| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização do Descarte responsável do Lixo, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.352/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 Institui a Semana Municipal de Conscientização do Descarte responsável do Lixo, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo, no âmbito do Município de Ipameri, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, como instrumento de política pública socioambiental. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 2o - Na semana em que incidir a data constante do caput do art. 1o, poderão ser desenvolvidas ações educativas de esclarecimento à população e aos profissionais, com o seguinte objetivo: I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral; II - fomentar a economia solidária e a inclusão social; III - propor soluções para a redução, neutralização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática; V - incentivar o consumo consciente; VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do município. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente lei serão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5o - Esta Lei entra na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2021. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41