| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3451 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no Município de Ipameri- GO, e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS LEI MUNICIPAL N° 3.451/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica obrigatório o cadastramento e monitoramento para fins de proteção, recuperação e conservação dos recursos hídricos de todas as nascentes existentes no território do Município de Ipameri-GO, em propriedades públicas ou privadas, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 017/2010. §1° - O cadastramento referido no caput deste artigo será realizado pelo órgão da Administração Municipal competente ou designado pelo Poder Público. §2° - O cadastramento observará as informações técnicas necessárias e suficientes ao perfeito conhecimento da nascente, sua localização e o contexto territorial do seu entorno contendo no mínimo os seguintes elementos: I - Georreferenciamento da nascente em coordenadas mediante o uso do GPS; II - Descrição da área, III - SQL da gleba; IV - Propriedade pública ou privada; V - Caracterização do entorno da nascente num raio mínimo de 50 metros (vegetação, edificações, ocorrências ambientais, cursos d’água e drenagem); VI - Cota altimétrica; VII - Zoneamento incidente na área; VIII - Usos ou atividades existentes na área; IX - Inserção na sub bacia hidrográfica. PO DER LEG ISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S Art. 2o - Consideram-se nascentes ou olhos d’água, para efeito de aplicação desta Lei, os locais onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea. Art. 3o - O cadastramento será realizado nas áreas públicas e nas propriedades particulares, mediante comunicação prévia ao proprietário ou ao responsável pelo uso da propriedade. Art. 4o - Qualquer cidadão poderá solicitar ao órgão municipal competente o cadastramento de uma nascente. Art. 5o - O Município poderá estabelecer Convênio de Cooperação Técnica com os órgãos de meio ambiente federais, estaduais, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e outras organizações similares, que tenham por finalidade atuar na área de proteção ambiental, visando a observância dos dispositivos desta lei. Art. 6o - O Poder Executivo estimulará a conservação e a recuperação das nascentes e do seu entorno e a manutenção da qualidade da água. Art. 7o - O Poder Executivo deverá estimular o uso sustentável das águas da nascente, desde que devidamente autorizada pelo órgão municipal competente. Art. 8o - Caberá ao Poder Executivo criar um plano de educação ambiental visando a sensibilização da população acerca da importância da proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no município de Ipameri. Art. 9o - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM é o órgão gestor consultivo composto por representantes da sociedade civil para a gestão democrática desta lei. Art. 10 - Caberá ao Poder Executivo elaborar um mapeamento colaborativo das nascentes existentes no município de Ipameri a fim de facilitar o cumprimento desta lei. PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Art. 11 - Os licenciamentos ambientais no âmbito do Município de Ipameri deverão ser instruídos com atestado de que a área da obra não comporta nenhuma nascente. Art. 12 - Para os efeitos deste programa, serão realizadas no mínimo as seguintes ações: I - delimitação física e caracterização da área da nascente; II - sinalização da área, III - recuperação de área degradada, quando necessário; IV - manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as seguintes: a) prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em áreas com o solo suscetível a esse evento; b) limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos; c) vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as denúncias ao órgão competente. Art. 13 - Fica proibida qualquer intervenção nas nascentes, mesmo que não perenes, num raio de 50m (cinquenta metros), conforme a legislação federal - Código Florestal - Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012. Art. 14 - Aos infratores serão aplicadas multas no valor de 200 (duzentos) a 1000 (mil) UFIP’s por constatação de infração, a ser regulamentada conforme o grau da infração. Parágrafo Único - As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aplicação em projetos e programas de proteção de nascentes e mananciais. Art. 15 - Ao órgão responsável pela execução das políticas de meio ambiente da Administração Pública Municipal caberá exercer a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os responsáveis que a infringirem. PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 17-0 Poder Executivo terá um prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 1o - F ica instituída a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para sua implementação no âmbito do Município de Ipameri-GO, em consonância com a Lei Municipal n° 3.011/2015, o art. 190 da Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996). §1° - A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo. §2° -A Política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida, na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial da saúde, assistência social, cultura e esportes. §3° - Para o dinamismo da Política, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada. Art. 2o - Para fins desta Lei, consideram-se: I - abandono escolar: a situação do aluno que deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte; II - evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou foi reprovado em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha renovado a matrícula para dar continuidade aos estudos; PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S III - projeto de vida: as atividades desenvolvidas nas escolas, em que se discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as possibilidades acadêmicas e profissionais após a conclusão do ensino básico; IV - incentivo para escolhas certas: os estímulos de comportamentos promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar. Art. 3o - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar o reconhecimento: I - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência; II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e ao bem-estar dos alunos; III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante; IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas. Art. 4o - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as seguintes diretrizes: I - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo; II - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo; III - estimular a expansão do número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo Integral, nos termos da Lei Municipal n° 3.011/2015, que institui o Plano Municipal de Educação; PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS IV - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil; V - propor atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos; VI - aperfeiçoar e amplificar currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes; VII - estimular a reflexão sobre o componente “Projeto de Vida” para os fins do art. 2o, inciso III, desta lei; VIII - incentivar a reflexão sobre currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas, nos termos do Currículo da Cidade de São Paulo; IX - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem; X - promover atividades de autoconhecimento; XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries; XII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos; XIII - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar recomendável; XIV - fazer uso de mecanismos de “incentivo para escolhas certas” para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar; XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao assédio moral ou bullying; XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à gravidez precoce. Art. 5o - Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadrem nas situações PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS definidas nos incisos 1 e II do art. 2o, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 20 dias do mês de maio de 2022. Zcui i ‘' lC o c- r ,n „ niMcado oo ' íLLilfv.i