| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2018. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS DECRETO LEGISLATIVO N° 06, DE 26 DE MAIO DE 2021. Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1o - Fica aprovada as contas públicas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018, acompanhando o Parecer Prévio n° 00114/2020, constante do Processo n° 04565/2019-Fase 3, Acórdão n° 06635/2019, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, ao 26 dia do mês de maio de 2021.