br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3421/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3421 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id3333

Originating matéria

matéria 1734 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.421/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
áreas de terras de sua propriedade às famílias 
do Município de Ipameri-GO e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às pessoas 
selecionadas que se enquadrem em programas habitacionais, 28 (vinte e oito) lotes, do 
Loteamento “Jardim Fiúza”, no Distrito de Domiciano Ribeiro, com o objetivo de 
promover a construção de moradias sociais destinadas à população carente do 
município de Ipameri-GO, com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, conforme 
critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, nos termos do memorial 
descritivo e plantas de situação anexos, como parte integrante desta lei:
Parágrafo Único - Os lotes relacionados no memorial descritivo, por 
serem destinados às famílias carentes e àquelas que se enquadram em programas 
habitacionais subsidiados, são considerados Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.
Art. 2o - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes desta 
Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do 
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
a) Ter seu domicílio no município de Ipameri, Goiás há, no mínimo, 03
(três) anos;
b) Possuir renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
c) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País
(inclusive cônjuge, se for o caso);
d) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do
País;
Parágrafo Único - Os critérios estabelecidos para a seleção dos 
beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as 
famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 3o - Os referidos lotes, objeto de doação do Poder Executivo 
Municipal, serão utilizados, em caráter exclusivo, para a construção de unidades 
habitacionais.
Art. 4o - Os imóveis, objetos da doação, poderão ser isentados de 
recolhimento dos seguintes tributos e taxas, mediante avaliação regular:
a) ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da 
transferência do imóvel, objeto da doação;
b) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de 
construção (carência).
c) TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término 
do empreendimento residencial.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando a Lei Municipal 3.362, de 08 de julho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I - MEMORIAIS DESCRITIVOS
MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 16
LOTE 05 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande 
do Sul; fundo 10,00m com o lote 17; direita 30,00m com o lote 04; esquerda 30,00 com 
o lote 06. Mat.: 15.498.
LOTE 06 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande 
do Sul; fundo 10,00m com o lote 16; direita 30,00m com o lote 05; esquerda 30,00m 
com o lote 07. Mat.: 15.499.
LOTE 07 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande 
do Sul; fundo 10,00m com o lote 15; direita 30,00m com o lote 06; esquerda 30,00m 
com o lote 08. Mat.: 15.500.
LOTE 08 - QUADRA 16: área do lote 300,OOm2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande 
do Sul; fundo 10,OOm com o lote 14; direita 30,OOm com o lote 07; esquerda 30,OOm 
com o lote 09. Mat.: 15.501.
LOTE 09 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,OOm com a Rua Rio Grande 
do Sul; fundo 10,OOm com o lote 13; direita 30,OOm com o lote 08; esquerda 30,00 com 
o lote 10. Mat.: 15.502.
LOTE 10 - QUADRA 16: área do lote 295,79m2; frente 4,30m + 6,40 com a Rua Rio 
Grande do Sul; fundo 10,OOm com o lote 12; direita 30,OOm com o lote 09; esquerda 
27,60m com o lote 11 (A.I.). Mat.: 15.503.
LOTE 12 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,OOm com a Rua Goiás; fundo 
10,OOm com o lote 10; direita 30,OOm com o lote 11 (A.I.); esquerda 30,00 com o lote 13. 
Mat.: 15.505.
LOTE 13 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,OOm com a Rua Goiás; fundo 
10,OOm com o lote 09; direita 30,OOm com o lote 12; esquerda 30,00 com o lote 14. 
Mat.: 15.506.
LOTE 14 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,OOm com a Rua Goiás; fundo 
10,OOm com o lote 08; direita 30,OOm com o lote 13; esquerda 30,00 com o lote 15. 
Mat.: 15.507.
LOTE 15 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,OOm com a Rua Goiás; fundo 
10,OOm com o lote 07; direita 30,OOm com o lote 14; esquerda 30,00 com o lote 16. 
Mat.: 15.508.
LOTE 16 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,OOm com a Rua Goiás; fundo 
10,OOm com o lote 06; direita 30,OOm com o lote 15; esquerda 30,00 com o lote 17. 
Mat.: 15.509.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LOTE 17 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Goiás; fundo 
10,00m com o lote 05; direita 30,00m com o lote 16; esquerda 30,00 com o lote 01. 
Mat.: 15.510.
LOTE 02 - QUADRA 22: área do lote 235,74m2; frente 10,60m com a Rua Profa.
Lindomar de Paula Souza; fundo 10,70m com o lote 17; direita 22,00m com a Área 
Verde; esquerda 22,40m com o lote 03. Mat.: 15.513.
LOTE 03 - QUADRA 22: área do lote 271,33m2; frente 12,00m com a Rua Profa.
Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 16; direita 22,40m com o lote 02; 
esquerda 22,90m com o lote 04. Mat.: 15.514.
LOTE 04 - QUADRA 22: área do lote 276,99m2; frente 12,00m com a Rua Prof3.
Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 15; direita 22,90m com o lote 03; 
esquerda 23,30m com o lote 05. Mat.: 15.515.
LOTE 05 - QUADRA 22: área do lote 282,65m2; frente 12,00m com a Rua Profa
Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 14; direita 23,30m com o lote 04; 
esquerda 23,80m com o lote 06. Mat.: 15.516.
LOTE 06 - QUADRA 22: área do lote 288,30m2; frente 12,00m com a Rua Profa.
Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 13; direita 23,80m com o lote 05; 
esquerda 24,30m com o lote 07. Mat.: 15.517.
LOTE 07 - QUADRA 22: área do lote 293,97m2; frente 12,00m com a Rua Profa. 
Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 12; direita 24,30m com o lote 06; 
esquerda 24,80m com os lotes 08 e 09. Mat.: 15.518.
LOTE 08 - QUADRA 22: área do lote 304,89m2; frente 8,70m com a Rua Hildebrando 
Marques; fundo 12,80m com o lote 07; direita 19,00m com a Rua Prof3. Lindomar de 
Paula Souza; esquerda 24,00m com o lote 09; chanfro de 7,10m. Mat.: 15.519.
LOTE 09 - QUADRA 22: área do lote 288,00m2; frente 12,00m com a Rua
Hildebrando Marques; fundo 12,00m com o lote 07; direita 24,00m com o lote 08; 
esquerda 24,00m com o lote 10. Mat.: 15.520.
LOTE 10 - QUADRA 22: área do lote 288,00m2; frente 12,00m com a Rua
Hildebrando Marques; fundo 12,00m com o lote 12; direita 24,00m com o lote 09; 
esquerda 24,00m com o lote 11. Mat.: 15.521.
LOTE 11 - QUADRA 22: área do lote 305,18m2; frente 8,70m com a Rua Hildebrando 
Marques; fundo 12,80m com o lote 12; direita 24,00m com o lote 10; esquerda 19,10m 
com a Rua Sebastiana Leandro; chanfro de 6,80m. Mat.: 15.522.
MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 22
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LOTE 12 - QUADRA 22: área do lote 293,64m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana 
Leandro; fundo 12,00m com o lote 07; direita 24,80m com os lotes 11 e 10; esquerda 
24,30m com o lote 13. Mat.: 15.523.
LOTE 13 - QUADRA 22: área do lote 287,98m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana 
Leandro; fundo 12,00m com o lote 06; direita 24,30m com o lote 12; esquerda 23,80m 
com o lote 14. Mat.: 15.524.
LOTE 14 - QUADRA 22: área do lote 282,30m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana 
Leandro; fundo 12,00m com o lote 05; direita 23,80m com o lote 13; esquerda 23,30m 
com o lote 15. Mat.:15.525.
LOTE 15 - QUADRA 22: área do lote 276,65m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana 
Leandro; fundo 12,00m com o lote 04; direita 23,30m com o lote 14; esquerda 22,90m 
com o lote 16. Mat.:15.526.
LOTE 16 - QUADRA 22: área do lote 270,99m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana 
Leandro; fundo 12,00m com o lote 03; direita 22,90m com o lote 15; esquerda 22,40m 
com o lote 17. Mat.:15.527.
LOTE 17 - QUADRA 22: área do lote 237,83m2; frente 10,80m com a Rua Sebastiana 
Leandro; fundo 10,70m com o lote 02; direita 22,40m com o lote 16; esquerda 22,00m 
com a Área Verde. Mat.:15.528.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do d de 2022.
JÂNIO/PACTIECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
oX
UJ
O
><o<3
</)
UJQ
(/><
I-<
_l
0-
RUA RIO GRANDE DO SUL
C o / 
$
S
8 / / 
a h
O / /
/ /
/ V / /
© 
g 
1
ID
CD
CM
1 0
1 0
©
O N
c o E opdo
co
1 0
1 0
o E 
o 
o 
d 
o 
co
1 0
1 0
©
CO E 
o 
o 
d 8
1 0 M
1 0
< § >
O « . 
c o E opdo
co
c Y J o
1 0
©
c o E 
o 
o 
d 
o 
co
1 0
©
g
© ' j
F / /
b j
/ /
NE
£
CME
nE
-----' ME
E
O
O
O
o
O
O
d
d
d
d
d
d
o w o " o ° O w
co
O o w
O
/ ( A . l . ) CO c o c o c o c o c o CO © @ © © © © ©
© © .
1 0 1 0 1 0 1 0 1 0 1 0
— / ,
RUA GOIÁS
PLANTA DE SITUAÇAO
ENDEREÇO:
Rua Rio Grande do Sul, Qd. 16, Lotes 05 a 10 e 12 a 17, Jardim Fiúza
73
CL>U3
73OOzoo>
73DO
COOOO
CO
CO>zHO
CO
RESPOSÁVEL TÉCNICO:
QUANTIDADE DE LOTES MUNICÍPIO
12 uni Ipameri-GO
OBJETIVO:
Habitação de Interesse Social
A4 * (21 Omm 
x 297mm}! Acnd - MVC
DISTRITO:
D. Ribeiro
ESCALA
1/550
FQLHA
UNICA
DATA:
11
/01/2022
Rannier Ricardo Lisboa
Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO
Município de Ipameri 
Jânio Pacheco
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
COôO
cd
-ao
■o
■ *->m
(fí
LU
CD£
nj
Q.
® g ■D á
g . 3
CD
O X
E ui
3 im 5 <D 
2 "O 
«J O
3 ° - HM5
CDi _
Q_
PLANTA DE SITUAÇÃO
ENDEREÇO:
Rua Professora Lindomar de Paula Souza, Qd. 22, Lotes 02 a 17, Jardim Fiúza
RESPOSÁVEL TÉCNICO:
Rannier Ricardo Lisboa
Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO
QUANTIDADE DE LOTES: MUNICÍPIO:
16 uni Ipameri-GO
DISTRITO:
D. Ribeiro
FQLHA
UNICA PROPRIETÁRIO:
OBJETIVO:
Habitação de Interesse Social
ESCALA
1/550
DATA:
10/01/2022 Município de Ipameri 
Jânio Pacheco
M - )2’Cmm »227min)/ Acad - HVC
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →