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norma nº 3447/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3447 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica aos consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.447/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de 
fornecimento de energia elétrica aos consumidores 
em tratamento continuado e que dependem de 
equipamentos elétricos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica proibido à concessionária de energia elétrica de realizar corte de 
fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por cidadão enfermo, 
cujo tratamento requeira o uso de equipamentos elétricos de forma contínua.
Art. 2o - Para ter direito ao benefício, o consumidor interessado deverá:
I - apresentar um relatório médico, à concessionária, que terá validade de 90 
(noventa) dias, no qual deverá constar os dados:
§1° - nome completo do paciente e número do documento pessoal;
§2° - descrição do estado de saúde, e da necessidade do paciente quanto à 
utilização do equipamento elétrico utilizado para o tratamento;
§3° - especificação do aparelho que será utilizado no tratamento, com o tempo
de utilização;
§4° - carimbo médico com o número do registro no Conselho Regional de 
Medicina do Estado de Goiás;
§5° - data e assinatura do médico e o Código Internacional de Doenças - CID.
II - comprovação de vínculo com o proprietário do imóvel. Nos casos de 
imóveis alugados, deverá ser apresentado o contrato de locação, com a comprovação de 
vínculo do paciente com o locatário.
Art. 3o - O descumprimento do disposto nesta lei, acarretará em pagamento 
de multa no valor de 10 UFIP’s pela concessionária, sem prejuízo das sanções previstas
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
no Código de Defesa do Consumidor. A multa será aplicada a cada infração e, em caso de 
reincidência, será dobrada.
Art. 4o - A concessionária prestadora de energia elétrica deverá entregar um 
comprovante do impeditivo de corte ao consumidor, onde deverá constar os dados do 
paciente e o prazo de validade do mesmo.
Art. 5o - A continuidade do fornecimento de energia elétrica, não isenta o 
consumidor do pagamento dos valores devidos à concessionária, podendo ter seus dados 
incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
02 (dias) dias do mês de maio de 2022.
f f w ' JÂNIO PACHECO 
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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