| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3449 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Município a credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de crédito e de débito, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PflEFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.449/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Município a credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de crédito e de débito, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Município autorizado a credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou de crédito. Parágrafo Único - O credenciamento da operadora mencionada no caput desse artigo inclui o fornecimento de equipamentos e sistema operacional correspondente, necessários para receber o valor via cartão de débito ou crédito. Art. 2o - Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por cartão de crédito, serão homologados na aprovação de crédito pela operadora, de acordo com os termos da contratação. Art. 3o - A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário previstas no art. 156, do CTN. Art. 4o - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá expedir Instrução Normativas, objetivando disciplinar a aplicação da legislação relativa ao pagamento de tributos municipais por cartão de crédito ou débito. Art. 5o - Fica autorizado o Executivo Municipal a permitir a instalação de posto de atendimento presencial ou de autoatendimento da credenciada nos departamentos de arrecadação de tributos municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos CEPJIrICO que o re/erido Docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar cie costume da Câmara Municipal de Ipameri. Ipameri-G07l3Sy_ ! 113 / C^)n2n2- Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41