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norma nº 3354/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3354 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaAutoriza desafetação e alienação de imóvel que menciona e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.354/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021
Autoriza desafetação de imóvel que menciona e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação 
de uma área de 4.437,41 m2 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete metros e quarenta e um 
centímetros quadrados), situada entre as Ruas Goiás, Rio Grande do Sul, Av. W aldemar da 
Costa Mendes e Lotes 01 e 04 da Quadra 16 do Loteamento Jardim Fiúza, destinada a 
construção pública, que terá de hora em diante a destinação para habitação de interesse 
social, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei.
Parágrafo Único - A área do imóvel de que trata o caput deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Ipameri, como Área Institucional sob a matrícula n0.: 9065, do 
loteamento Jardim Fiúza, Distrito de Domiciano Ribeiro.
Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer 
o parcelamento da referida área em lotes no imóvel descrito no artigo anterior, respeitado as 
legislações vigentes, com devida justificativa do interesse público.
§1° - A desafetação de que trata o art. 1o, tem por finalidade precípua efetuar a 
construção de unidades habitacionais destinadas a Programa de Interesse Social.
§2° - Resultando área institucional remanescente a partir do parcelamento da 
área total em lotes, ficará àquela afetada como área institucional de uso livre.
Art. 3o - Todas as despesas com o parcelamento, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão suportadas pelo município.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12 (doze) 
dias do mês de maio do ano de 2021.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA INSTITUCIONAL
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS 
CNPJ: 01.763.606/0001-41
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, Qd. 16 Lt. 05, Jardim Fiúza, Distrito de Domiciano Ribeiro, 
Ipameri - Goiás
IMÓVEL: Qd. 16, Lt. 05 (antiga Qd.26 Lt.01)
MATRÍCULA: 9065 
ÁREA TOTAL: 4.437,41 m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 56,44 + 9,02 de chanfro Rua Rio Grande do Sul
Fundos 81,53 + 6,00 de chanfro Rua Goiás
Esquerda 54,19 Av. Waltemar da Costa Mendes
Direita 60,00 Lotes 01 e 04, Qd.16
* Observador Interno de frente para a Rua Rio Grande do Sul
* Imóvel sem edificação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12 (doze) 
dias do mês de maio do ano de 2021.
PREFEITO
CHECO
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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