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norma nº 3430/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3430 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAcrescenta-se o art. 124-A na Lei n° 446/91, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.430/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Acrescenta-se o art. 124-A na Lei n° 446/91, que “Dispõe 
sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do 
Município, das autarquias e fundações municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica acrescido o art. 124-A, na Lei Municipal n° 446/91, que “Dispõe sobre 
o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações 
municipais”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124-A - Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, 
superveniente à posse, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial ou credenciada, 
independentemente de compensação de horário.
Parágrafo Único - As disposições constantes desse artigo são extensivas ao 
servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 22 (vinte e dois 
dias) dias do mês de março de 2022.
0 que o referido Documento,
foi fixado e publicado no 
. ____ de toamen.
Jft#
Anali
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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