| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal da Família Acolhedora”, e dá outras providências. |
| native_id | 3364 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.437/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. Institui o “Dia Municipal da Família Acolhedora”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do município de Ipameri-GO, o “Dia Municipal da Família Acolhedora”. Parágrafo Único - A data comemorativa de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri, a ser realizada preferencialmente, no dia 31 de maio de cada ano, dia em que se comemora o “Dia Mundial do Acolhimento Familiar. Art. 2° - Na data instituída, o Poder Executivo poderá promover atividades comemorativas, palestras, debates, campanhas e ações, por meio de convênios e parcerias, visando a divulgação da importância da família acolhedora na vida da criança e do adolescente. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022. jâ :o PREF IPAL ü'j.C.0 C;'je o rererido Docum ento, ,'Sía data, foi fixado e publicadcyno placar c o s tu m e da C â r n a u M u n id p íl/ u e i t o w í r i . Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 7 Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41