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norma nº 3448/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3448 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaInstitui a “Semana da Cidadania” na rede municipal de ensino no município de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.448/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Institui a “Semana da Cidadania” na rede 
municipal de ensino no município de Ipameri 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a Semana da
Cidadania, a ser realizada no mês de setembro na rede pública municipal de ensino do 
Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará 
o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2o - A “Semana da Cidadania” deve ser realizada nas escolas da rede 
municipal de ensino, tendo finalidade cultural e educacional, além de envolver os alunos, 
pais e a comunidade.
Art. 3o - A campanha tem por objetivos:
I - A realização de atividades cívicas com os hinos da cidade de Ipameri e da 
República Federativa do Brasil;
II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental 
com a finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do 
meio ambiente;
III - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público, 
demonstrando as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à população;
IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão Ipamerino, da sua importância na 
estruturação e desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização quanto 
aos seus deveres;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente 
sua religião, em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos 
sagrados, combatendo a intolerância Religiosa, e deixando claro o que consta na 
Constituição Federal, onde os locais considerados sagrados para cada credo devem ser 
protegidos;
VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação 
cidadã da criança e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando projetos 
solidários, sendo vedado qualquer tipo de questão ideológica.
Art. 4o - A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 
3o, ficarão sob a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos 
professores, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em 
local diverso, desde que nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos
02 (dias) dias do mês de maio de 2022.
s
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
cie costume da f
lpameri-GQ,_
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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