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norma nº 3426/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3426 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaCria o Fundo Municipal de Educação - FME, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.426/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Cria o Fundo Municipal de Educação - FME, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME no 
âmbito do Município de Ipameri - GO, estabelecendo suas regras especiais de gestão e controle.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2o - Fica instituído no Município de Ipameri - GO, com fundamento no art. 71 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Educação - FME como fundo 
especial de natureza contábil, sem personalidade jurídica, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação, para servir de instrumento de captação e aplicação de recursos.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Educação - FME tem como objetivo 
estruturar mecanismos gerenciais para implementação e desenvolvimento de ações da política 
educacional, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, atendendo, total 
ou parcialmente, despesas com:
I - execução de ações, projetos e programas de:
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e 
controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria 
Municipal de Educação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a 
rede municipal de ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de
ensino;
f) provimento de alimentação escolar;
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro
Tel: (64) 3491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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g) aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação;
II - pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e demais servidores 
lotados na Secretaria Municipal de Educação;
III - aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e 
metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
IV - melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à
educação;
V - prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos 
específicos na área de educação;
VI - quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o desenvolvimento da 
educação, devidamente aprovadas pelos Conselhos.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
Seção I
Da execução
Art. 3o - A Secretária Municipal de Educação será a Gestora do Fundo Municipal de 
Educação - FME e ordenará suas despesas, prestando contas aos órgãos de controle interno e 
externo, assim como ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, cada qual 
nos limites de suas atribuições.
Art. 4o - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME:
I - gerir o Fundo Municipal de Educação - FME, inclusive suas movimentações
financeiras;
II - estabelecer políticas de aplicação dos recursos e exercer o controle da execução 
orçamentário-financeira;
III - acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
IV - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
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destinados ao Fundo Municipal de Educação - FME, referente a empenhos, liquidação, pagamento 
das despesas e recebimento das receitas;
V - prestar contas, no prazo legal, a quem de direito, da aplicação dos recursos do 
Fundo Municipal de Educação - FME;
VI - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo 
Municipal de Educação - FME;
VII - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços 
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;
VIII - gerir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Patrimonial, os bens 
patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;
IX - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de 
escrituração fiscal;
X - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas 
e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
Seção II
Da atividade dos Conselhos
Art. 5o - Cabe ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, 
cada qual nos limites de suas competências:
I - sugerir as normas operacionais do Fundo Municipal de Educação - FME;
II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
III - determinar a alocação de recursos em projetos e programas, guardando 
observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e 
serviços financiados pelo Fundo Municipal de Educação - FME, sem prejuízo do controle interno e 
externo exercido pelos órgãos competentes;
V - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação
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- FME e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1° - Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
FUNDEB, deliberar nos termos dessa lei sobre assuntos do Fundo Municipal de Educação - FME 
quando os temas em debate tangenciarem, total ou parcialmente, aplicação de verbas do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB).
§2° - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, deliberar nos termos 
dessa lei sobre assuntos do Fundo Municipal de Educação - FME quando os temas em debate 
tangenciarem, total ou parcialmente, aplicação de verbas destinadas à alimentação escolar.
§3° - Compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar nos termos dessa lei 
sobre todos os demais temas que não sejam de competência dos demais Conselhos.
§4° - Em havendo conflito de competência entre os conselhos, caberá a Secretária 
Municipal de Educação atribuir a solução, podendo, inclusive, recomendar reunião conjunta entre 
os conselhos em conflito ou escolher o Conselho que tenha maior aptidão temática para decidir.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
Seção I
Dos recursos financeiros
Art. 6o - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que 
exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e 
transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III - as transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, 
ou outro que o venha substituir.
IV - as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V - os recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de 
Educação com outras entidades.
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Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão 
obrigatoriamente depositados em conta bancária exclusiva e específica, cuja movimentação se dará 
em conjunto pelo gestor do fundo e por algum outro agente público designado pelo Prefeito.
Seção II
Do orçamento e da contabilidade
Art. 7° - O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento 
do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua elaboração e execução, 
os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8o - A prestação de contas do Fundo Municipal de Educação - FME será própria 
e obedecerá às normas da contabilidade pública.
§ 1o - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como 
balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação dos 
pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2o - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo 
Municipal de Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção III
Da execução orçamentária e das despesas
Art. 9o - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária fonte orçamentária, 
tampouco sem prévio empenho.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões no orçamento poderão 
ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por 
decreto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10-0 Fundo Municipal de Educação - FME existirá por prazo indeterminado.
Art. 11-0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por decreto, os aspectos 
que entender pertinentes da presente Lei, sem contrariá-la.
Parágrafo único - A Secretária Municipal de Educação poderá editar portarias para 
complementar a regulamentação, nos limites estabelecidos no decreto regulamentar.
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Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DÇ MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 24 (vinte e quatro)
dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri - Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro
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