| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3433 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.433/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO AMBIENTAL ENTRE RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no CNPJ sob n°: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-Go, à Rua General Mascarenhas de Morais, n°.:53, Centro. Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio Cultural, poderá ser de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito reais) dentro do exercício de 2022. Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho. Art. 3o - Para ter direito ao recebimento da subvenção, a Associação deverá prestar contas ao Município das divulgações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio. Art. 4o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, será encaminhado Projeto de Lei para autorização de abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022.