| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3448 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Institui a “Semana da Cidadania” na rede municipal de ensino no município de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.448/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022. Institui a “Semana da Cidadania” na rede municipal de ensino no município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a Semana da Cidadania, a ser realizada no mês de setembro na rede pública municipal de ensino do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 2o - A “Semana da Cidadania” deve ser realizada nas escolas da rede municipal de ensino, tendo finalidade cultural e educacional, além de envolver os alunos, pais e a comunidade. Art. 3o - A campanha tem por objetivos: I - A realização de atividades cívicas com os hinos da cidade de Ipameri e da República Federativa do Brasil; II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental com a finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do meio ambiente; III - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público, demonstrando as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à população; IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão Ipamerino, da sua importância na estruturação e desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização quanto aos seus deveres; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente sua religião, em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos sagrados, combatendo a intolerância Religiosa, e deixando claro o que consta na Constituição Federal, onde os locais considerados sagrados para cada credo devem ser protegidos; VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação cidadã da criança e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando projetos solidários, sendo vedado qualquer tipo de questão ideológica. Art. 4o - A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 3o, ficarão sob a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos professores, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único - A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em local diverso, desde que nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade. Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 02 (dias) dias do mês de maio de 2022. s JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL cie costume da f lpameri-GQ,_ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2