| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3419 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.419/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ■ para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o Programa “IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, aposentados e pensionistas desde que: I - inclua o Programa “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar: a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos descontos concedidos: b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita; c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; II - aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da condição de baixa renda, além do efetivo cadastro no Cadastro Único do Governo Federal. §1° - O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que comprovar a mencionada condição de baixa renda anualmente, nos termos de regulamentação própria do Poder Executivo. §2° - O benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio. 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os documentos, relativamente à comprovação da baixa renda disposta no art. 2o da presente lei. Art. 4o - O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão. Parágrafo Único - Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal. necessárias à manutenção do desconto tributário. Art. 6o - O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta lei, receberá selo alusivo ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo. Art. 7o - A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto. Art. 8o - O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta lei estão sendo plenamente aplicadas. Art. 5o - O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando: I - deixar de existir à medida que levou à concessão da isenção; II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, caso exista; III - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA SESSÕES, aos 10 dias do mês de janeiro de 2022. Geniv da Silva 2