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norma nº 3429/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3429 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaEstabelece medidas voltadas à comunidade escolar, das redes pública e privada, no âmbito do município de Ipameri-GO, concernentes ao pleno aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.429/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Estabelece medidas voltadas à comunidade
escolar, das redes pública e privada, no âmbito do
município de Ipameri-GO, concernentes ao pleno
aprendizado da língua portuguesa, de acordo com
a norma culta e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica garantido aos integrantes da comunidade escolar das
instituições públicas de competência do município de Ipameri-GO o direito ao
aprendizado e vivência da língua portuguesa de acordo com a norma culta de ensino
estabelecido com base no Vocabulário da Língua Portuguesa (VOLP) e no Acordo
Ortográfico de Língua Portuguesa, de 16 de dezembro de 1990, ratificado pela
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Art. 2° - É vedado a todas às instituições formais públicas de ensino, de
competência do Município de Ipameri-GO, a aplicação, ainda que eventual, da
denominada linguagem neutra ou dialeto não binário, ou de qualquer outra que
descaracterize a norma culta da Língua Portuguesa, na matriz curricular, material
didático, atividades e exercícios escolares avaliativos ou não, impressos ou digitais, em
reuniões escolares, plantões pedagógicos, simpósios, congressos, seminários,
palestras, workshops, oficinas, encontros para formação continuada de professores e
demais categorias profissionais, em todas as possíveis atividades pedagógicas,
culturais, desportivas, assistenciais, filantrópicas, publicitárias, permanentes ou
transitórias, presenciais ou à distância, bem como em editais de concursos públicos e
seleções simplificadas e seus respectivos programas e avaliações, convocações,
instruções normativas, circulares, notas técnicas e documentos oficiais, no âmbito
deste município.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
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Parágrafo Unico - Para efeito desta lei, entende-se por linguagem neutra
a modificação da partícula e/ou do conjunto de padrões linguísticos determinantes do
gênero das palavras na Língua Portuguesa, seja na modalidade escrita ou falada,
modificação essa que vise anular e/ou indeterminar, na linguagem, o masculino e/ou
feminino.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 14 dias do mês de março de 2022.
residente
Genivald da Silva
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fixado«P"*900 n°
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