| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3350 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a outorga de Cessão de Uso não onerosa de bem público e dá outras providências. |
| native_id | 3241 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.350/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Autoriza o Poder Executivo efetuar a cessão de uso não onerosa de bem público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar a Cessão de Uso, não onerosa para o Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (GOINFRA), devidamente inscrita no CNPJ n0.: 03. 520 933/ 0001 - 06, do imóvel público denominado Aeródromo Municipal, “Vilásio Machado Valença”, com área total de 519.674,22 m2 (quinhentos e dezenove mil, seiscentos e setenta e quatro metros e vinte e dois centímetros quadrados), cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo I desta lei. Parágrafo Único - O imóvel de que trata o caput, está situado na Rodovia GO330, Gleba I, Setor Aeroporto, nesta cidade, com área total originada das matrículas n0.: 10.466 e 10.468 do Cartório de Registro de Imóveis. Art. 2o - O imóvel público objeto da presente concessão ao Estado de Goiás, será mediante cessão de direito, obedecidas a todas as formalidades legais. Art. 3o - A Cessão de Uso de que trata esta lei vigerá por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual prazo, mediante nova consulta e autorização legislativa, desde que haja interesses recíprocos e, assim se manifestarem as partes com noventa dias de antecedência do seu término. Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 20^1. -h£Tx?icõ e-ue o rofoíldo DoGurtwntô, PREFElfÒ MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Cale Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO IMÓVEL: Aeródromo Municipal PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 ENDEREÇO: Rodovia GO-330, Gleba I, Setor Aeroporto. MATRÍCULAS: 10.466 E 10.468 ÁREA TOTAL: 519.674,22m2 DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenada N = 8.043.346,67m e E = 801.335,58m; deste, segue confrontando com o MUNICÍPIO DE IPAMERI (ESTRADA VICINAL), com as seguintes distâncias e azimutes: 365,65 m e 158°30' até o vértice P-02, de coordenada N = 8.043.004,23m e E = 801.464,55m; 50,61 m e 164°1T até o vértice P-03, de coordenada N = 8.042.955,31m e E = 801.477,61m; 28,74 m e 170°04' até o vértice P-04, de coordenada N = 8.042.926,90m e E = 801.482,14m; 246,06 m e 186°56' até o vértice P-05, de coordenada N = 8.042.682,95m e E = 801.448,65m; deste, segue confrontando com o MUNICÍPIO DE IPAMERI (GLEBA 1A, MAT.: 10.466), com as seguintes distâncias e azimutes: 106,89 m e 220°55' até o vértice P-06, de coordenada N = 8.042.603,19m e E = 801.377,38m; 141,67 m e 173°13' até o vértice P-07, de coordenada N = 8.042.462,15m e E = 801.391,98m; deste, segue confrontando com o MUNICÍPIO DE IPAMERI (ESTRADA VICINAL), com as seguintes distâncias e azimutes: 1.157,06 m e 201 °31' até o vértice P-08, de coordenada N = 8.041.391,59m e E = 800.950,87m; 13,04 m e 236°01' até o vértice P-09, de coordenada N = 8.041.384,45m e E = 800.939,94m; 146,88 m e 274°11' até o vértice P-10, de coordenada N = 8.041.397,39m e E = 800.793,53m; deste, segue confrontando com CÉLIA PIO GONÇALVES, CPF: 262.931.451-00, com as seguintes distâncias e azimutes: 87,86 m e 351 °42' até o vértice P-11, de coordenada N = 8.041.484,58m e E = 800.782,16m; 47,94 m e 350°28' até o vértice P-12, de coordenada N = 8.041.532,00m e E = Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 800.774,95m; 95,81 m e 352°14' até o vértice P-13, de coordenada N = 8.041.627,21 m e E = 800.763,42m; 61,59 m e 353°22' até o vértice P-14, de coordenada N = 8.041.688,51 m e E = 800.757,24m; 129,09 m e 352°24' até o vértice P-15, de coordenada N = 8.041.816,82m e E = 800.742,1 Om; 45,00 m e 269°24' até o vértice P-15A, de coordenada N = 8.041.817,03m e E = 800.697,07m; deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da RODOVIA GO-330, com a seguinte distância de 208,27 m e azimute de 18°44' até o vértice P-17A, de coordenada N = 8.042.013,37m e E = 800.766,98m; deste, segue confrontando com ALICE DE FÁTIMA CARVALHO (R-4, MAT.: 4.080), com as seguintes distâncias e azimutes: 172,32 m e 106°45' até o vértice P-17, de coordenada N = 8.041.961,13m e E = 800.931,35m; 389,32 m e 14°50' até o vértice P-18, de coordenada N = 8.042.336,19m e E = 801.036,80m; deste, segue confrontando com o MUNICÍPIO DE IPAMERI (MAT.: 12.310), com a distância de 337,76 m e azimute de 15°36' até o vértice P19, de coordenada N = 8.042.660,30m e E = 801.132,63m; deste, segue confrontando com o MUNICÍPIO DE IPAMERI (ÁREA 2-D, MAT.: 12.309), com a distância 386,97 m e azimute de 15°36' até o vértice P-20, de coordenada N = 8.043.031,69m e E = 801.242,45m; deste, segue confrontando com o MUNICÍPIO DE IPAMERI (ÁREA 2-C, MAT.: 12.308), com a distância de 138,09 m e azimute de 15°36' até o vértice P-21, de coordenada N = 8.043.164,18m e E = 801.281,62m; deste, segue confrontando com o MUNICÍPIO DE IPAMERI (RUA “A” , SETOR AEROPORTO), com a distância de 190,15 m e azimute de 15°36' m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2021. TO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PLAN TA DE SITU AÇ ÃO ENDEREÇO: R odovia, G O -330, G leba I, S e to r A eroporto, Ipam eri, G oiás M A T R IC U L A S : A R E A : E S C A LA : F O LH A : 10.466 e 10.468 5 19.674,22m 2 1 / 9000 1 RESPOSÁVEL TÉCNICO: C R E A : R annier R icardo Lisboa 19802-D /G O 29/03/2021 AA » (210mm x 297mm> / Acafl - HVC GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIAS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano d PREFEITO HECO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 4