| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Institui Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no âmbito do Comércio Eletrônico e na Internet, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.428/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Institui Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no âmbito do Comércio Eletrônico e na Internet, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet. Parágrafo Único - A campanha de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri, a ser realizada preferencialmente, a partir do dia 1o de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e terá duração de uma semana. Art. 2o - A campanha terá duas frentes: I - educativa; e II - preventiva. §1° - A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a navegação na internet e aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. §2° - A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet. §3° - Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos. §4° - As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 (sessenta) anos. §5° - O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 3o - 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que lhe couber. Art. 4o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 14 dias do mês de março de 2022. ac hata foi fixado epubhcd^ "o P