| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências. |
| native_id | 3380 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PBEFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.444/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às pessoas selecionadas que se enquadrem em programas habitacionais, 30 (trinta) lotes do Loteamento “Enedina Oliveira e Silva II”, Município de Ipameri, Goiás, com o objetivo de promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, nos termos do memorial descritivo e planta de situação anexos, como parte integrante desta lei. Parágrafo Único - O Loteamento Enedina Oliveira e Silva II, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. Art. 2o - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios: a) Ter seu domicílio no município de Ipameri, Goiás há, no mínimo, 03 (três) anos; b) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos; c) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive cônjuge, se for o caso); d) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País; Parágrafo Único. Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem. Art. 3o - Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais. Art. 4o - Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação; II- IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência). III- TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n°: 3.363/2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 01 LOTE 04 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 03, lado esquerdo com o lote n° 05 e fundos com o Instituto Tucano. LOTE 05 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 04, lado esquerdo com o lote n° 06 e fundos com o Instituto Tucano. LOTE 06 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 05, lado esquerdo com o lote n° 07 e fundos com o Instituto Tucano. LOTE 07 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 06, lado esquerdo com o lote n° 08 e fundos com o Instituto Tucano. LOTE 08 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 07, lado esquerdo com o lote n° 09 e fundos com o Instituto Tucano. LOTE 09 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 08, lado esquerdo com o lote n° 10 e fundos com o Instituto Tucano. LOTE 10 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 09, lado esquerdo com o lote n° 11 e fundos com o Instituto Tucano. LOTE 11 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,OOm2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 10, lado esquerdo com o lote n° 12 e fundos com o Instituto Tucano. LOTE 12 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 11, lado esquerdo com o lote n° 13 e fundos com o Instituto Tucano. LOTE 13-QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 12, lado esquerdo com o lote n° 14 e fundos com o Instituto Tucano. LOTE 14 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 13, lado esquerdo com o lote n° 15 e fundos com o Instituto Tucano. LOTE 15 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 14, lado esquerdo com o lote n° 16 e fundos com o Instituto Tucano. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI LOTE 16 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 15, lado esquerdo com o lote n° 17 e fundos com o Instituto Tucano. LOTE 17 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 16, lado esquerdo com o lote n° 18 e fundos com o Instituto Tucano. MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 03 LOTE 01 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com a Rua E-1, lado esquerdo com o lote n° 02 e fundos com o lote n° 16. LOTE 02 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 01, lado esquerdo com o lote n° 03 e fundos com o lote n° 15. LOTE 03 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 02, lado esquerdo com o lote n° 04 e fundos com o lote n° 14. LOTE 04 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 03, lado esquerdo com o lote n° 05 e fundos com o lote n° 13. LOTE 05 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 04, lado esquerdo com o lote n° 06 e fundos com o lote n° 12. LOTE 06 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 05, lado esquerdo com o lote n° 07 e fundos com o lote n° 11. LOTE 07 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 06, lado esquerdo com o lote n° 08 e fundos com o lote n° 10. LOTE 08 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 07, lado esquerdo com a Rua E-3 e fundos com o lote n° 09. LOTE 09 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com a Rua E-3, lado esquerdo com o lote n° 10 e fundos com o lote n° 08. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LOTE 10 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 09, lado esquerdo com o lote n° 11 e fundos com o lote n° 07. LOTE 11 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 10, lado esquerdo com o lote n° 12 e fundos com o lote n° 06. LOTE 12 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 11, lado esquerdo com o lote n° 13 e fundos com o lote n° 05. LOTE 13 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 12, lado esquerdo com o lote n° 14 e fundos com o lote n° 04. LOTE 14 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 13, lado esquerdo com o lote n° 15 e fundos com o lote n° 03. LOTE 15 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 14, lado esquerdo com o lote n° 16 e fundos com o lote n° 02. LOTE 16 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 15, lado esquerdo com a Rua E-1 e fundos com o lote n° 01. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 <A <DE toQ. O "O ■- ° - 3 o «3 O <D ■o O X o S i « ^ 2 - 0 (A ns o LU ^ Qis2 CL OX LU 13Oogüõ !<o< =>w LUO ü)< I-z< ENDEREÇO: Vila Enedina Oliveira e Silva 2 - Quadra 01 Lotes de 04 a 17 e Quadra 03 Lotes de 01 a 16 QUANTIDADE DE LOTES: MATRÍCULA: 30 uni OBJETIVO: Habitação de Interesse Social MUNICÍPIO: Ipameri-GO ESCALA 1/2500 FOLHA ÚNICA DATA: 04/03/2022 RESPOSAVEL TÉCNICO: Rannier Ricardo Lisboa Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri Jânio Pacheco M = (297mm x 210mm) / Acad - HVC Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41