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norma nº 3450/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3450 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaInstitui o “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores de Ipameri-GO”, e reconhece suas atividades como atividade de risco, caracterizando a efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e integridade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826/2003.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.450/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Institui o “Dia Municipal dos Colecionadores, 
Atiradores e Caçadores de Ipameri-GO”, e 
reconhece suas atividades como atividade de 
risco, caracterizando a efetiva necessidade e 
exposição à situação de risco à vida e integridade 
física, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 
10.826/2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o “Dia 
Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s”.
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO, a ser realizada 
preferencialmente, no dia 9 de julho de cada ano, dia em que se comemora o “Dia Nacional 
dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s”.
Art. 2o - Fica reconhecida, no âmbito do Munícipio de Ipameri, a efetiva 
necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos 
Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no art. 10 
da Lei Federal n° 10.826/2003.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
02 (dias) dias do mês de maio de 2022.
Parágrafo Único - A data comemorativa de que trata o caput deste artigo
PREFEITO MUNICIPAL
refeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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