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norma nº 3432/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3432 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre a participação dos produtores rurais orgânicos e agroindústria em eventos, patrocinados ou organizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.432/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a participação dos produtores rurais 
orgânicos e agroindústria em eventos, patrocinados 
ou organizados pelo Poder Público Municipal, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica assegurada, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a participação dos 
produtores rurais orgânicos e a agroindústria familiar nos eventos organizados, patrocinados ou que 
tenham o apoio do Poder Público Municipal, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica 
e da agroindústria familiar, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização.
Parágrafo Único - O promotor ou realizador do evento deverá obrigatoriamente 
disponibilizar espaço físico visível para a instalação da infraestrutura necessária à comercialização 
e divulgação das mercadorias advindas de produção própria.
Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 22 (vinte e dois) dias
W A l\
do mês de março de 2022.
-FRTIFICO que O referido Documento,
de costume da Cima** I
lpamerl-GO,.
JANIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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