| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Estabelece medidas voltadas à comunidade escolar, das redes pública e privada, no âmbito do município de Ipameri-GO, concernentes ao pleno aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.429/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Estabelece medidas voltadas à comunidade escolar, das redes pública e privada, no âmbito do município de Ipameri-GO, concernentes ao pleno aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica garantido aos integrantes da comunidade escolar das instituições públicas de competência do município de Ipameri-GO o direito ao aprendizado e vivência da língua portuguesa de acordo com a norma culta de ensino estabelecido com base no Vocabulário da Língua Portuguesa (VOLP) e no Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa, de 16 de dezembro de 1990, ratificado pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Art. 2° - É vedado a todas às instituições formais públicas de ensino, de competência do Município de Ipameri-GO, a aplicação, ainda que eventual, da denominada linguagem neutra ou dialeto não binário, ou de qualquer outra que descaracterize a norma culta da Língua Portuguesa, na matriz curricular, material didático, atividades e exercícios escolares avaliativos ou não, impressos ou digitais, em reuniões escolares, plantões pedagógicos, simpósios, congressos, seminários, palestras, workshops, oficinas, encontros para formação continuada de professores e demais categorias profissionais, em todas as possíveis atividades pedagógicas, culturais, desportivas, assistenciais, filantrópicas, publicitárias, permanentes ou transitórias, presenciais ou à distância, bem como em editais de concursos públicos e seleções simplificadas e seus respectivos programas e avaliações, convocações, instruções normativas, circulares, notas técnicas e documentos oficiais, no âmbito deste município. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ' r ' / ' "■■■■■- ' " ' 1 . 1 -■ - Parágrafo Unico - Para efeito desta lei, entende-se por linguagem neutra a modificação da partícula e/ou do conjunto de padrões linguísticos determinantes do gênero das palavras na Língua Portuguesa, seja na modalidade escrita ou falada, modificação essa que vise anular e/ou indeterminar, na linguagem, o masculino e/ou feminino. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 14 dias do mês de março de 2022. residente Genivald da Silva -=,T, nrn cue o referido Documento, fixado«P"*900 n° “n^Lesisl*