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norma nº 3433/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3433 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.433/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio 
cultural, mediante subvenção social à entidade que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção 
social ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO AMBIENTAL ENTRE
RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no CNPJ sob n°: 
03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-Go, à Rua General Mascarenhas de 
Morais, n°.:53, Centro.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio 
Cultural, poderá ser de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito reais) dentro do exercício de 2022.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano
de Trabalho.
Art. 3o - Para ter direito ao recebimento da subvenção, a Associação deverá 
prestar contas ao Município das divulgações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao 
subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio.
Art. 4o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, será encaminhado 
Projeto de Lei para autorização de abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022.

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