br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3/2022

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaAcrescenta-se o inciso V e altera o caput do art. 38 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento Interno.
native_id3370

Originating matéria

matéria 1750 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO N° 003/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Acrescenta-se o inciso V e altera o caput do art.
38 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o
Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições,
faz saber que aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1o - Acrescenta-se o inciso V e altera o caput do art. 38 na
Resolução n° 11/2003, que institui o Regimento Interno, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 38 - Compete, ainda, à Comissão de Direitos Humanos, Saúde,
Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Direitos da
Mulher:
V - Fiscalizar, acompanhar os programas e ações, receber, avaliar e
investigar denúncias, colaborar com entidades não governamentais,
municipais, regionais ou estaduais, relativos à defesa dos direitos da
mulher.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 16 dias do mês março de 2022.
CERTIFICO çue o referido
nesta data, foi fixado e publicado n^plaar
ué costuma da Capava Sunicipã! de iparoeri
lnalista4^^=-^

open original →