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norma nº 3453/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3453 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaDispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipameri-GO, regula o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.453/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente do Município de 
Ipameri-GO, regula o Conselho Municipal, o 
Fundo Municipal e o Conselho Tutelar, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e sobre as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2o - O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no 
Município de Ipameri, nos termos do art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente 
será realizado através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, 
esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o 
tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária.
Art. 3o - A política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e 
não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
sendo que no âmbito municipal, através do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente, far-se-á pelas seguintes linhas de ação:
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, 
para aqueles que deles necessitem;
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III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e 
psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e 
opressão;
IV - serviço de auxílio à identificação e localização dos pais, 
responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das 
crianças e adolescentes;
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período 
de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à 
convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob a forma de guarda de 
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente 
inter-racial, de crianças maiores ou adolescentes, como necessidades específicas de 
saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos;
VIII - criação, desenvolvimento e manutenção dos programas de 
atendimento destinados ao acompanhamento de medidas socioeducativas de 
prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, cabendo a 
regulamentação da organização e funcionamento de seus respectivos sistemas de 
atendimento socioeducativo;
IX - enfrentamento ao trabalho da criança e do adolescente, com o 
oferecimento de cursos profissionalizantes, através de entidades criadas pelo Poder 
Público, como forma de garantir a profissionalização dos jovens para que tenham 
acesso ao ambiente de trabalho.
Art. 4o - O CMDCA quando da análise, controle e deliberação das 
políticas públicas, deverá observar as diretrizes definidas no Plano Nacional de 
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência 
familiar e comunitária, a seguir:
I - prioridade absoluta para crianças e adolescentes;
II - proteção integral para crianças e adolescentes;
III - intersetorialidade e trabalho em rede;
IV - centralidade da família;
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III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE (CMDCA)
Art. 7o - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, fixando prioridade para conservação das ações, a captação e a 
aplicação dos recursos;
II - zelar pela conservação desta política, atendidas as peculiaridades 
das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos 
bairros ou zonas urbana ou rural em que se localizem;
III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do 
Município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do 
adolescente;
IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto 
se execute no Município que possa afetar suas deliberações;
V - promover encontros periódicos de pessoas, entidades, instituições 
dedicadas ao atendimento à criança e ao adolescente, com objetivo de discutir e 
avaliar as políticas sociais básicas, inclusive ações e políticas definidas pelo CMDCA;
VI - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, 
denúncias sobre negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, 
violência, crueldade e opressão contra a criança e ao adolescente;
VII - zelar pela garantia de igualdade de acesso e exercício efetivo dos 
direitos fundamentais à criança no combate às desigualdades inerentes a sua 
condição de pessoa em desenvolvimento com necessidades especiais;
VIII - garantir à Criança e ao Adolescente:
a) o amplo acesso à informação sobre a vida sexual e a reprodução;
b) o acesso gratuito às creches em horário integral, à educação pré￾escolar e ao ensino em geral;
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c) o atendimento na forma contida no art. 227, §§3°, 4o e 5o da 
CRFB/88, e da Lei quando incursos em ato infracional.
IX - garantir o direito do adolescente trabalhador à escolarização, à 
assistência jurídica e ao acompanhamento psicopedagógico na sua formação como 
cidadão e trabalhador;
X - registrar as entidades de atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente, fazendo cumprir as normas constantes na Legislação Federal;
XI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licenças 
mesmo nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de 
mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei;
XII - gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, no sentido 
de definir a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação, não 
cabendo, contudo, ao Conselho a execução ou ordenação dos recursos do Fundo, 
mas sim ao órgão público ao qual se vincula a ordenação e a execução 
administrativas desses recursos;
XIII - aprovar o regimento interno do Conselho Tutelar submetendo o 
mesmo à homologação do Prefeito;
XIV - conhecer a realidade de seu território local e elaborar o plano de
ação;
XV - definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
XVI - participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do 
PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei 
Orçamentária Anual) locais e suas execuções, indicando modificações necessárias à 
consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;
XVII - acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local 
relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
XVIII - fomentar a integração do Poder Judiciário, Ministério Público, 
Defensoria Pública e Segurança Pública na apuração dos casos e das denúncias, 
bem como das reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem 
sobre ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;
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XIX - inscrever os programas de atendimento as crianças, aos 
adolescentes e suas respectivas famílias em execução na sua base territorial por 
entidades governamentais e organizações da sociedade civil;
XX - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos 
conselheiros tutelares, seguindo as determinações contidas na Lei n° 8.069/90 e da 
Resolução n° 75/2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente-CONANDA;
XXI - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida 
pelo conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação 
municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, em 
consonância com a Resolução n° 75/2001 do CONANDA;
XXII - elaborar o seu regimento interno, definindo o funcionamento do 
órgão e prevendo dentre outros itens:
a) a estrutura funcional mínima composta por plenário, mesa diretora, 
comissões e secretaria, definindo suas respectivas atribuições;
b) a forma de escolha dos membros da Mesa Diretora do CMDCA;
c) a forma de substituição dos membros da mesa diretora na ausência 
ou impedimento dos mesmos;
d) a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias no 
CMDCA, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo 
que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da 
população em geral;
e) a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e 
deliberações, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
f) a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido 
previamente incluídos em pauta;
g) o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e 
extraordinárias do CMDCA;
h) as situações em que o quórum qualificado deve ser exigido no 
processo de tomada das decisões com sua expressa indicação quantitativa;
i) a criação de comissões, às quais deverão ser compostas 
exclusivamente por conselheiros de forma paritária;
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j) a criação de grupos de trabalhos;
k) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em
pauta;
l) a forma como dará a participação dos presentes na assembléia
ordinária;
m) a garantia da publicidade das assembléias ordinárias, salvo as 
hipóteses expressas de obrigatoriedade de sigilo;
n) a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das 
matérias com a previsão de solução em caso de empate;
o) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento 
administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu 
representante, quando da reiteração de faltas justificadas e/ou práticas de ato 
incompatível com a função, observada a legislação específica;
p) a forma como será deflagrada a substituição de representante do 
órgão público, quando tal se fizer necessário;
q) a forma de contratação ou parcerias de assessoria técnica para as 
ações do CMDCA, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021;
r) a forma como se dará o registro e a certificação das entidades e dos
programas;
s) a forma como se dará o fluxo de encaminhamento de denúncias para
o CMDCA;
t) as atribuições administrativas da Mesa Diretora, Secretaria e
Comissões;
u) as atribuições relacionadas ao Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança do Adolescente, segundo a legislação vigente;
v) a forma de eleição para recomposição do CMDCA em caso de 
vacância na representação da Sociedade Civil;
w) as regras de definição do percentual aplicável para o incentivo ao 
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente.
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Art. 8o - Nenhuma ação, de natureza burocrática ou política, de qualquer 
órgão do Poder Público poderá impedir e obstaculizar o pleno exercício dos direitos 
definidos no artigo anterior.
Parágrafo Único - A efetivação dos programas fica condicionada à 
observância das normas contidas na Lei Federal n° 8.069/1990, bem como em 
legislações específicas para cada regime de atendimento.
Art. 9o - Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser convertidos em 
resoluções e publicados na imprensa oficial do Município, seguindo as mesmas 
regras de publicação pertinentes aos demais atos do Poder Executivo.
Art. 10-0 CMDCA está vinculado, para fins orçamentários ao 
Departamento Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO, DA POSSE E DO MANDATO
Seção I
DOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11-0 Poder Público Municipal terá 07 (sete) representantes 
titulares do CMDCA e igual número de suplentes, que deverão ser designados pelo 
Chefe do Poder Executivo, da seguinte forma:
I - 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
IV- 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
V - 01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI - 01 (um) da Secretaria de Esporte e Lazer;
VII - 01 (um) do da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 12 - Os representantes indicados pelo Poder Público Municipal 
devem ser escolhidos dentre pessoas com disponibilidade e capacitação técnica
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compatíveis com a função e capazes de contribuir, efetivamente, para o exercício das 
atribuições do colegiado.
§1° - O mandato de representantes do Poder Público junto ao CMDCA 
será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§2° - No prazo de 30 (trinta) dias antes do término do mandado, será 
editada portaria com a nomeação dos membros do CMDCA.
§3° - O afastamento de representante do Poder Público junto ao 
CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado, para que não haja prejuízo 
das atividades do Conselho.
§4° - A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro 
governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subsequente ao 
afastamento a que alude o parágrafo anterior.
Seção II
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 13 - A sociedade civil terá 07 (sete) representantes titulares no 
CMDCA, assim como igual número de suplentes, que serão eleitos por meio de 
indicação dos movimentos, organizações e entidades que atuem no âmbito territorial 
do Município, há pelo menos dois anos e que tenham os seguintes objetivos:
I - as entidades que desenvolvam ações relacionadas ao interesse da 
criança e do adolescente, que de forma continuada, permanente e planejada prestam 
serviços, executam programas ou projetos voltados prioritariamente para defesa, 
promoção e efetivação dos direitos de crianças e do adolescente;
II - a representação de usuários por meio de associação de moradores, 
conselhos gestores de serviços públicos, associação de pais e mestres, pastorais, 
redes comunitárias e organizações estudantis.
Parágrafo Único - Ficam vedadas de participarem as entidades que 
atendam e prestam serviços relacionados com a Criança e ao Adolescente ligadas 
diretamente com o Poder Público, e que recebam subvenções nos âmbitos federal, 
estadual e municipal.
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Art. 14 - A representação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não 
poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a 
processo democrático de escolha, a cada 02 (dois) anos.
Art. 15 - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de 
ingerência do Poder Público no processo de escolha dos representantes da 
sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Art. 16 - A organização da eleição dos representantes da sociedade civil 
deverá ser feita por uma Comissão Eleitoral composta por até 06 (seis) membros 
dentre os conselheiros do CMDCA que ocupam as cadeiras dos representantes da 
sociedade civil, sem prejuízo da colaboração de outros servidores públicos 
eventualmente destacados para a realização do apoio operacional.
§10 - Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Assembléia 
Geral, convocada pelo CMDCA para essa finalidade, constituída por representantes 
de movimentos, organizações e entidades que tenham dentre seus objetivos aqueles 
referidos nos incisos I a II, do art. 13.
§2° - As entidades, os movimentos e as organizações interessados em 
participar da eleição deverão se inscrever perante a comissão eleitoral, ficando o 
deferimento das mesmas e dos seus candidatos condicionados ao cumprimento das 
exigências do edital de convocação, além de:
I - no caso de entidade de atendimento ou organização, ser registrado
no CMDCA;
II - no caso de movimentos, além da comprovação de atuação no 
território há pelo menos dois anos, deverá comprovar documentalmente sua efetiva 
atuação nesse período;
III - no caso de instituição voltada para estudo, pesquisa e formação 
política, comprovação de produção científica sobre o tema da criança e adolescente, 
bem como de participação em eventos como fóruns de debates, seminários e 
comissões específicas;
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IV - no caso de associação de moradores, conselhos gestores, pastorais 
e associações de pais e mestres, caberá a comprovação por meio de ata ou outro 
documento que comprove a existência do colegiado e a representação indicada.
§3° - As vagas serão preenchidas pelo segmento com maior número de 
votos, quando da ausência de candidaturas para quaisquer os segmentos.
§4° - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto 
ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser instaurado até 60 
(sessenta) dias antes do término do mandato.
§5° - O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar 
o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade 
civil.
Seção III
DA POSSE
Art. 17 - Os representantes da sociedade civil e do Poder Público serão 
empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a proclamação do resultado 
da respectiva eleição, com a publicação dos respectivos nomes na imprensa oficial 
do Município.
Seção IV
DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 18 - Os membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) 
anos, admitindo-se uma única recondução por igual período, desde que ocorra uma 
nova eleição dos membros da sociedade civil, ficando vedada a prorrogação de 
mandatos ou a recondução automática.
Parágrafo Único - A designação dos membros do Conselho 
compreenderá a dos respectivos suplentes.
Seção V
DO DESEMPENHO DOS CONSELHEIROS
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Art. 19 - São deveres dos conselheiros do CMDCA, para o bom 
desempenho de suas funções:
I - assiduidade nas reuniões;
II - participação ativa nas atividades do Conselho;
III - colaboração no aprofundamento das discussões para auxiliar nas 
decisões do Colegiado;
IV - divulgação das discussões e das decisões do Conselho nas 
instituições que representam em outros espaços e meios, incluindo o digital, 
destinados à promoção do sistema de garantia de direitos;
V - contribuição com experiências de seus respectivos segmentos, com 
vistas ao fortalecimento do sistema de garantia de Direitos da Criança e do 
Adolescente;
VI - atualização em assuntos referentes à área dos direitos da infância e 
juventude, indicadores socioeconômicos do país e do Município, políticas públicas, 
orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades 
do Município de Ipameri;
VII - colaboração com o Conselho no exercício do controle social;
VIII - estudo e conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e 
leis correlatas;
IX - atualização a respeito do custo real dos serviços e programas de 
atendimento e dos indicadores socioeconômicos da população que demandem esses 
serviços, proporcionando adequada argumentação sobre as questões de orçamento 
e cofinanciamento;
X - aprimoramento do conhecimento in loco da rede pública e privada de 
serviços voltados à criança e ao adolescente;
XI - acompanhamento permanente das atividades desenvolvidas pelas 
entidades e organizações registradas no Conselho, para assegurar a qualidade dos 
serviços oferecidos.
Parágrafo Único - As reuniões deverão ser realizadas de forma mensal, 
sem prejuízo de realizações das eventuais reuniões em menor período de tempo.
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Seção VI
DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO DOS
CONSELHEIROS
Art. 20 - Fica vedada, na composição do CMDCA, a participação de:
I - representantes dos Conselhos de Políticas Públicas;
II - representantes de órgãos e outras esferas governamentais não 
integrantes do Poder Executivo, incluindo autoridades do Poder Judiciário, Ministério 
Público, Defensoria Pública, além de vereadores, em exercício na Comarca;
III - representantes da sociedade civil que possuam vínculo 
empregatício, dependência econômica ou comunhão de interesses com o Poder 
Público Municipal, a exemplo dos servidores públicos ou ocupantes de cargo 
comissionado e/ou função de confiança do poder público, ou com instituição ou 
pessoas que venham a integrar este Conselho, na qualidade de representante e 
conselheiro;
IV - conselheiros tutelares no exercício de suas funções.
Art. 21 - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - faltar injustificadamente a 03 (três) sessões deliberativas 
consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no mesmo mandato;
II - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal;
III - na qualidade de dirigente de entidade de atendimento, tiver sido 
afastado provisoriamente por decisão judicial, na forma do art. 191, parágrafo único, 
da Lei n° 8.069/1990, ou tiver aplicada à entidade de atendimento sob sua direção 
alguma das sanções previstas no art. 97, do mesmo diploma legal, após 
procedimento de apuração de irregularidade;
IV - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com 
os princípios que regem a Administração Pública, estabelecidas pelo art. 4o da Lei n° 
8.429, de 2 de julho de 1992;
V - na qualidade de empregado público, por qualquer motivo, deixar de 
exercer suas funções junto ao Poder Público Municipal.
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§1° - A cassação do mandato dos conselheiros, em qualquer hipótese, 
demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com garantia do 
contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta 
de votos dos integrantes do Conselho.
§2° - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos 
membros titulares, automaticamente assumirão suplente, com direito a voto.
forma:
Art. 22 - Em caso de vacância, as cadeiras serão ocupadas da seguinte
I - pela indicação de substituto ao representante do Poder Público, 
mediante prévia solicitação do CMDCA ao Poder Executivo;
II - pela convocação de substituto ao representante da sociedade civil 
que tenha obtido o maior número de votos nesta condição, na última eleição e, na 
sua impossibilidade, pela convocação de nova eleição para recomposição do 
CMDCA, em até 30 (trinta) dias da confirmação da vacância
CAPÍTULO V
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(FMDCA)
Art. 23 - O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ficar 
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 
deliberará e controlará as ações de implementação da política dos direitos da criança 
e do adolescente, ficando responsável em gerir o fundo, fixando critérios de utilização 
e o plano de aplicação dos recursos.
§1° - Fica sob a responsabilidade do Departamento de Finanças e 
Planejamento a gestão contábil e administrativa-financeira do FMDCA, vinculadas as 
prioridades definidas no planejamento anual, definido pelo CMDCA, no que tange à 
aplicação dos recursos.
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§2° - O FMDCA deverá possuir número de inscrição próprio no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos da Instrução Normativa n° 
1.311/2012 da Receita Federal do Brasil.
§3° - Para garantir o status orçamentário, administrativo e contábil 
diferenciado do órgão ao qual está vinculado, o CNPJ do Fundo deverá possuir um 
número de controle próprio.
§4° - O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir 
unidade orçamentária própria e integrar o orçamento público.
§5° - Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo, as 
mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios.
§6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deverá assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais e 
condições e exigências para alocação dos recursos do FMDCA, para financiamento 
ou cofinanciamento dos programas de atendimentos, executado por entidades 
públicas e privadas.
Art. 24 - Compete ao CMDCA, em relação ao Fundo dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições:
I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação 
da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da 
Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os 
programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, 
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas 
metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os 
prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, 
considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano 
de ação;
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V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a 
aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação 
e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem 
financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório 
financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem 
prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em 
sintonia com o disposto em legislação específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas 
com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios 
Conselhos, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações 
necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo 
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de 
recursos para o Fundo; e,
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e 
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do 
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
XI - aplicar necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, 
sob a forma de guarda, da criança ou adolescente nos termos do art. 227, §3°, inciso 
VI, da CRFB/88.
§1° - Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos 
captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão 
consideradas as disposições contidas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e 
Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes a convivência familiar, bem 
como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar 
previstos no Estatuto da Crianças e do Adolescente.
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§2° - Os planos de ação e de aplicação deverão ser concluídos no prazo 
de 120 (cento e vinte) dias.
§3° - O Fundo deve ser constituído em fundo especial, com recursos do 
Poder Público e outras fontes.
Seção II
DAS FONTES DE RECEITAS E CONTRIBUIÇÕES AO FMDCA
Art. 25 - O FMDCA deve ter como receitas:
I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados o 
orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive 
mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de governo, 
desde que previsto na legislação específica;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, 
imóveis ou recursos financeiros;
III - destinações de receitas dedutíveis do imposto de renda, com 
incentivos fiscais, nos termos da Lei n° 8.069/90;
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos 
internacionais multilaterais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a 
legislação pertinentes;
VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, juros 
provenientes de aplicações financeiras;
VII - valores transferidos pela União e pelo Estado ao Município, 
provenientes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades 
previstas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
VIII - recursos provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - o produto de convênios firmados pelo Município através do CMDCA;
X - rendas eventuais;
XI - dotações orçamentárias municipais destinadas ao FMDCA para 
atendimento de suas finalidades;
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XII - contribuições voluntárias;
XIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 26 - Os recursos consignados no orçamento Municipal devem 
compor o orçamento do respectivo FMDCA, de forma a garantir a execução do plano 
de ação elaborado pelo CMDCA.
Art. 27 - Constituem condições para financiamento de projetos pelo
FMDCA:
I - vigência do registro do proponente no CMDCA;
II - observância das diretrizes contidas no art. 3o desta Lei, bem como 
das disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de 
Crianças e Adolescentes e demais normas legais referentes à política da infância e 
adolescência;
III - apresentação de plano de trabalho contendo, no mínimo: público, 
equipe de atuação, duração, metodologia, critério de monitoramento e avaliação de 
resultados;
IV - consonância do proponente com o diagnóstico e plano de ação 
estabelecido pelo CMDCA.
§1° - As condições para financiamento serão analisadas pela comissão 
composta por conselheiros especialmente designados para este fim, cabendo ao 
responsável pelos convênios do Departamento Municipal de Assistência Social, a 
análise das demais exigências legais, como a documentação apresentação pelo 
proponente.
§2° - É vedada a participação dos Conselheiros no processo avaliatório 
das Comissões que estejam vinculados a entidade, projeto ou programa em análise 
ou que direta ou indiretamente possuam interesse na aprovação de seu 
financiamento e/ou execução.
Seção III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Art. 28 - A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, deliberada pelo CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento 
de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou 
inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de 
promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, 
órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3o, inciso VI, da CRFB/88 e 
do art. 260, §2° da Lei n° 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de 
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência 
Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de 
diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas 
públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional 
continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, 
campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, 
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e,
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a 
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 29 - Fica vedada à utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da 
Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a 
realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto 
em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei.
§1° - Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
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§2° - Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada 
ainda a utilização dos recursos do FMDCA, para:
I - transferência sem a deliberação do CMDCA;
II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III - manutenção e funcionamento do CMDCA;
IV - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter 
continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos da lei;
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou 
aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da 
infância e da adolescência.
Art 30-0 Fundo Municipal fica vinculado ao CMDCA, sendo atribuição 
exclusiva do Departamento de Finanças e Planejamento a sua gestão contábil e 
administrativa-financeira, vinculadas as prioridades definidas no planejamento anual, 
definido pelo CMDCA, no que tange à aplicação dos recursos.
§1° - O CMDCA ficará responsável pela abertura, em estabelecimento 
oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e 
despesas do Fundo, nos termos do §1°, do art. 8o, da Resolução CONANDA n° 
137/2010.
§2° - Os recursos do FMDCA devem ter um registro próprio, de modo 
que a disponibilidade de caixa, receita e despesa fique identificada de forma 
individualizada e transparente.
§3° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em 
Instituições Financeiras Oficiais, em conta especial sob a denominação - Prefeitura 
Municipal de Ipameri/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sua 
aplicação ficará condicionada às diretrizes do CMDCA, bem como fiscalizada e 
controlada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§4° - As providências administrativas necessárias à liberação dos 
recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio 
constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do 
efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos 
recursos públicos.
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§5° - As contas e os relatórios do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, bimestralmente de forma sintética e, 
anualmente, de forma analítica.
§6° - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos 
Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício 
subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme disposição contida no art. 73 da 
Lei n° 4.320/64.
Art. 31 - As disposições sobre o funcionamento e o procedimento a 
serem adotados pelo CMDCA serão estabelecidos em Regime Interno, a ser 
elaborado em 90 (noventa) dias, a contar da data de início da vigência desta Lei.
Seção III
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 32-0 gestor do FMDCA constante no §1°, do art. 23 desta lei ficará 
responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do 
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das 
despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do 
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, 
contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de 
inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do 
doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, 
local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para 
dar a quitação da operação;
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V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de
Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de 
março, em relação ao ano calendário anterior;
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil 
do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), 
da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou 
CNPJ, data e valor destinado;
VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação 
econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de 
balancetes e relatórios de gestão;
VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos 
comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de 
acompanhamento e fiscalização; e,
IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio 
da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4o, caput 
e parágrafo único, alínea b, da Lei Federal n° 8.069/1990 e art. 227, caput, da 
CRFB/88.
Parágrafo Único - Deverá ser emitido um comprovante para cada 
doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário 
em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se 
tratando de doação de bens.
Seção IV
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 33 - Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos 
desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar 
sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder 
Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do 
Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
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Parágrafo Único - 0 CMDCA ao vislumbrar indícios de irregularidades, 
ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis 
orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao 
Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 34 - O CMDCA deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar
amplamente:
I - as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem 
beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
III - a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos 
recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos 
mesmos;
IV - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada
exercício; e,
V - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização 
dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, 
Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 35 - Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas 
que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte 
pública de financiamento.
Art. 36 - A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a 
execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências 
contidas na Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como da legislação que 
regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios.
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CAPÍTULO VI
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
IPAMERI
Seção I
DA NATUREZA E DA CONSTITUIÇÃO
Art. 37-0 Conselho Tutelar de Ipameri-GO é um órgão permanente, 
autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal n° 8.069/90.
Parágrafo Único - Sendo o Conselho Tutelar dotado de plena 
autonomia funcional, não ficam as deliberações e determinações sujeitas as escalas 
hierárquicas, no âmbito da administração municipal.
Art. 38 - O exercício da função de conselheiro tutelar constitui-se em 
serviço relevante, estabelecendo idoneidade moral em regime de dedicação exclusiva 
e será remunerada pelo trabalho realizado.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 39 - São atribuições do Conselho Tutelar de Ipameri-GO:
I - cumprir e fazer cumprir a presente legislação, e às disposições 
contidas na Lei n° 8.069/90;
II - zelar pelo efetivo atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
III - velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da 
permanência das suas ações, nos termos da legislação federal;
IV - todas as decisões e atos do Conselho Tutelar serão assinados por 
maioria simples do colegiado;
V - administrar e zelar pelos recursos de responsabilidade patrimonial e 
de uso do Conselho Tutelar;
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VI - elaborar o Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias 
contados da posse do mandato, baseado na legislação municipal, na qual fará a 
comunicação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - o Conselho Tutelar terá a autonomia de convocar reuniões 
periódicas para discutir as condutas dos conselheiros tutelares, conforme 
estabelecido pelo Regimento Interno.
Art. 40 - A competência do Conselho Tutelar de Ipameri-GO está 
definida no art. 147, incisos I e II, da Lei 8.069/1990 - ECA.
Art. 41-0 Conselho Tutelar de Ipameri funcionará ininterruptamente 
prestando atendimento à população através de seus conselheiros, caso a caso, de 
segunda a sexta das 07h30m às 17h, em local de fácil acesso à população, fornecido 
pela Municipalidade, dotado de recursos humanos e materiais necessários, para o 
bom atendimento e desempenho de suas funções.
§1° - A carga horária dos conselheiros tutelares será de 08 (oito) horas 
diárias e 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§2° - No período noturno, das 17h01min. as 7h29min., de segunda à 
sexta-feira, e em período integral nos finais de semana e feriados será realizado o 
sistema de plantão à distância, através da compensação de 06 (seis) horas de 
plantão à distância por 02 (duas) horas de trabalho, totalizando uma jornada de 
trabalho para cada conselheiro tutelar de 40 (quarenta) horas semanais.
§3° - Para este sistema de plantão à distância, o conselheiro 
permanecerá à disposição do Conselho Tutelar nos dias e horários mencionados no 
§2°, e o número de seu telefone de contato será divulgado para as autoridades que 
possam necessitar prestar atendimento a criança e ao adolescente.
Art. 42 - Qualquer pessoa, principalmente criança e adolescente, poderá 
ter acesso ao Conselho Tutelar para expor suas denúncias.
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão 
ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
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Art. 43-0 Conselho Tutelar atenderá às partes e manterá registro dos 
casos atendidos e das providências tomadas, em livro próprio, com o prontuário de 
registro de todos os atendimentos efetuados.
Parágrafo Único - Os atendimentos, inclusive telefônicos deverão ser 
devidamente inscritos em documentos próprios, preservando o sigilo e os aspectos 
éticos sobre os envolvidos e a natureza da ocorrência atendida.
Art. 44 - No atendimento à população é vedado ao Conselheiro e 
demais membros do Conselho Tutelar, sob pena de perder o mandato:
I - expor a criança ou adolescente à risco ou opressão física e
psicológica;
II - quebrar sigilo dos casos atendidos de modo que resulte em danos à 
criança ou adolescente e as suas famílias;
III - descumprir jornada de trabalho, prazos e tarefas que lhe forem 
atribuídas e estiverem dentro de sua competência.
Art. 45-0 Conselho Tutelar trabalhará de forma conjunta com seus 
membros e o Conselho do Direito da Criança e do Adolescente, tendo um Presidente, 
escolhido dentre seus pares a cada 12 (doze) meses.
Art. 46 - Compete ao Presidente do Conselho Tutelar:
I - cumprir e fazer cumprir o regimento;
II - organizar e coordenar as atividades, como o horário dos 
conselheiros, o sistema de sobreaviso e outras, referentes ao funcionamento do 
Conselho;
III - designar um secretário para secretariar as atividades do Conselho 
Tutelar no exercício de sua presidência;
IV - presidir todas as sessões ordinárias e extraordinárias, 
encaminhando proposta de decisões necessárias para os demais membros do 
Conselho;
V - expedir normas complementares relativas ao bom funcionamento do 
Conselho Tutelar;
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VI - assinar toda correspondência expedida em nome do Conselho
Tutelar;
VII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente relatório mensal das atividades do Conselho Tutelar.
Seção III
DA COMPOSIÇÃO E SUPLÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 47 - O Conselho Tutelar como órgão integrante da administração 
pública local, é constituído de 05 (cinco) membros efetivos e de 05 (cinco) suplentes, 
eleitos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução 
por novos processos de escolha.
§1° - Os 05 (cinco) primeiros colocados no processo de eleição serão 
considerados titulares do cargo e os 05 (cinco) que se seguirem serão considerados 
suplentes.
§2° - O tempo de mandado dos conselheiros será contado de forma 
ininterrupta, seja ele exercido pelo titular ou suplente, não sendo permitidas 
prorrogações a qualquer título.
§3° - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação nos 
casos de vacância do cargo, nas seguintes hipóteses:
I - renúncia;
II - destituição ou perda da função;
III - falecimento;
IV - licença concedida, nos termos da lei.
Art. 48-0 servidor público municipal que vier a exercer o mandato de 
Conselheiro Tutelar ficará licenciado de seu cargo efetivo, podendo optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de vencimentos, 
assegurado o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia assim que terminar o 
mandato.
Seção IV
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DOS BENEFÍCIOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 49 - É assegurado ao conselheiro tutelar os direitos a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do 
valor da remuneração mensal;
III - licença maternidade;
IV - licença paternidade;
V - gratificação natalina;
VI - licença para tratamento de saúde mediante apresentação de 
atestado médico.
Parágrafo Único - Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão 
dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e 
a formação continuada dos conselheiros tutelares, conforme previsão de 
remuneração e orçamento específico.
Art. 50-0 Conselheiro Tutelar poderá ausentar-se do serviço sem 
qualquer prejuízo:
I - por um dia para doar sangue no prazo de 12 (doze) meses;
II - por 02 (dois) dias consecutivos por falecimento de irmão;
III - por 05 (cinco) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
IV - para atender convocação judicial enquanto a mesma perdurar.
Seção V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 51 - Os membros do Conselho Tutelar perceberão remuneração, 
que será atualizada anualmente pelo índice IPCA, valores estes que serão 
reajustados nas mesmas datas e nas mesmas proporções, sempre que ocorrer
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reajuste geral anual nos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, 
nos termos da Lei Municipal n° 2.608/2007.
Parágrafo Único - A remuneração atual dos membros do Conselho 
Tutelar é de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais) mensal.
Seção VI
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 52 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
realizado através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
com fiscalização do Ministério Público da Comarca, conforme disposição contida no 
art. 139 da Lei 8.069/90, por meio de pleito aberto facultativo, observando os 
seguintes parâmetros:
I - o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá 
em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro 
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
II - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do 
ano subsequente ao processo de escolha;
§1° - A eleição dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente deverá ser convocada pelo Conselho Municipal do Direito 
da Criança e do Adolescente, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos 
conselheiros tutelares.
§2° - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é 
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou 
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§3° - O candidato não poderá divulgar sua candidatura na sede do 
Conselho Tutelar do Município, bem como durante o seu horário de expediente.
Art. 53 - Os munícipes que optarem por votar na eleição do Conselho 
Tutelar deverão comparecer ao local de votação munidos de seu título de eleitor e 
documento oficial com foto.
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§1° - Podem votar os maiores de 16 anos, inscritos como eleitores no 
município até 03 (três) meses antes do processo de escolha;
§2° - O eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos.
Art. 54 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de 
membro do Conselho Tutelar;
I - reconhecida idoneidade moral, devidamente comprovada por 
certidões negativas expedidas pelos cartórios distribuidores cíveis e criminais da 
Comarca de Ipameri;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - comprovar residência no município de Ipameri/GO, há pelo menos 
02 (dois) anos;
IV - possuir escolaridade mínima de nível de ensino médio completo;
V - experiência comprovada na área de trabalho social com criança e 
adolescente e famílias, ou na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente, por pelo menos 02 (dois) anos;
VI - não estar exercendo funções de agente político;
VII - possuir carteira de habilitação, no mínimo categoria “B”;
VIII - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
IX - possuir disponibilidade exclusiva para o exercício da função de 
conselheiro tutelar;
X - não se enquadrar nas proibições da Lei Complementar Federal n° 
135, de 04 de junho de 2010;
XI - declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no 
Conselho, conforme disposição contida no art. 140, caput, e parágrafo único, da Lei 
n° 8.069/90.
§ 1° - Ao candidatar-se à função de conselheiro tutelar, o membro do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
simultaneamente pedir seu afastamento daquele conselho.
§2° - Compete à comissão eleitoral decidir sobre a candidatura à 
reeleição de Conselheiro tutelar, no qual tenha sido aplicada qualquer uma das
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PODER LEGISLATIVO
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penalidades previstas nesta lei, facultando-se recurso ao Plenário do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 55 - O conselheiro tutelar que se candidatar a cargo eletivo deverá 
se afastar deste Conselho pelo prazo mínimo de 03 (três) meses, antes do pleito, não 
percebendo renumeração durante o período.
§1° - O conselheiro que não for eleito ao cargo eletivo poderá retornar 
ao cargo, após este período, a fim de cumprir o restante de seu mandato.
§2° - Se o conselheiro for eleito ao cargo eletivo, não poderá retornar ao 
cargo de conselheiro tutelar.
Seção VII
DO MANDATO E DA RECONDUÇÃO
Art. 56 - Conforme art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente o 
mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro anos), permitida uma recondução 
por novo processo de escolha.
§1° - Para ser reconduzido ao cargo o conselheiro tutelar terá que 
cumprir todos os requisitos contidos no edital em igualdade de condições com os 
demais candidatos.
§2° - O conselheiro tutelar candidato à recondução continuará a exercer 
o cargo durante o período instaurado para nova eleição.
§3° - Será submetido à processo de cassação o conselheiro tutelar 
candidato à recondução que utilizar-se do cargo para angariar votos.
§4° - O primeiro mandato de Presidente do Conselho Tutelar será 
exercido pelo conselheiro tutelar que recebeu o maior número de votos no pleito 
realizado.
§5° - Os próximos mandatos de Presidente do Conselho Tutelar serão 
exercidos após a proclamação dos eleitos entre os membros titulares para mandato 
de 12 (doze) meses, não sendo permitida a reeleição.
§6° - Anualmente, na segunda quinzena do mês de novembro, os 
membros titulares do Conselho Tutelar de Ipameri-GO, reunir-se-ão para votar e
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PODER LEGISLATIVO
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eleger o Presidente do mesmo para o exercício seguinte e cuja posse será, 
automaticamente, no dia 10 de janeiro.
Art. 57-0 Conselheiro Tutelar em exercício que optar por sua 
recondução ao cargo, continuará a exercer o cargo até o final do período respeitando 
as exigências dos §§2° e 3o, do art. 56 e seguintes, desta Lei, ou, se querendo, 
poderá se afastar do cargo eletivo com prejuízo de sua remuneração.
§10 - O conselheiro tutelar que optar pelo afastamento deverá comunicar 
o Conselho do Direito da Criança e do Adolescente até 30 (trinta) dias antes de 
iniciado o processo de escolha.
§2° - Nos casos onde os suplentes assumirem a função de conselheiros 
tutelar, será considerado mandato completo para fins de recondução, o exercício 
ininterrupto do cargo de pelo menos dois terços do mandato de quatro anos.
Seção XIII
DA PERDA DO MANDATO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 58-0 Conselheiro tutelar, na forma desta lei municipal, a qualquer 
tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de 
suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança 
outorgada pela comunidade.
§1° - As situações de afastamento ou cassação de mandato de 
conselheiro tutelar devem ser precedidas de sindicância ou processo disciplinar, 
assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao 
contraditório e a ampla defesa.
§2° - As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas 
ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente que, em plenário, 
deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis.
§3° - Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir 
ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao 
Ministério Público para as providências legais cabíveis.
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PODER LEGISLATIVO
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§40 - Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro não venha a 
influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo 
disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 
até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, prazo este que poderá ser 
prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não 
concluído 0 processo.
Art. 59 - Comete falta funcional o conselheiro tutelar que:
I - exercer a função abusivamente em benefício próprio;
II - romper o sigilo legal, repassando a pessoas não autorizadas, sobre 
casos analisados pelo Conselheiro Tutelar e das quais dispõe somente em virtude da 
sua função;
III - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos 
limites do exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho 
Tutelar, seja durante seu turno presencial ou plantão à distância.
IV - recusar-se ou omitir-se a prestar 0 atendimento que lhe compete, 
seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu 
turno presencial ou plantão à distância
V - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, 
e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, 
adolescente ou a seus pais ou responsáveis;
VI - deixar de comparecer reiterada e injustificadamente, ao seu horário 
de trabalho por 06 (seis) dias de plantões consecutivos ou 12 (doze) alternados no 
mesmo mandato.
Art. 60-0 processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar 
penalidades aos conselheiros tutelares que praticarem falta funcional será conduzido 
por comissão especial designada para este fim, composta por:
I - um representante do Executivo Municipal: um ligado à Procuradoria 
Jurídica do Município, indicado pelo chefe do executivo;
33
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
II - dois representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, escolhidos através de voto aberto durante reunião do mesmo 
conselho;
III - um representante do Conselho Tutelar, indicado por seu próprio 
colegiado, vedado o voto do conselheiro tutelar protagonista do processo disciplinar.
§1° - Caberá a omissão especial indicada no caput, deste artigo aplicar 
as penalidades aos conselheiros tutelares.
§2° - Poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I - advertência verbal;
II - advertência por escrito;
III - suspensão não remunerada até 15 (quinze) dias;
IV - cassação do mandato.
Art. 61 - Caberá ao Conselho Tutelar, através do Presidente, no prazo
de 30 (trinta) dias, adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho e 
cumprimento das normas contidas na presente legislação.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário da Lei Municipal n° 507, de 13 de novembro de 1991; Lei 
Municipal n° 711, de 22 de dezembro de 1993 e alterações posteriores.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 08 dias do mês de junho de 2022.
Seção IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
revérido Dçcuiwsntw:
Geniv Silva
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