| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica aos consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.447/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022. “Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica aos consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica proibido à concessionária de energia elétrica de realizar corte de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por cidadão enfermo, cujo tratamento requeira o uso de equipamentos elétricos de forma contínua. Art. 2o - Para ter direito ao benefício, o consumidor interessado deverá: I - apresentar um relatório médico, à concessionária, que terá validade de 90 (noventa) dias, no qual deverá constar os dados: §1° - nome completo do paciente e número do documento pessoal; §2° - descrição do estado de saúde, e da necessidade do paciente quanto à utilização do equipamento elétrico utilizado para o tratamento; §3° - especificação do aparelho que será utilizado no tratamento, com o tempo de utilização; §4° - carimbo médico com o número do registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás; §5° - data e assinatura do médico e o Código Internacional de Doenças - CID. II - comprovação de vínculo com o proprietário do imóvel. Nos casos de imóveis alugados, deverá ser apresentado o contrato de locação, com a comprovação de vínculo do paciente com o locatário. Art. 3o - O descumprimento do disposto nesta lei, acarretará em pagamento de multa no valor de 10 UFIP’s pela concessionária, sem prejuízo das sanções previstas Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo no Código de Defesa do Consumidor. A multa será aplicada a cada infração e, em caso de reincidência, será dobrada. Art. 4o - A concessionária prestadora de energia elétrica deverá entregar um comprovante do impeditivo de corte ao consumidor, onde deverá constar os dados do paciente e o prazo de validade do mesmo. Art. 5o - A continuidade do fornecimento de energia elétrica, não isenta o consumidor do pagamento dos valores devidos à concessionária, podendo ter seus dados incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito. Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 02 (dias) dias do mês de maio de 2022. f f w ' JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41