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norma nº 3420/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3420 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaDispõe sobre a isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano - IPTU, taxa de limpeza, taxa de coleta de lixo e as contribuições de melhorias e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.420/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a isenção de imposto 
sobre propriedade predial e territorial 
urbano - IPTU, taxa de limpeza, taxa de 
coleta dè lixo e as contribuições de 
melhorias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Os aposentados, pensionistas, viúvas, portadores de deficiência 
física e/ou mental, Neoplasia Maligna (câncer) e HIV que sejam comprovadamente, 
proprietários ou usufrutuários de um único imóvel, ficam isentos de tributos municipais, 
sendo estes, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de 
Limpeza de Vias Públicas, Taxas de Coleta de Lixo e as contribuições de melhorias, 
mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) que o imóvel objeto da isenção seja a única propriedade do 
beneficiário e nele resida com seus familiares;
b) que a remuneração mensal do beneficiário não ultrapasse 20 (vinte)
UFIPs;
c) que a área construída do referido imóvel não seja superior a 120 m2 
(cento e vinte metros quadrados);
d) que a área territorial não ultrapasse a 450 m2 (quatro centos e 
cinquenta metros quadrados).
Parágrafo Único - O pedido de isenção, constante desse artigo, será 
apreciado pela Procuradoria Geral do Município e decidido dentro de 15 (quinze) dias, 
a contar da data de protocolo do pedido ou de documento comprobatório de 
atendimento da exigência feita ao interessado, caso necessário, sob pena de ser 
arquivado o processo.
Art. 2o - O prazo de isenção cessará quando se findar a doença grave do 
proprietário ou usufrutuário do imóvel ou de seu dependente, ou com a morte do 
portador da doença grave.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando as Leis Municipais n°s 2.868/2012 e 2.392/2003.
SALA DA SESSÕES, aos 10 dias do mês de janeiro de 2022.
CERTIFICO que o referido Docum ente, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara ^m Jclw l de Ipaneri^
Ip a m e ri/-— * 0 j
2

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