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norma nº 3352/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3352 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização do Descarte responsável do Lixo, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.352/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021
Institui a Semana Municipal de Conscientização do Descarte 
responsável do Lixo, no âmbito do Município de Ipameri e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização do Descarte 
Responsável do Lixo, no âmbito do Município de Ipameri, a ser realizada, anualmente, na primeira 
semana do mês de agosto, como instrumento de política pública socioambiental.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2o - Na semana em que incidir a data constante do caput do art. 1o, poderão ser 
desenvolvidas ações educativas de esclarecimento à população e aos profissionais, com o seguinte 
objetivo:
I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos 
resíduos sólidos no município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa 
privada e população em geral;
II - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III - propor soluções para a redução, neutralização, reciclagem, compostagem e não 
geração de resíduos sólidos;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem 
como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do município.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente lei serão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5o - Esta Lei entra na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12 (doze) dias 
do mês de maio do ano de 2021.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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