| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3450 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores de Ipameri-GO”, e reconhece suas atividades como atividade de risco, caracterizando a efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e integridade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826/2003. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.450/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022. Institui o “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores de Ipameri-GO”, e reconhece suas atividades como atividade de risco, caracterizando a efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e integridade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826/2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s”. integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO, a ser realizada preferencialmente, no dia 9 de julho de cada ano, dia em que se comemora o “Dia Nacional dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s”. Art. 2o - Fica reconhecida, no âmbito do Munícipio de Ipameri, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal n° 10.826/2003. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 02 (dias) dias do mês de maio de 2022. Parágrafo Único - A data comemorativa de que trata o caput deste artigo PREFEITO MUNICIPAL refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41