| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3434 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.434/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.022, aprovado pela Lei n0.: 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), destinados a apoio cultural. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n0.: 3.371, de 12 de julho de 2.021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar j \ JÂNIO F*ÁC $>'■ HECO fco^altefC arníift PREFEITÇ MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 1040 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO FUNÇÃO 13 CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL PROJETO/ATIVIDADE 2510 ASSOCIAÇÃO DE PREST. AMBIENTAL ENTRE RIOSRÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS. Natureza 33.50.42 AUXÍLIOS. Valor em R$ 48.000,00 Quarenta e oito mil reais. Fonte de Recurso 100 RECURSOS PRÓPRIOS. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 1040 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO FUNÇÃO 13 CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL PROJETO/ATIVIDADE 2096 MANUTENÇÃO DA BILBIOTECA MUNICIPAL Natureza 33.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Valor em R$ 48.000,00 Quarenta e oito mil reais. Fonte de Recurso 100 RECURSOS PRÓPRIOS. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 \y