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norma nº 3454/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3454 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaInstitui a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais de Ensino, no município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI___________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.454/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Institui a Política de Prevenção à Violência 
contra Profissionais de Ensino, no 
município de Ipameri-GO e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais 
de Ensino, no exercício de suas atividades.
§1 ° - Para os efeitos desta lei, consideram-se profissionais de ensino:
I - os docentes que ofereçam suporte pedagógico direto no exercício da
docência;
II - os dirigentes ou administradores das instituições de ensino;
IV - os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e 
coordenadores pedagógicos.
§2° - Para os efeitos da presente lei, regulamento específico poderá equiparar 
outros profissionais, não abrangidos pelo §1° do presente dispositivo, desde que guarde 
relação mínima e adequada aos objetivos e às políticas instituídas pela presente lei.
Art. 2o - A Política de Prevenção à Violência contra profissionais de ensino 
tem os seguintes objetivos:
I - estimular a reflexão acerca da violência cometida contra os profissionais de 
ensino, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e 
comunidades escolares;
II - desenvolver atividades que congreguem profissionais de ensino, alunos e 
membros da comunidade, com a finalidade de combater a violência contra os professores 
que nelas trabalham;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ___________________________________________
III - implementar medidas preventivas e corretivas para as situações em que 
os profissionais de ensino sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua 
integridade física;
IV - analisar e debater sobre os aspectos que envolvem a origem da violência 
contra os profissionais de ensino, bem como sobre as formas de combatê-la;
V - incentivar os alunos e a comunidade escolar a participar das decisões 
disciplinares da instituição de ensino, visando à segurança e proteção dos profissionais de 
ensino;
VI - propor mecanismos que visem combater a violência contra os 
profissionais de ensino.
Art. 3o - As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os 
educadores serão organizadas pelo Poder Público Municipal conjuntamente com as 
entidades representativas dos profissionais da educação e conselhos da comunidade 
escolar.
Parágrafo único - Entidades privadas poderão auxiliar na concretização dos 
objetivos prev stos na presente lei, através de parcerias firmadas com o Poder Público 
Municipal.
Art. 4o - O profissional de ensino violentado ou em risco de violência poderá 
solicitar à direção da instituição a que se vincula postulando providências e medidas 
cabíveis.
Parágrafo Único - Caso a direção da instituição não promova ações visando 
à proteção do profissional de ensino, este poderá encaminhar a solicitação diretamente à 
Secretaria competente para que promova as medidas cabíveis.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
do mês de junho do ano de 2022.
TÍPIC O que o referido Documep o,
a data, foi fixado e publicado iw jjBjar 
ostutme da Câmara •
nerí-GO,. — I￾NICÍPIO DE IPAMERI, aos 13 (treze) dias
JAHIOI PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
fógõWdter&rif
Analista Legislafivb
I
;ipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro

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