| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano - IPTU, taxa de limpeza, taxa de coleta de lixo e as contribuições de melhorias e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.420/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano - IPTU, taxa de limpeza, taxa de coleta dè lixo e as contribuições de melhorias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Os aposentados, pensionistas, viúvas, portadores de deficiência física e/ou mental, Neoplasia Maligna (câncer) e HIV que sejam comprovadamente, proprietários ou usufrutuários de um único imóvel, ficam isentos de tributos municipais, sendo estes, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza de Vias Públicas, Taxas de Coleta de Lixo e as contribuições de melhorias, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que o imóvel objeto da isenção seja a única propriedade do beneficiário e nele resida com seus familiares; b) que a remuneração mensal do beneficiário não ultrapasse 20 (vinte) UFIPs; c) que a área construída do referido imóvel não seja superior a 120 m2 (cento e vinte metros quadrados); d) que a área territorial não ultrapasse a 450 m2 (quatro centos e cinquenta metros quadrados). Parágrafo Único - O pedido de isenção, constante desse artigo, será apreciado pela Procuradoria Geral do Município e decidido dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data de protocolo do pedido ou de documento comprobatório de atendimento da exigência feita ao interessado, caso necessário, sob pena de ser arquivado o processo. Art. 2o - O prazo de isenção cessará quando se findar a doença grave do proprietário ou usufrutuário do imóvel ou de seu dependente, ou com a morte do portador da doença grave. 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, revogando as Leis Municipais n°s 2.868/2012 e 2.392/2003. SALA DA SESSÕES, aos 10 dias do mês de janeiro de 2022. CERTIFICO que o referido Docum ente, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara ^m Jclw l de Ipaneri^ Ip a m e ri/-— * 0 j 2