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norma nº 3419/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3419 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaInstitui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.419/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o 
Poder Executivo a conceder isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
■ para as pessoas de baixa renda cadastradas 
no Cadastro Único do Governo Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o Programa 
“IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar pessoas de baixa renda cadastradas no 
Cadastro Único do Governo Federal do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU).
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU para as pessoas de baixa renda cadastradas no 
Cadastro Único do Governo Federal, aposentados e pensionistas desde que:
I - inclua o Programa “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias, sobretudo, 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo 
constar:
a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em 
face dos descontos concedidos:
b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou 
aumento de receita;
c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II - aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da condição 
de baixa renda, além do efetivo cadastro no Cadastro Único do Governo Federal.
§1° - O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que 
comprovar a mencionada condição de baixa renda anualmente, nos termos de 
regulamentação própria do Poder Executivo.
§2° - O benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo 
com critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão
aceitos os documentos, relativamente à comprovação da baixa renda disposta no art. 2o 
da presente lei.
Art. 4o - O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta lei 
deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das 
exigências necessárias à sua concessão.
Parágrafo Único - Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte 
não poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco 
municipal.
necessárias à manutenção do desconto tributário.
Art. 6o - O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta lei, receberá 
selo alusivo ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7o - A renovação do benefício tributário deverá ser requerida 
anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 8o - O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim 
de verificar se as medidas previstas nesta lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 5o - O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
I - deixar de existir à medida que levou à concessão da isenção;
II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, caso
exista;
III - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SESSÕES, aos 10 dias do mês de janeiro de 2022.
Geniv da Silva
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