| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Institui a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PflEFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.431/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. Institui a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, a ser realizado, anualmente, na primeira semana de novembro, com o objetivo de apoiar o empreendedorismo feminino, promovendo igualdade, inclusão e desenvolvimento profissional das mulheres do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 2o - Os objetivos desta lei poderão ser alcançados mediante: I - criação de redes de apoio para capacitação feminina, tais como programas de incentivo; II - palestras sobre o empreendedorismo feminino, com objetivo de facilitar o acesso das mulheres à educação financeira e linhas de créditos; III - parceria entre o Poder Público e entidades de iniciativa privada; IV - criação de programas de aumento de vagas em creches públicas. Art. 3o - Por ocasião da comemoração, outros incentivos podem ser implementados em ato regulamentar do Poder Executivo, ficando autorizadas as parcerias do Poder Público com entidades de iniciativa privada, para a consecução dos objetivos constantes no artigo anterior. Art. 4o - Fica a cargo do Poder Executivo regulamentar e incentivar o empreendedorismo das mulheres, seja de micro ou pequeno porte, assim considerados. Art. 5o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITQ DO IV|UNICÍPIO DE IPAMERI, aos 22 (vinte e dois dias) dias do mês de março de 2022. -EATIFICO que o «ferido Ducunw*». lpamerl-GO, J J j n JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL joWagTuÇW re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e ri A v. P a n d iá C a ló g e ra s , 84 - C e n tro Analista Legíèla wo T e l: 0 **6 4 3 4 9 1 -6 0 0 1 C N P J 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1 1