| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3438 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de educação do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.438/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de educação do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de Ipameri-GO será de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas. Art. 2o - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2022. CERTIFICO que o referido Documento, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 í