| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Declara como Zonas de Especiais Interesse Social as áreas mencionadas, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PBEFEITURâ MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.452/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022. Declara como Zonas de Especiais Interesse Social - ZEIS, para fins de regularização fundiária, as áreas mencionadas, na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o. Ficam declaradas como Zonas de Especial Interesse Social, para fins de regularização fundiária, conforme memoriais descritivos anexos, as áreas que compreendem os seguintes bairros: I- Sílvio Lombardi; II- Vila Dona Nilza Estrela Do Amaral; III- Conjunto Habitacional Romeu de Carvalho; IV- Conjunto Habitacional Branca de Aguiar Machado. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: BAIRRO SILVIO LOMBARDI Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI - GO Área (ha): 127 174,00 m2 Perímetro (m): 2.630,54 m DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.039.127,54m e E 802.821,51 m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA ALAÍDE CORTES BASÍLIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 56°55'49" e 972,75 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.039.658,33m e E 803.636,68m; 68°28'16" e 68,25 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.039.683,38m e E 803.700,17m; 75°36'35" e 112,03 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.039.711,22m e E 803.808,69m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com AVENIDA "A", com os seguintes azimutes e distâncias: 164°11'34" e 52,63 m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.039.660,58m e E 803.823,03m; 187°39'02" e 12,31 m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.039.648,38m e E 803.821,39m; pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA SGT°. VITOR ALVES DE HOLANDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 236°55'55" e 1.246,46 m até o vértice M-07, de coordenadas N 8.038.968,27m e E 802.776,83m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°08'46" e 94,44 m até o vértice M-08, de coordenadas N 8.039.058,98m e E 802.803,09m; 21°14'03" e 44,43 m até o vértice M-09, de coordenadas N 8.039.100,40m e E 802.819,18m; 4°54'22" e 27,24 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ANEXO II MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: BAIRRO DONA NILZA ESTRELA DO AMARAL Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Área (ha): 104.597,22 m2 Perímetro (m): 2.512,17 m DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.039.263,39m e E 802.802,54m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR JOSE BENEVENUTO FILHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 60°42'02" e 908,06 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.039.707,77m e E 803.594,43m; 61°57'52" e 213,58 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.039.808,16m e E 803.782,94m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com AVENIDA "A", com os seguintes azimutes e distâncias: 165°07'29" e 100,30 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.039.711,22m e E 803.808,69m; pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA ALAÍDE CORTES BASÍLIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 255°36'35" e 112,03 m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.039.683,38m e E 803.700,17m; 248°28'16" e 68,25 m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.039.658,33m e E 803.636,68m; 236°55'49" e 972,75 m até o vértice M07, de coordenadas N 8.039.127,54m e E 802.821,51m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e distâncias: 353°36'00" e 52,39 m até o vértice M-08, de coordenadas N 8.039.179,60m e E 802.815,67m; 351°05'25" e 84,81 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO 111 MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: CONJUNTO HABITACIONAL BRANCA AGUIAR MACHADO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Área (ha): 80.839,658 m2 Perímetro (m): 1.219,63 m DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.039.432,03m e E 802.675,07m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 10, com os seguintes azimutes e distâncias: 58°52'18" e 350,13 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.039.613,03m e E 802.974,78m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 9, com os seguintes azimutes e distâncias: 125°50'23" e 242,10 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.039.471,28m e E 803.171,03m; FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR JOSE BENEVENUTO FILHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 241°38'04" e 423,20 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.039.270,22m e E 802.798,65m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e distâncias: 332°09'08" e 33,67 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.039.299,99m e E 802.782,92m; 322°24'31" e 60,66 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.039.348,06m e E 802.745,92m; 319°50'46" e 109,87 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00\ fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M . Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO IV MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: CONJUNTO HABITACIONAL ROMEU DE CARVALHO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Área (ha): 126 145,00 m2 Perímetro (m): 2.002,27 m DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.039.501,67m e E 802.613,74m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 24, com os seguintes azimutes e distâncias: 60°15'43" e 518,21 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.039.758,72m e E 803.063,70m; 319°57'23" e 16,66 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.039.771,48m e E 803.052,98m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 22, com os seguintes azimutes e distâncias: 61°28'50" e 122,74 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.039.830,08m e E 803.160,83m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 16, com os seguintes azimutes e distâncias: 125°57'20" e 347,49 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.039.626,05m e E 803.442,11m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR JOSE BENEVENUTO FILHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 240°16'30" e 312,15 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.039.471,28m e E 803.171,03m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 9, com os seguintes azimutes e distâncias: 305°50'23" e 242,10 m até o vértice M07, de coordenadas N 8.039.613,03m e E 802.974,78m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 10, com os seguintes azimutes e distâncias: 238°52'18" e 350,13 m até o vértice M08, de coordenadas N 8.039.432,03m e E 802.675,07m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e distâncias: 318°37'57" e 92,79 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Centrai n° 51°00\ fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M . Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41