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norma nº 3431/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3431 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaInstitui a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PflEFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.431/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Institui a “Semana Municipal do
Empreendedorismo Feminino”, no âmbito do 
Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino”, a 
ser realizado, anualmente, na primeira semana de novembro, com o objetivo de apoiar o 
empreendedorismo feminino, promovendo igualdade, inclusão e desenvolvimento profissional das 
mulheres do Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2o - Os objetivos desta lei poderão ser alcançados mediante:
I - criação de redes de apoio para capacitação feminina, tais como programas de
incentivo;
II - palestras sobre o empreendedorismo feminino, com objetivo de facilitar o 
acesso das mulheres à educação financeira e linhas de créditos;
III - parceria entre o Poder Público e entidades de iniciativa privada;
IV - criação de programas de aumento de vagas em creches públicas.
Art. 3o - Por ocasião da comemoração, outros incentivos podem ser 
implementados em ato regulamentar do Poder Executivo, ficando autorizadas as parcerias do Poder 
Público com entidades de iniciativa privada, para a consecução dos objetivos constantes no artigo 
anterior.
Art. 4o - Fica a cargo do Poder Executivo regulamentar e incentivar o 
empreendedorismo das mulheres, seja de micro ou pequeno porte, assim considerados.
Art. 5o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITQ DO IV|UNICÍPIO DE IPAMERI, aos 22 (vinte e dois 
dias) dias do mês de março de 2022.
-EATIFICO que o «ferido Ducunw*».
lpamerl-GO, J J j n
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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