| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Autoriza desafetação e alienação de imóvel que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.354/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 Autoriza desafetação de imóvel que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de uma área de 4.437,41 m2 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete metros e quarenta e um centímetros quadrados), situada entre as Ruas Goiás, Rio Grande do Sul, Av. W aldemar da Costa Mendes e Lotes 01 e 04 da Quadra 16 do Loteamento Jardim Fiúza, destinada a construção pública, que terá de hora em diante a destinação para habitação de interesse social, cuja descrição e caracterização encontra-se no anexo desta lei. Parágrafo Único - A área do imóvel de que trata o caput deste artigo, do qual o Município de Ipameri - Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, como Área Institucional sob a matrícula n0.: 9065, do loteamento Jardim Fiúza, Distrito de Domiciano Ribeiro. Art. 2o - Desafetado o imóvel, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer o parcelamento da referida área em lotes no imóvel descrito no artigo anterior, respeitado as legislações vigentes, com devida justificativa do interesse público. §1° - A desafetação de que trata o art. 1o, tem por finalidade precípua efetuar a construção de unidades habitacionais destinadas a Programa de Interesse Social. §2° - Resultando área institucional remanescente a partir do parcelamento da área total em lotes, ficará àquela afetada como área institucional de uso livre. Art. 3o - Todas as despesas com o parcelamento, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão suportadas pelo município. Art. 4o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2021. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA INSTITUCIONAL PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IPAMERI-GOIÁS CNPJ: 01.763.606/0001-41 Endereço: Rua Rio Grande do Sul, Qd. 16 Lt. 05, Jardim Fiúza, Distrito de Domiciano Ribeiro, Ipameri - Goiás IMÓVEL: Qd. 16, Lt. 05 (antiga Qd.26 Lt.01) MATRÍCULA: 9065 ÁREA TOTAL: 4.437,41 m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 56,44 + 9,02 de chanfro Rua Rio Grande do Sul Fundos 81,53 + 6,00 de chanfro Rua Goiás Esquerda 54,19 Av. Waltemar da Costa Mendes Direita 60,00 Lotes 01 e 04, Qd.16 * Observador Interno de frente para a Rua Rio Grande do Sul * Imóvel sem edificação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2021. PREFEITO CHECO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2