| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a participação dos produtores rurais orgânicos e agroindústria em eventos, patrocinados ou organizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.432/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a participação dos produtores rurais orgânicos e agroindústria em eventos, patrocinados ou organizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica assegurada, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a participação dos produtores rurais orgânicos e a agroindústria familiar nos eventos organizados, patrocinados ou que tenham o apoio do Poder Público Municipal, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica e da agroindústria familiar, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização. Parágrafo Único - O promotor ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibilizar espaço físico visível para a instalação da infraestrutura necessária à comercialização e divulgação das mercadorias advindas de produção própria. Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3o - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 22 (vinte e dois) dias W A l\ do mês de março de 2022. -FRTIFICO que O referido Documento, de costume da Cima** I lpamerl-GO,. JANIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41