| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3430 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Acrescenta-se o art. 124-A na Lei n° 446/91, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.430/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. Acrescenta-se o art. 124-A na Lei n° 446/91, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica acrescido o art. 124-A, na Lei Municipal n° 446/91, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 124-A - Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, superveniente à posse, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial ou credenciada, independentemente de compensação de horário. Parágrafo Único - As disposições constantes desse artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 22 (vinte e dois dias) dias do mês de março de 2022. 0 que o referido Documento, foi fixado e publicado no . ____ de toamen. Jft# Anali Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41