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norma nº 3436/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3436 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre alterações na Lei municipal nº 446, DE 11 de março de 1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.436/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre alterações na Lei municipal N0.: 446, DE 11 
de março de 1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico 
Único dos servidores públicos do Município, das 
autarquias e fundações municipais e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica alterado o artigo 121 da Lei municipal 446/1991, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"Art. 121- Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por 
ocasião de férias e no mês que a anteceda, o adicional de 1/3 (um terço) da 
remuneração correspondente ao período de férias.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor no dia 1o de junho de 2.022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 22 (vinte e dois) 
dias do mês de março de 2022.
JANI HECO
PREFEIJO MUNICIPAL
CEATiFICO que o referido Documento,

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