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norma nº 3427/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3427 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaInstitui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.427/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Institui a Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar no âmbito do
Município de Ipameri-GO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e
à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para sua implementação no âmbito do
Município de Ipameri-GO, em consonância com a Lei Municipal n° 3.011/2015, o art.
190 da Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- LDB (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
§1° - A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de
Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e
integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
§2° - A Política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida,
na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação,
em especial da saúde, assistência social, cultura e esportes.
§3° - Para o dinamismo da Política, serão empreendidos esforços para
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como
entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2o - Para fins desta Lei, consideram-se:
I - abandono escolar: a situação do aluno que deixa de frequentar as
aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II - evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou foi
reprovado em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha renovado a
matrícula para dar continuidade aos estudos;
. PODER LEGISLATIVO
WZ CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
. fjp ESTADO DE GOIÁS
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III - projeto de vida: as atividades desenvolvidas nas escolas, em que se
discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as possibilidades acadêmicas e
profissionais após a conclusão do ensino básico;
IV - incentivo para escolhas certas: os estímulos de comportamentos
promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais
eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 3o - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono
e à Evasão Escolar o reconhecimento:
I - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico,
redução das desigualdades e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e
crítico, necessário à formação e ao bem-estar dos alunos;
III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão
do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na
melhoria da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas.
Art. 4o - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as
seguintes diretrizes:
I - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos,
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de
competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno
durante todo o ano letivo;
III - estimular a expansão do número de escolas que dispõem do modelo
Programa em Tempo Integral, nos termos da Lei Municipal n° 3.011/2015, que institui o
Plano Municipal de Educação;
IV - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus
planos futuros e de seu ambiente estudantil;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
V - propor atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI - aperfeiçoar e amplificar currículos complementares voltados para
integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes;
VII - estimular a reflexão sobre o componente “Projeto de Vida” para os
fins do art. 2o, inciso III, desta lei;
VIII - incentivar a reflexão sobre currículo complementar com
oportunidade de escolha de disciplinas eletivas, nos termos do Currículo da Cidade de
São Paulo;
IX - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover
aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem;
X - promover atividades de autoconhecimento;
XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas
decisões de suas turmas e séries;
XII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente
escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de
estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de
seus trabalhos;
XIII - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar
recomendável;
XIV - fazer uso de mecanismos de “incentivo para escolhas certas” para
prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e
combate ao assédio moral ou bullying;
XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e
combate à gravidez precoce.
Art. 5o - Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a
finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadrem nas situações
definidas nos incisos I e II do art. 2o, para formulação de futuras políticas públicas
relacionadas.
l PODER LEGISLATIVO
£ CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
£ ESTADO DE GOIÁS
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 14 dias do mês de março de 2022.
Geniyaldo Moréírã da Silva
Presidente
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