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norma nº 3443/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3443 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaDispõe sobre alterações na Lei municipal Nº.: 3.422 de 14 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providencias.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.443/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Altera dispositivos na Lei municipal N0.: 3.422/2022, que 
“Dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do 
Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras 
providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Fica alterado o ANEXO I - Estrutura Organizacional Básica e ANEXO XVII 
- Quadro de pessoal - chefia, direção e assessoramento superior - CDAS, alterando para CDAS-6, 
o nível da função Administrador do Distrito de Cavalheiros, conforme anexo que segue a presente 
lei.
Art. 2o- Fica alterado o ANEXO III da Lei municipal 3.422/2022, conforme anexo 
que compõe a presente lei, em consonância com o que preceitua o ANEXO XVII - Quadro de 
pessoal - chefia, direção e assessoramento superior - CDAS.
Art. 3o - Fica alterada a alínea e, do VI, do art. 9o, da referida Lei, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o- ..........................................................................................................................
V I-..................................................................................................................................
e) Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor.”
Art. 4o - Fica alterada a alínea e, do IX, do art. 10, da Lei Municipal 3.422/2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 0 -.........................................................................................................................
IX -..................................................................................................................................
e) Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor.”
Art. 5o - Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal 3.422/2022, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 21. A Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor atuará na 
capacitação de pequenos empresários, fomento e incentivo ao desenvolvimento
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
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Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
econômico e social em parceria com a Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio, Trabalho e Trânsito.
Parágrafo Único - Compete ao Superintendente Executivo da Sala do 
Empreendedor:
I - representar a atividade operacional do programa;
II - fazer a divulgação da atuação do Programa;
III - ser o mediador das diretrizes entre os pequenos empresários e o 
Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor s Agentes de Credito;
IV - coordenar as atividades dos Agentes de Credito;
V - receber as propostas dos clientes;
VI - repassar as devidas demandas para os Agentes de Crédito;
VII - Articular-se com o SEBRAE para oferecer capacitação e orientação sobre 
investimentos aos pequenos empresários.”
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de abril de 2022.
4 ECO
PRE IICIPAL
fMCTiFicO cue o referido Documento,
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Poder Executivo
ANEXO I
Estrutura Organizacional Básica
GABINETE DO PREFEITO
I - Gabinete do Prefeito:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Especial;
c) Superintendências;
d) Diretorias;
e) Diretorias Executivas;
f) Assessorias de Governo;
g) Coordenadorias;
h) Secretarias de Gabinete.
i) Chefias de Núcleo
III - Gabinete da vice-prefeita
a) Secretaria de Gabinete.
IV - Procuradoria Geral do Município
a) Subprocuradoria do Contencioso;
b) Subprocuradoria do Administrativo.
c) Subprocuradoria do Distrito.
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Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________
V-Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro
VI - Administrador do Distrito de Santo Antônio Cavalheiro
VII - Administrador do Povoado da Vendinha
VIII - Controladoria Interna
IX - Órgãos de colaboração com outras esferas de Governo
a) Diretoria Executiva da Junta do Serviço Militar;
b) Diretoria Executiva do PROCOM;
c) Diretoria Executiva de Defesa Civil - COMDEC;
d) Diretoria Executiva do SINDIPAMERI;
e) Superintendência Executiva da Sala do Empreendedor.
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Chefe de Gabinete 02 CDAS - 8
Assessor especial 01 CDAS - 8
Superintendente 30 CDAS- 7 FG M -7
Gerente Municipal de Convênios 01 CDAS - 7 FGM-7
Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 CDAS - 7 FG M -7
Diretor 59 CDAS - 6 FGM- 6
Subprocurador do Município 03 CDAS - 6 FGM- 6
Diretor Executivo 05 CDAS- 6 FGM- 6
Assessor de Governo 11 CDAS - 5 FGM- 5
Administrador do Povoado da Vendinha 01 CDAS - 5 FGM- 5
Coordenador 90 CDAS - 4 FGM- 4
Administrador do Distrito de Cavalheiros 01 CDAS - 6 FGM- 6
Assessor Técnico 20 CDAS - 3 FGM- 3
Secretaria de Gabinete 20 CDAS - 2 FGM- 2
Chefe de Núcleo 83 CDAS - 1 FGM -1
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Poder Executivo
ANEXO III
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
I - Departamento de Planejamento e Convênios 
a) Gerência Municipal de Convênios;
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS - 8
Gerente Municipal de Convênios 01 CDAS - 7 FG M -7
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO XVII
QUADRO DE PESSOAL
CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CDAS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Cargo Vagas Cargo Nível Vagas
Secretário Municipal 13 Secretário Municipal CDAS- 8 14
Chefe de Gabinete 02 Chefe de Gabinete CDAS- 8 02
Assessor Especial 00 Assessor Especial CDAS- 8 01
Superintendente 26 Superintendente CDAS- 7 30
Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro CDAS- 7 01
Gerente Municipal de Convênio 01 Gerente Municipal de Convênio CDAS- 7 01
Diretor 49 Diretor CDAS- 6 59
Subprocurador do Subprocurador do Município 02 Subprocurador do Subprocurador do Município CDAS- 6 02
Subprocurador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Subprocurador do Distrito de Domiciano 
Ribeiro CDAS- 6 01
Diretoria Executiva 05 Diretoria Executiva CDAS - 6 05
Assessor de Governo, Especial, Técnica, 
Executiva, Gabinete, Administrativo 11 Assessor de Governo CDAS - 5 11
Administrador do Povoado da Vendinha 01 Administrador do Povoado da Vendinha CDAS- 4 01
Coordenador 82 Coordenador CDAS- 4 90
Administrador do Distrito de Cavalheiro 01 Administrador do Distrito de Cavalheiro CDAS- 6 01
Assessor Técnico 34 Assessor Técnico CDAS- 3 20
Secretaria de Gabinete 06 Secretaria de Gabinete CDAS- 2 20
Chefe de Núcleo 83 Chefe de Núcleo CDAS- 1 83
Total 318 Total 342
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
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