| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
| native_id | 3353 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.427/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para sua implementação no âmbito do Município de Ipameri-GO, em consonância com a Lei Municipal n° 3.011/2015, o art. 190 da Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996). §1° - A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo. §2° - A Política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida, na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial da saúde, assistência social, cultura e esportes. §3° - Para o dinamismo da Política, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada. Art. 2o - Para fins desta Lei, consideram-se: I - abandono escolar: a situação do aluno que deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte; II - evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou foi reprovado em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha renovado a matrícula para dar continuidade aos estudos; . PODER LEGISLATIVO WZ CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI . fjp ESTADO DE GOIÁS "yf i________________________ III - projeto de vida: as atividades desenvolvidas nas escolas, em que se discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as possibilidades acadêmicas e profissionais após a conclusão do ensino básico; IV - incentivo para escolhas certas: os estímulos de comportamentos promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar. Art. 3o - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar o reconhecimento: I - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência; II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e ao bem-estar dos alunos; III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante; IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas. Art. 4o - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as seguintes diretrizes: I - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo; II - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo; III - estimular a expansão do número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo Integral, nos termos da Lei Municipal n° 3.011/2015, que institui o Plano Municipal de Educação; IV - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS V - propor atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos; VI - aperfeiçoar e amplificar currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes; VII - estimular a reflexão sobre o componente “Projeto de Vida” para os fins do art. 2o, inciso III, desta lei; VIII - incentivar a reflexão sobre currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas, nos termos do Currículo da Cidade de São Paulo; IX - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem; X - promover atividades de autoconhecimento; XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries; XII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos; XIII - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar recomendável; XIV - fazer uso de mecanismos de “incentivo para escolhas certas” para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar; XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao assédio moral ou bullying; XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à gravidez precoce. Art. 5o - Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadrem nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2o, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas. l PODER LEGISLATIVO £ CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI £ ESTADO DE GOIÁS Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 14 dias do mês de março de 2022. Geniyaldo Moréírã da Silva Presidente ZSRTIFICO que o referido Documento, nesta dat; ‘ cie costum Ipapwrí-C %u. Analisl