| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3454 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Institui a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais de Ensino, no município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.454/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022. Institui a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais de Ensino, no município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais de Ensino, no exercício de suas atividades. §1 ° - Para os efeitos desta lei, consideram-se profissionais de ensino: I - os docentes que ofereçam suporte pedagógico direto no exercício da docência; II - os dirigentes ou administradores das instituições de ensino; IV - os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos. §2° - Para os efeitos da presente lei, regulamento específico poderá equiparar outros profissionais, não abrangidos pelo §1° do presente dispositivo, desde que guarde relação mínima e adequada aos objetivos e às políticas instituídas pela presente lei. Art. 2o - A Política de Prevenção à Violência contra profissionais de ensino tem os seguintes objetivos: I - estimular a reflexão acerca da violência cometida contra os profissionais de ensino, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades escolares; II - desenvolver atividades que congreguem profissionais de ensino, alunos e membros da comunidade, com a finalidade de combater a violência contra os professores que nelas trabalham; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ___________________________________________ III - implementar medidas preventivas e corretivas para as situações em que os profissionais de ensino sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física; IV - analisar e debater sobre os aspectos que envolvem a origem da violência contra os profissionais de ensino, bem como sobre as formas de combatê-la; V - incentivar os alunos e a comunidade escolar a participar das decisões disciplinares da instituição de ensino, visando à segurança e proteção dos profissionais de ensino; VI - propor mecanismos que visem combater a violência contra os profissionais de ensino. Art. 3o - As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores serão organizadas pelo Poder Público Municipal conjuntamente com as entidades representativas dos profissionais da educação e conselhos da comunidade escolar. Parágrafo único - Entidades privadas poderão auxiliar na concretização dos objetivos prev stos na presente lei, através de parcerias firmadas com o Poder Público Municipal. Art. 4o - O profissional de ensino violentado ou em risco de violência poderá solicitar à direção da instituição a que se vincula postulando providências e medidas cabíveis. Parágrafo Único - Caso a direção da instituição não promova ações visando à proteção do profissional de ensino, este poderá encaminhar a solicitação diretamente à Secretaria competente para que promova as medidas cabíveis. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO do mês de junho do ano de 2022. TÍPIC O que o referido Documep o, a data, foi fixado e publicado iw jjBjar ostutme da Câmara • nerí-GO,. — INICÍPIO DE IPAMERI, aos 13 (treze) dias JAHIOI PACHECO PREFEITO MUNICIPAL fógõWdter&rif Analista Legislafivb I ;ipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro