| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.421/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às pessoas selecionadas que se enquadrem em programas habitacionais, 28 (vinte e oito) lotes, do Loteamento “Jardim Fiúza”, no Distrito de Domiciano Ribeiro, com o objetivo de promover a construção de moradias sociais destinadas à população carente do município de Ipameri-GO, com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, nos termos do memorial descritivo e plantas de situação anexos, como parte integrante desta lei: Parágrafo Único - Os lotes relacionados no memorial descritivo, por serem destinados às famílias carentes e àquelas que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, são considerados Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. Art. 2o - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social: a) Ter seu domicílio no município de Ipameri, Goiás há, no mínimo, 03 (três) anos; b) Possuir renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos; c) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive cônjuge, se for o caso); d) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País; Parágrafo Único - Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem. Art. 3o - Os referidos lotes, objeto de doação do Poder Executivo Municipal, serão utilizados, em caráter exclusivo, para a construção de unidades habitacionais. Art. 4o - Os imóveis, objetos da doação, poderão ser isentados de recolhimento dos seguintes tributos e taxas, mediante avaliação regular: a) ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação; b) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência). c) TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do empreendimento residencial. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, revogando a Lei Municipal 3.362, de 08 de julho de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I - MEMORIAIS DESCRITIVOS MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 16 LOTE 05 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,00m com o lote 17; direita 30,00m com o lote 04; esquerda 30,00 com o lote 06. Mat.: 15.498. LOTE 06 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,00m com o lote 16; direita 30,00m com o lote 05; esquerda 30,00m com o lote 07. Mat.: 15.499. LOTE 07 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,00m com o lote 15; direita 30,00m com o lote 06; esquerda 30,00m com o lote 08. Mat.: 15.500. LOTE 08 - QUADRA 16: área do lote 300,OOm2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,OOm com o lote 14; direita 30,OOm com o lote 07; esquerda 30,OOm com o lote 09. Mat.: 15.501. LOTE 09 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,OOm com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,OOm com o lote 13; direita 30,OOm com o lote 08; esquerda 30,00 com o lote 10. Mat.: 15.502. LOTE 10 - QUADRA 16: área do lote 295,79m2; frente 4,30m + 6,40 com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,OOm com o lote 12; direita 30,OOm com o lote 09; esquerda 27,60m com o lote 11 (A.I.). Mat.: 15.503. LOTE 12 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,OOm com a Rua Goiás; fundo 10,OOm com o lote 10; direita 30,OOm com o lote 11 (A.I.); esquerda 30,00 com o lote 13. Mat.: 15.505. LOTE 13 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,OOm com a Rua Goiás; fundo 10,OOm com o lote 09; direita 30,OOm com o lote 12; esquerda 30,00 com o lote 14. Mat.: 15.506. LOTE 14 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,OOm com a Rua Goiás; fundo 10,OOm com o lote 08; direita 30,OOm com o lote 13; esquerda 30,00 com o lote 15. Mat.: 15.507. LOTE 15 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,OOm com a Rua Goiás; fundo 10,OOm com o lote 07; direita 30,OOm com o lote 14; esquerda 30,00 com o lote 16. Mat.: 15.508. LOTE 16 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,OOm com a Rua Goiás; fundo 10,OOm com o lote 06; direita 30,OOm com o lote 15; esquerda 30,00 com o lote 17. Mat.: 15.509. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LOTE 17 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Goiás; fundo 10,00m com o lote 05; direita 30,00m com o lote 16; esquerda 30,00 com o lote 01. Mat.: 15.510. LOTE 02 - QUADRA 22: área do lote 235,74m2; frente 10,60m com a Rua Profa. Lindomar de Paula Souza; fundo 10,70m com o lote 17; direita 22,00m com a Área Verde; esquerda 22,40m com o lote 03. Mat.: 15.513. LOTE 03 - QUADRA 22: área do lote 271,33m2; frente 12,00m com a Rua Profa. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 16; direita 22,40m com o lote 02; esquerda 22,90m com o lote 04. Mat.: 15.514. LOTE 04 - QUADRA 22: área do lote 276,99m2; frente 12,00m com a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 15; direita 22,90m com o lote 03; esquerda 23,30m com o lote 05. Mat.: 15.515. LOTE 05 - QUADRA 22: área do lote 282,65m2; frente 12,00m com a Rua Profa Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 14; direita 23,30m com o lote 04; esquerda 23,80m com o lote 06. Mat.: 15.516. LOTE 06 - QUADRA 22: área do lote 288,30m2; frente 12,00m com a Rua Profa. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 13; direita 23,80m com o lote 05; esquerda 24,30m com o lote 07. Mat.: 15.517. LOTE 07 - QUADRA 22: área do lote 293,97m2; frente 12,00m com a Rua Profa. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 12; direita 24,30m com o lote 06; esquerda 24,80m com os lotes 08 e 09. Mat.: 15.518. LOTE 08 - QUADRA 22: área do lote 304,89m2; frente 8,70m com a Rua Hildebrando Marques; fundo 12,80m com o lote 07; direita 19,00m com a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza; esquerda 24,00m com o lote 09; chanfro de 7,10m. Mat.: 15.519. LOTE 09 - QUADRA 22: área do lote 288,00m2; frente 12,00m com a Rua Hildebrando Marques; fundo 12,00m com o lote 07; direita 24,00m com o lote 08; esquerda 24,00m com o lote 10. Mat.: 15.520. LOTE 10 - QUADRA 22: área do lote 288,00m2; frente 12,00m com a Rua Hildebrando Marques; fundo 12,00m com o lote 12; direita 24,00m com o lote 09; esquerda 24,00m com o lote 11. Mat.: 15.521. LOTE 11 - QUADRA 22: área do lote 305,18m2; frente 8,70m com a Rua Hildebrando Marques; fundo 12,80m com o lote 12; direita 24,00m com o lote 10; esquerda 19,10m com a Rua Sebastiana Leandro; chanfro de 6,80m. Mat.: 15.522. MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 22 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LOTE 12 - QUADRA 22: área do lote 293,64m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 07; direita 24,80m com os lotes 11 e 10; esquerda 24,30m com o lote 13. Mat.: 15.523. LOTE 13 - QUADRA 22: área do lote 287,98m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 06; direita 24,30m com o lote 12; esquerda 23,80m com o lote 14. Mat.: 15.524. LOTE 14 - QUADRA 22: área do lote 282,30m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 05; direita 23,80m com o lote 13; esquerda 23,30m com o lote 15. Mat.:15.525. LOTE 15 - QUADRA 22: área do lote 276,65m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 04; direita 23,30m com o lote 14; esquerda 22,90m com o lote 16. Mat.:15.526. LOTE 16 - QUADRA 22: área do lote 270,99m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 03; direita 22,90m com o lote 15; esquerda 22,40m com o lote 17. Mat.:15.527. LOTE 17 - QUADRA 22: área do lote 237,83m2; frente 10,80m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 10,70m com o lote 02; direita 22,40m com o lote 16; esquerda 22,00m com a Área Verde. Mat.:15.528. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do d de 2022. JÂNIO/PACTIECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo oX UJ O ><o<3 </) UJQ (/>< I-< _l 0- RUA RIO GRANDE DO SUL C o / $ S 8 / / a h O / / / / / V / / © g 1 ID CD CM 1 0 1 0 © O N c o E opdo co 1 0 1 0 o E o o d o co 1 0 1 0 © CO E o o d 8 1 0 M 1 0 < § > O « . c o E opdo co c Y J o 1 0 © c o E o o d o co 1 0 © g © ' j F / / b j / / NE £ CME nE -----' ME E O O O o O O d d d d d d o w o " o ° O w co O o w O / ( A . l . ) CO c o c o c o c o c o CO © @ © © © © © © © . 1 0 1 0 1 0 1 0 1 0 1 0 — / , RUA GOIÁS PLANTA DE SITUAÇAO ENDEREÇO: Rua Rio Grande do Sul, Qd. 16, Lotes 05 a 10 e 12 a 17, Jardim Fiúza 73 CL>U3 73OOzoo> 73DO COOOO CO CO>zHO CO RESPOSÁVEL TÉCNICO: QUANTIDADE DE LOTES MUNICÍPIO 12 uni Ipameri-GO OBJETIVO: Habitação de Interesse Social A4 * (21 Omm x 297mm}! Acnd - MVC DISTRITO: D. Ribeiro ESCALA 1/550 FQLHA UNICA DATA: 11 /01/2022 Rannier Ricardo Lisboa Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO Município de Ipameri Jânio Pacheco Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 COôO cd -ao ■o ■ *->m (fí LU CD£ nj Q. ® g ■D á g . 3 CD O X E ui 3 im 5 <D 2 "O «J O 3 ° - HM5 CDi _ Q_ PLANTA DE SITUAÇÃO ENDEREÇO: Rua Professora Lindomar de Paula Souza, Qd. 22, Lotes 02 a 17, Jardim Fiúza RESPOSÁVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO QUANTIDADE DE LOTES: MUNICÍPIO: 16 uni Ipameri-GO DISTRITO: D. Ribeiro FQLHA UNICA PROPRIETÁRIO: OBJETIVO: Habitação de Interesse Social ESCALA 1/550 DATA: 10/01/2022 Município de Ipameri Jânio Pacheco M - )2’Cmm »227min)/ Acad - HVC Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41