolado, devidamente justificado, com documentação, inclusive fotográficos, da atual situação, obter a autorização e, ao final, ter reconhecido a construção e o benefício após ateste da engenharia municipal. Art. 4o - O projeto de construção a ser aprovado deverá obedecer a todas as regras de acessibilidade vigentes. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de abril do ano de 2021. Art. 3o - O requerimento para concessão da isenção prevista nesta Lei deverá Prefeitura Municip CNPJ 01.763.606.0001-41