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norma nº 3434/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3434 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.434/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2.022, aprovado pela Lei n0.: 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, Crédito 
Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), 
destinados a apoio cultural.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos 
do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei n0.: 3.371, de 12 de julho de 2.021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 
2.022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022.
CERTIFICO que o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
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JÂNIO F*ÁC
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HECO
fco^altefC arníift PREFEITÇ MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 1040 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE 2510 ASSOCIAÇÃO DE PREST. AMBIENTAL ENTRE RIOS￾RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS.
Natureza 33.50.42 AUXÍLIOS.
Valor em R$ 48.000,00 Quarenta e oito mil reais.
Fonte de Recurso 100 RECURSOS PRÓPRIOS.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 1040 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE 2096 MANUTENÇÃO DA BILBIOTECA MUNICIPAL
Natureza 33.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA.
Valor em R$ 48.000,00 Quarenta e oito mil reais.
Fonte de Recurso 100 RECURSOS PRÓPRIOS.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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