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norma nº 3428/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3428 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaInstitui Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no âmbito do Comércio Eletrônico e na Internet, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.428/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Institui Campanha Municipal de Orientação
aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no
âmbito do Comércio Eletrônico e na
Internet, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos
Contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet.
Parágrafo Único - A campanha de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri, a ser realizada
preferencialmente, a partir do dia 1o de outubro de cada ano (Dia Internacional dos
Idosos) e terá duração de uma semana.
Art. 2o - A campanha terá duas frentes:
I - educativa; e
II - preventiva.
§1° - A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos
riscos inerentes a navegação na internet e aquisição de bens, produtos e serviços por
meio do comércio eletrônico.
§2° - A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto
aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e
garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
§3° - Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos
de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos.
§4° - As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em
locais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo
público maior de 60 (sessenta) anos.
§5° - O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de
divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste
artigo.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 3o - 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que lhe
couber.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 14 dias do mês de março de 2022.
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