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norma nº 8/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaAprova a prorrogação do Estado de Calamidade Pública no município de Ipameri-GO, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, declarado por meio do Decreto nº 651/2021 e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO |.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
: ESTADO DE GOIÁS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Aprova a prorrogação do Estado de Calamidade
. Pública no município de Ipameri-GO, para
enfrentamento da pandemia da Covid-19,
: declarado por meio do Decreto nº 651/2021 e dá
outras providências.
cesoo
à CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições
que- lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo
Regimento Iintemo da Câmara Municipal de Ipameri, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado a prorrogação do estado de calamidade
pública no município de Ipameri, em razão da emergência de saúde pública
decorrente da'COVID-19, nos termos do Decreto nº 651/2021 de 27 de maio
de 2021:
Art. 2º - A Comissão de Orçamentos e Finanças da Câmara.
Municipal de: Ipameri acompanhará a situação fiscal e a execução -
orçamentária e financeira em razão das medidas relacionadas ao estado de
calamidade pública de que trata artigo anterior.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES,.em Ipameri GO, aos 09 dias do mês de
. junho de 2021.
g
é
Presidente
1FICO que o referido Documen io.
a, tt fixado e publicado n6 plavar
= Câmara Municipal dEpamerl.

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