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norma nº 3449/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3449 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaAutoriza o Município a credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de crédito e de débito, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PflEFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.449/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Município a credenciar operadoras que 
forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no 
serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais 
receitas municipais, por meio de pagamento via cartão 
de crédito e de débito, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Município autorizado a credenciar operadoras que forneçam 
mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais 
receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou de crédito.
Parágrafo Único - O credenciamento da operadora mencionada no caput desse 
artigo inclui o fornecimento de equipamentos e sistema operacional correspondente, necessários 
para receber o valor via cartão de débito ou crédito.
Art. 2o - Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por cartão de crédito, 
serão homologados na aprovação de crédito pela operadora, de acordo com os termos da 
contratação.
Art. 3o - A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou 
de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário 
previstas no art. 156, do CTN.
Art. 4o - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá expedir Instrução 
Normativas, objetivando disciplinar a aplicação da legislação relativa ao pagamento de tributos 
municipais por cartão de crédito ou débito.
Art. 5o - Fica autorizado o Executivo Municipal a permitir a instalação de posto de 
atendimento presencial ou de autoatendimento da credenciada nos departamentos de arrecadação 
de tributos municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
CEPJIrICO que o re/erido Docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
cie costume da Câmara Municipal de Ipameri. 
Ipameri-G07l3Sy_ ! 113 / C^)n2n2-
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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