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norma nº 3451/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3451 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no Município de Ipameri- GO, e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.451/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o cadastramento, 
monitoramento, proteção, conservação e 
recuperação das nascentes existentes no 
Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica obrigatório o cadastramento e monitoramento para fins de 
proteção, recuperação e conservação dos recursos hídricos de todas as nascentes 
existentes no território do Município de Ipameri-GO, em propriedades públicas ou 
privadas, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 017/2010.
§1° - O cadastramento referido no caput deste artigo será realizado pelo 
órgão da Administração Municipal competente ou designado pelo Poder Público.
§2° - O cadastramento observará as informações técnicas necessárias e 
suficientes ao perfeito conhecimento da nascente, sua localização e o contexto 
territorial do seu entorno contendo no mínimo os seguintes elementos:
I - Georreferenciamento da nascente em coordenadas mediante o uso do
GPS;
II - Descrição da área,
III - SQL da gleba;
IV - Propriedade pública ou privada;
V - Caracterização do entorno da nascente num raio mínimo de 50 metros 
(vegetação, edificações, ocorrências ambientais, cursos d’água e drenagem);
VI - Cota altimétrica;
VII - Zoneamento incidente na área;
VIII - Usos ou atividades existentes na área;
IX - Inserção na sub bacia hidrográfica.
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ESTADO DE G O IÁ S
Art. 2o - Consideram-se nascentes ou olhos d’água, para efeito de 
aplicação desta Lei, os locais onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma 
intermitente, a água subterrânea.
Art. 3o - O cadastramento será realizado nas áreas públicas e nas 
propriedades particulares, mediante comunicação prévia ao proprietário ou ao 
responsável pelo uso da propriedade.
Art. 4o - Qualquer cidadão poderá solicitar ao órgão municipal 
competente o cadastramento de uma nascente.
Art. 5o - O Município poderá estabelecer Convênio de Cooperação 
Técnica com os órgãos de meio ambiente federais, estaduais, instituições de ensino, 
entidades da sociedade civil e outras organizações similares, que tenham por 
finalidade atuar na área de proteção ambiental, visando a observância dos dispositivos 
desta lei.
Art. 6o - O Poder Executivo estimulará a conservação e a recuperação 
das nascentes e do seu entorno e a manutenção da qualidade da água.
Art. 7o - O Poder Executivo deverá estimular o uso sustentável das águas 
da nascente, desde que devidamente autorizada pelo órgão municipal competente.
Art. 8o - Caberá ao Poder Executivo criar um plano de educação 
ambiental visando a sensibilização da população acerca da importância da proteção, 
conservação e recuperação das nascentes existentes no município de Ipameri.
Art. 9o - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM é o órgão 
gestor consultivo composto por representantes da sociedade civil para a gestão 
democrática desta lei.
Art. 10 - Caberá ao Poder Executivo elaborar um mapeamento 
colaborativo das nascentes existentes no município de Ipameri a fim de facilitar o 
cumprimento desta lei.
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Art. 11 - Os licenciamentos ambientais no âmbito do Município de Ipameri 
deverão ser instruídos com atestado de que a área da obra não comporta nenhuma 
nascente.
Art. 12 - Para os efeitos deste programa, serão realizadas no mínimo as 
seguintes ações:
I - delimitação física e caracterização da área da nascente;
II - sinalização da área,
III - recuperação de área degradada, quando necessário;
IV - manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as
seguintes:
a) prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em 
áreas com o solo suscetível a esse evento;
b) limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
c) vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, 
encaminhando as denúncias ao órgão competente.
Art. 13 - Fica proibida qualquer intervenção nas nascentes, mesmo que 
não perenes, num raio de 50m (cinquenta metros), conforme a legislação federal - 
Código Florestal - Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 14 - Aos infratores serão aplicadas multas no valor de 200 (duzentos) 
a 1000 (mil) UFIP’s por constatação de infração, a ser regulamentada conforme o grau 
da infração.
Parágrafo Único - As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo 
Municipal do Meio Ambiente para aplicação em projetos e programas de proteção de 
nascentes e mananciais.
Art. 15 - Ao órgão responsável pela execução das políticas de meio 
ambiente da Administração Pública Municipal caberá exercer a fiscalização do 
cumprimento desta lei, autuando os responsáveis que a infringirem.
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Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17-0 Poder Executivo terá um prazo de 60 (sessenta) dias para 
regulamentar a presente lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 1o - F ica instituída a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e 
à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para sua implementação no âmbito do 
Município de Ipameri-GO, em consonância com a Lei Municipal n° 3.011/2015, o art. 
190 da Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
- LDB (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
§1° - A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de 
Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e 
integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
§2° -A Política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida, 
na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, 
em especial da saúde, assistência social, cultura e esportes.
§3° - Para o dinamismo da Política, serão empreendidos esforços para 
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como 
entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2o - Para fins desta Lei, consideram-se:
I - abandono escolar: a situação do aluno que deixa de frequentar as 
aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II - evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou foi 
reprovado em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha renovado a 
matrícula para dar continuidade aos estudos;
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III - projeto de vida: as atividades desenvolvidas nas escolas, em que se 
discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as possibilidades acadêmicas e 
profissionais após a conclusão do ensino básico;
IV - incentivo para escolhas certas: os estímulos de comportamentos 
promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais 
eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 3o - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono 
e à Evasão Escolar o reconhecimento:
I - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, 
redução das desigualdades e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e 
crítico, necessário à formação e ao bem-estar dos alunos;
III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da 
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão 
do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na 
melhoria da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas.
Art. 4o - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as 
seguintes diretrizes:
I - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, 
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de 
competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e 
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno 
durante todo o ano letivo;
III - estimular a expansão do número de escolas que dispõem do modelo 
Programa em Tempo Integral, nos termos da Lei Municipal n° 3.011/2015, que institui o 
Plano Municipal de Educação;
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IV - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus 
planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V - propor atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI - aperfeiçoar e amplificar currículos complementares voltados para 
integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes;
VII - estimular a reflexão sobre o componente “Projeto de Vida” para os 
fins do art. 2o, inciso III, desta lei;
VIII - incentivar a reflexão sobre currículo complementar com 
oportunidade de escolha de disciplinas eletivas, nos termos do Currículo da Cidade de 
São Paulo;
IX - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover 
aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem;
X - promover atividades de autoconhecimento;
XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas 
decisões de suas turmas e séries;
XII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente 
escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de 
estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de 
seus trabalhos;
XIII - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar 
recomendável;
XIV - fazer uso de mecanismos de “incentivo para escolhas certas” para 
prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e 
combate ao assédio moral ou bullying;
XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e 
combate à gravidez precoce.
Art. 5o - Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a 
finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadrem nas situações
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definidas nos incisos 1 e II do art. 2o, para formulação de futuras políticas públicas
relacionadas.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 20 dias do mês de maio de 2022.
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